Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
147
Data de Apresentação
04/12/2023
Número do Protocolo
2027
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Emerson Gryllo Rodrigues (Assinado em: 1 de Dezembro de 2023 às 12:33 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
27/02/2024
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU a pessoas físicas ou jurídicas, que possuírem o registro de veículos automotores de sua propriedade ao Município de Ilha Comprida e pagar o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA no Município de Ilha Comprida e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada