Requerimento nº 21 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
21
Data de Apresentação
06/03/2023
Número do Protocolo
259
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Emerson Rodrigues (Assinado em: 3 de Março de 2023 às 13:09 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
07/04/2023
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeiro, nas formalidades regimentais, ao Chefe do Poder Executivo Dr. Geraldino Barbosa de Oliveira Jr. a possibilidade de colocar à disposição da população um Disque Denúncia contra maus tratos a animais, onde a denúncia seja de forma rápida e simples, podendo também ser anônima, pois os maus tratos de animais domésticos, silvestres, domesticado, nativos ou exóticos, especialmente cães e gatos, que são mais afetados nesses casos, é um crime federal com pena incrementada pela Lei Federal n°14.064/2020, com pena de reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda do animal.
Indexação
Observação