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DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÃO - ANATEL, NOS TERMO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL COM A INCLUSÃO DE METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DISPÕE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1216, DE 28 DE ABRIL DE 2015, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Institui a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU a pessoas físicas ou jurídicas, que possuírem o registro de veículos automotores de sua propriedade ao Município de Ilha Comprida e pagar o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA no Município de Ilha Comprida e dá outras providências.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Autoriza o Executivo a criar a Agência Municipal de Empregos, e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, REVOGA A LEI Nº 1582, DE 15 DE FEVEREIRO DE 20219, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

ALTERA O ART. 1° E 2º DA LEI Nº 1418 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE “PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPASSAR VERBAS, ATRAVÉS DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, OSS OU ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO- OSCIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1983, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 E SEUS ANEXOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO PARA A XXI MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, CRIANDO E EXTINGUINDO CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO PERMANENTE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO PARA O 27º CICLO DE DEBATES COM AGENTES POLÍTICOS E DIRIGENTES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO PARA O 6º CONEXIDADES - ENCONTRO NACIONAL DE PARCEIROS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUPLEMENTA VERBA DO ORÇAMENTO DA CÂMARA COM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO.

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DE SÃO PAULO - CIEE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 258/2023 E DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 243/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUPLEMENTA VERBA DO ORÇAMENTO DA CÂMARA COM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO.

SUPLEMENTA VERBA DO ORÇAMENTO DA CÂMARA COM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO.

ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 243/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Requeiro, nas formalidades regimentais, ao Chefe do Poder Executivo Dr. Geraldino Barbosa de Oliveira Jr., mediante os acontecimentos relatados que é de conhecimento e afeta a segurança de toda a municipalidade que veja qual a possibilidade com maior urgência de efetuar o cancelamento do convênio que autorizou o município de Ilha Comprida a ingressar como município participante através de delegação de competências municipais do convênio celebrado entre o município de Cajati/SP como Departamento Estadual de Transito (Detran/SP).

REQUEIRO, nas formalidades regimentais, para que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR, para que informe a essa Casa de Leis, se existe a possibilidade ou se há um planejamento para a instalação de lombofaixas em frente ao PA (Pronto Atendimento 24H) localizado na Candapuí Sul e na creche Criança Feliz localizada na Candapuí Norte, garantindo acesso fácil e mais seguro.

Requeiro, nas formalidades regimentais, para que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR, para que informe a essa Casa de Leis, se existe a possibilidade ou se há um planejamento para que seja realizada a pintura das lombofaixas existentes no município e da ciclovia localizada no entorno das avenidas Candapuí Norte e Sul.

Requeiro nas formalidades regimentais para que seja encaminhado ao setor competente, para que responda o que segue: Considerando que o paço municipal está em situação precária no que tange a estrutura física, está em processo judicial sendo questionado quem seria o dono e por fim buscando comodidade e segurança aos servidores, que responda se existe um projeto de mudança de local ou reforma do prédio atual.

Atualização e valorização da remuneração dos Servidores Públicos desta Câmara Municipal;

Solicita a retirada do mato que se encontrava enrolado no fio de energia, na rua ULISSES GUIMARÃES, sendo informado pela Elektro que o serviço demoraria em torno de 120 dias e até na data de hoje a poda não foi feita, causando muito transtorno aos moradores.

Possibilidade de se deslocar durante a temporada, aos finais de semana e feriados entre às 9h00 até as 19h00 uma viatura da Divisão Municipal de Trânsito para auxiliar e fiscalizar o trânsito no Boqueirão Sul.

REQUEIRO, nas formalidades regimentais, para que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR, para que informe a essa Casa de Leis, quais providências estão sendo tomadas a respeito dos rachões no trecho do Balneário Araçá, tendo em vista a proximidade do inverno, onde as ressacas do mar são mais constantes causando vários transtornos as pessoas que acessam o local.

Eu, Milton Cesar Pires, Vereador nesta casa de leis, venho mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos regimentais, justificar minha ausência e REQUERER a Vossa Senhoria e Vereadores o abono da minha ausência a 1º Sessão Ordinária, realizada em 07/02/2023, em face de motivos de saúde, cuja documentação segue em anexo.

REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dr. Geraldino Barbosa De Oliveira Junior, para que envie ao departamento competente, para que se possível for, responda se há planejamento para manutenção ou obras para conservação da orla da praia. Se sim, quais são os prazos para tais benfeitorias?

Requeiro, nas formalidades regimentais, para que seja oficializado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dr. Geraldino Barbosa de Oliveira Junior, para que faça gestões junto ao Departamento competente, solicitando um estudo que possibilite a instalação de postes com refletores em frente aos mediadores da orla entre a praia do Balneário Adriana até praia do Boqueirão.

Requerimento de autoria do Vereador Rogério Lopes Revitti para que oficie-se o DD. Prefeito Municipal nas formalidades regimentais, DR. GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR para que encaminhe a esta Casa de Leis: 01 – Os relatórios mensais do ano de 2022 das atividades desempenhadas pelos ACS´s, com informações e/ou justificativas de porque os ACS´s atingiram ou não a meta estipulada pela administração municipal. 02 – Qual a lei ou dispositivo legal que a administração adotou para utilizar como critério de produtividade a ser perseguido pelos ACS´s e ACE´s. 03 – Justificativas que embasou a decisão do prefeito pelo não pagamento do repasse do incentivo financeiro enviado pelo Ministério da Saúde aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.

Requerimento de autoria do Vereador Rogério Lopes Revitti para que oficie-se o DD. Prefeito Municipal nas formalidades regimentais, DR. GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR, para que conceda informações se esta sendo elaborado projeto de Lei, que criará e regulamentará o Plano de cargos e Carreira dos Profissionais da Saúde

Requeiro, nas formalidades regimentais, que seja oficiado ao prefeito, Dr. Geraldino Barbosa de Oliveira Junior, para que informe, a esta casa de Leis, sobre a possibilidade de incluir na tabela de referência horizontal do município as letras: K, L, M, N e O. Tendo em vista que já existem servidores que ultrapassaram as referidas letras.

REQUEIRO, nas formalidades regimentais, que seja oficiado ao prefeito Dr. GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR, para que verifique a possibilidade de adquirir um caminhão pipa para o município. Tendo em vista a necessidade de combater pequenos focos de incêndio, causados por queimadas visto que a base do corpo de bombeiros é muito distante.

Requerimento de autoria do Vereador Ivan Heleno da Silva, para que oficie-se o DD. Prefeito Municipal nas formalidades regimentais, DR. GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR, para que conceda informações se está sendo elaborado projeto de lei, que criará e regulamentará o Plano de nomear cada praia com o nome do balneário, e a colocação de placas para a identificação de cada local.

Requeiro, nas formalidades regimentais, ao Chefe do Poder Executivo, Dr. Geraldino Barbosa de Oliveira Jr., para que faça gestões junto ao Departamento Competente com urgência, para que informe sobre a possibilidade da construção de uma guarita para os salva-vidas.

REQUEIRO, nas formalidades regimentais, que seja oficiado ao prefeito Dr. GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR, para que informe a esta casa, possibilidade de fazer a limpeza e remoção de entulhos da área que fica em frente ao prédio do pavilhão 09, situado na rotatória da Candapuí.

REQUEIRO, nas formalidades regimentais, que seja oficiado ao prefeito Dr. GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR, para que verifique a possibilidade de criar um estacionamento exclusivo para motocicletas, próximo a arena de eventos do nosso município.

Requeiro, nas formalidades regimentais, ao Chefe do Poder Executivo Dr. Geraldino Barbosa de Oliveira Jr. a possibilidade de colocar à disposição da população um Disque Denúncia contra maus tratos a animais, onde a denúncia seja de forma rápida e simples, podendo também ser anônima, pois os maus tratos de animais domésticos, silvestres, domesticado, nativos ou exóticos, especialmente cães e gatos, que são mais afetados nesses casos, é um crime federal com pena incrementada pela Lei Federal n°14.064/2020, com pena de reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda do animal.