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Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: MOZART SILVESTRE
Turno:
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SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 1363, DE 26 DE JANEIRO DE 2026, POR EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCINAIS.
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Não informada |
