Lei Municipal nº 2.105, de 14 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2105
Ano
2023
Data
14/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/12/2023
Veículo de Publicação
DOM-E - Ed. 1253
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
INSTITUI A CONCEDER DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, QUE POSSUÍREM O REGISTRO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE SUA PROPRIEDADE AO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E PAGAR O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Autoria do Vereador Emerson Gryllo Rodrigues)
Indexação
Observação
Assuntos
- IPTU
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 2.244, de 11 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica