SAPL - Câmara Municipal de Ilha Comprida

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, REVOGA A LEI N° 803, DE 03 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua 3ª Sessão Extraordinária, realizada em 16 de janeiro de 2.023, aprovou em segundo turno, por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 002/2023, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Os cargos e empregos da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida obedecerão à classificação, quantidade, nomenclatura, e forma de remuneração, estabelecidos nesta Lei.

Art. 2º.

Os servidores da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida, ocupantes de cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão ou exercendo funções de confiança, estão subordinados ao Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.

Parágrafo único

Os contratados temporariamente em caráter excepcional, os contratados para o Programa de Saúde da Família-PSF, e os demais cargos de emprego público ficam sujeitos ao Regime da Consolidação das Leis do Trabalho –CLT.

CAPÍTULO II

DO QUADRO GERAL DE PESSOAL

Art. 3º.

O Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida, incluindo-se os cargos de provimento em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, no âmbito da Prefeitura do Município de Ilha Comprida, ficam disciplinados nos termos desta Lei.

Parágrafo único

Para os fins desta Lei considera-se:

I –

Quadro de pessoal: o conjunto de cargos que integram a estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Ilha Comprida;

II –

Subquadro de cargos de comissão da estrutura básica: o conjunto de cargos, providos por livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, preenchidos por agentes políticos que auxiliam direta e imediatamente o Chefe do Poder Executivo do Município de Ilha Comprida, exercendo atividades típicas do governo municipal;

III –

Subquadro de cargos de comissão de direção, chefia e assessoramento: o conjunto de cargos, providos por livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, preenchidos por agentes públicos que exercem funções de direção, chefia e assessoria na Prefeitura do Município de Ilha Comprida, pressupondo relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado, parcialmente ocupado por servidores públicos efetivos;

IV –

Competência ou atribuição: função relativa a determinado cargo, definida em dispositivo legal, que estabelece as obrigações e restrições a que o ocupante deve se ater no exercício do cargo em comissão;

V –

Agente público: toda pessoa física que presta serviços ao Poder Público do Município de Ilha Comprida;

VI –

Servidor público: em sentido amplo, toda a pessoa física que presta serviços à Prefeitura do Município de Ilha Comprida;

VII –

Servidor estatutário: servidor público sujeito ao regime estatutário, instituído pela Lei Municipal nº 806, de 12 de março de 2010;

VIII –

Empregado público: denominação dada à unidade de atribuição, designada como emprego público, criada por lei e ocupada por agente público vinculado ao serviço público municipal por contrato sob o regime da legislação trabalhista;

IX –

Servidor público efetivo: servidor estatutário, em exercício de cargo ou emprego público, após aprovação regular em concurso público e o decurso do estágio confirmatório;

X –

Servidor temporário: pessoa física contratada, por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, para o exercício de função, sem vinculação a cargo ou a emprego público.

XI –

Cargo público: é a denominação criada por lei e dada à unidade de poderes e deveres estatais, a serem expressos por agente público, vinculado ao serviço público municipal por meio da Lei Municipal n° 806, de 12 de março de 2010;

XII –

Função: atribuição exercida por servidor público, sem correspondente cargo ou emprego público previsto em lei, em caráter temporário, para atender excepcional necessidade do serviço público municipal, ou em caráter permanente, para o desempenho de atividade de direção, chefia ou assessoria, com base na confiança da autoridade nomeante.

XIII –

Função de confiança - atribuição de natureza permanente, correspondente à direção, chefia ou assessoria, sem correspondente cargo previsto em lei, cujo servidor público efetivo que a exerça é nomeado e exonerado livremente pela autoridade nomeante.

XIV –

Remuneração: importância percebida pelo agente público da Prefeitura do Município de Ilha Comprida como retribuição dos serviços prestados;

XV –

Subsídio: a importância paga em parcela única pela Prefeitura do Município de Ilha Comprida a agentes políticos como retribuição dos serviços prestados;

XVI –

vencimento: a importância básica paga a servidores públicos pela Prefeitura do Município de Ilha Comprida como retribuição dos serviços prestados, sem prejuízo de eventuais ac éscimos, como gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remune tória prevista em lei; e

XVII –

referência: símbolo indicativo do nível de remuneração para o cargo de provimento em comissão.

CAPÍTULO III

DOS SERVIDORES COMISSIONADOS

Art. 4º.

Fica criado o Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Ilha Comprida - QPPMIC, o qual compreende cargos efetivos e cargos em comissão, de acordo com o Anexo II desta Lei.

§ 1º

O Quadro de Cargos em Comissão - QCC compreende dois subquadros, conforme previsto nos Anexos III-A e III-B, integrantes desta Lei, nos seguintes termos:

I –

Cargos de Provimento em Comissão na Estrutura Básica da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida, Anexo III-A:

Chefe de Gabinete - CG;

Coordenadores de Subprefeituras - DCA-4;

Ouvidor - DCA-5;

Procurador Geral - PGM;

Secretários Adjuntos - SAD;

Secretários Municipais - SM;

Supervisor do Programa Criança Feliz - SPCF.

II –

Cargos de Provimento em Comissão de Direção, Chefia e Assessoramento, Anexo III-B:

Diretores - DCA-1, DCA-2 e DCA-2S;

Assessores - DCA-3, DCA-4; DCA-5; DCA-5S;

Coordenadores - DCA-6, DCA-6S DCA-7.

§ 2º

A denominação de cada cargo de provimento em comissão de direção, chefia e assessoria da Prefeitura do Município de Ilha Comprida, a quantidade, o respectivo símbolo, a correspondente referência para fins de remuneração e os requisitos mínimos exigidos do nomeado para ingresso estão previstos nosAnexos III-A e III-B, que integra esta Lei.

§ 3º

Os ocupantes de cargos de Chefe de Gabinete, Secretário, Secretário Adjunto e Procurador Geral do Município da Prefeitura do Município de Ilha Comprida serão remunerados pelo regime de subsídio, e serão ocupantes de cargos de provimento em comissão de direção, chefia e assessoria.

§ 4º

A natureza de estipêndios e a remuneração de todos os cargos de comissão da Prefeitura de Ilha Comprida, estão previstos na Tabela 2, do Anexo VI integrante desta Lei.

CAPÍTULO IV

DAS ESCALAS DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS

Art. 5º.

Os venvimentos dos servidores lotados em cargos e empregos públicos, abrangidos pela presente Lei, serão fixados nas tabelas de vencimentos constantes da Tabela 1, do Anexo VI, os quais são parte integrante desta Lei, observada á seguinte distribuição:

I –

Escala de vencimentos contida na Tabela I do ANEXO VI: constituída de 21 (vinte e uma) referências enumeradas em algarismos arábicos, correspondendo cada uma a 10 (dez) graus indicados por letras de "A" a "J", destinada aos cargos de provimento efetivo e aos empregos públicos ligados ao Programa de Saúde da Família;

II –

Escala de subsídios e vencimentos contida na Tabela 2 do ANEXO VI é constituída de duas sub-tabelas: Tabela A com 7 (sete) referências destinadas aos Cargos de Provimento em Comissão na Estrutura Básica da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida; e a Tabela B com 8 (oito) referências, destinados aos Cargos de Provimento em Comissão de Direção, Chefia e Assessoramento.

Art. 6º.

A natureza de estipêndios e a remuneração dos cargos de provimento em comissão de direção, chefia e assessoria da Prefeitura do Município de Ilha Comprida, estão previstos no Anexo IV integrantes desta Lei.

§ 1º

O servidor titular de cargo efetivo, quando nomeado para o provimento de cargos em comissão, ou no exercício de substituição destes, poderá optar pela percepção do vencimento do seu cargo de provimento efetivo.

§ 2º

A remuneração dos agentes públicos que ocupam cargos de provimento em comissão de direção, chefia e assessoria compreende, além do vencimento, as vantagens pecuniárias abaixo enumeradas, se previstas em lei:

I –

décimo terceiro salário e eventual adiantamento;

II –

remuneração de férias, acrescida do terço constitucional;

III –

indenizações;

IV –

auxílio alimentação;

V –

vale refeição;

VI –

auxílio saúde;

VII –

prêmios ou bônus de produtividade;

VIII –

gratificação por participação em órgão deliberativo;

IX –

gratificação por tarefas especiais;

X –

salário família;

XI –

diárias para viagens.

Art. 6º.

A remuneração e o adicional previsto ensta lei não se incorporarão a remuneração do servidor e nem a ela se tornarão permanentes, para quaiquer efeitos.

Parágrafo único

Sobre o acréscimo remuneratório tratado nos incisos I e Il do parágrafo único do artigo anterior desta Lei não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe acréscimo de outra vantagem pecuniária.

Art. 7º.

A jornada de trabalho dos empregados públicos, sejam eles efetivos, ocupantes de cargos de provimento em comissão de direção, chefia e assessoria, comissionados, ou empregados públicos, será de no máximo 40 (quarenta) horas semanais, salvo os casos determinados por Lei, e a necessidade de horas extras.

§ 1º

O ocupante do cargo de direção técnica da unidade de pronto atendimento da área da saúde fica submetido à jornada semanal de 20 (vinte) horas de trabalho.

§ 2º

A jornada de trabalho de que trata este artigo não poderá ser cumprida em regime de pIantão.

§ 3º

O Prefeito poderá estabelecer, por Decreto, carga horária e horário de trabalho diferenciados, para cada cargo, categoria profissional ou área de trabalho, em razão de peculiaridade dos serviços .

Art. 8º.

Fica instituído o adicional por função aos seguintes profissionais da saúde:

I –

Profissional de nível superior, devidamente inscrito em seu conselho, que desempenhar a atividade de coordenação de equipe, sendo responsável pela mesma; passará a ser considerado Responsável Técnico de Enfermagem, e fará jus a uma gratificação de R$ 1.085,89 (um mil e oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) mensais;

I –

Profissional de nível superior na área de enfermagem, farmácia e fisioterapia, devidamente inscrito em seu conselho, que desempenhar a atividade de coordenação de equipe, sendo responsável pela mesma; passará a ser considerado Responsável Técnico, e fará jus a uma gratificação de R$ 1.914,24 (um mil novecentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos) mensais;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Municipal nº 1.984, de 03 de fevereiro de 2023.

II –

Profissional de nível técnico, devidamente inscrito em seu conselho, que desempenhar a atividade de coordenação de equipe, sendo responsável pela mesma; passará a ser considerado Responsável Técnico Farmácia, fazendo jus a uma gratificação no importe de R$ 380,35 (trezentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos), mensais;

II –

Profissional de nível técnico, devidamente inscrito em seu conselho, que desempenhar a atividade de coordenação de equipe, sendo responsável pela mesma; passará a ser considerado Responsável Técnico - Técnico em Radiologia, fazendo jus a uma gratificação no importe de R$ 403,17 (quatrocentos e três reais e dezessete centavos), mensais;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Municipal nº 1.984, de 03 de fevereiro de 2023.

III –

Profissional de nível superior na área de medicina, devidamente inscrito em seu conselho, que pelo desempenho da atividade de coordenação e responsabilidade dos médicos dos PSF's (Programa Saúde da Família), passa a ser considerado Diretor Técnico TII, fazendo jus a uma gratificação no importe de R$ 2.173,42 (dois mil cento e setenta e três reais e quarenta e dois centavos), mensais;

III –

Profissional de nível superior: na área de odontologia, devidamente inscrito em seu conselho, que pelo desempenho da atividade de coordenação e responsabilidade dos ortodontistas dos PSF's (Programa Saúde da Família), passa a ser considerada Responsável Técnico Odontologia, fazendo jus a uma gratificação no importe de R$ 1.914,24 (um mil novecentos e quatorze rais e vinte e quatro centavos), mensais;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Municipal nº 1.984, de 03 de fevereiro de 2023.

IV –

Profissional de nível superior, na área de enfermagem, devidamente inscrito no COREN, que pelo desempenhe da coordenação das equipes dos PSF's (Programa Saúde da Família), passa a ser considerado Coordenador da Saúde, fazendo jus a uma gratificação no importe de R$ 1.304,06 (um mil trezentos e quatro reais e seis centavos), mensais;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Municipal nº 1.984, de 03 de fevereiro de 2023.

V –

Profissional de nível superior, na área de enfermagem, devidamente inscrito no COREN, que pelo desempenhe da coordenação da vigilância epidemiológica, sanitária e zoonoses, passa a ser considerado Coordenador da Vigilância em Saúde, fazendo jus a uma gratificação no importe de R$ 1.304,06 (um mil trezentos e quatro reais e seis centavos), mensais;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Municipal nº 1.984, de 03 de fevereiro de 2023.

VI –

Profissional de nível superior na área de medicina, devidamente inscrito em seu conselho, que pelo desempenho da atividade de coordenação e responsabilidade do corpo clinico dos médicos do pronto atendimento, passa a ser considerado Diretor Técnico I, fazendo jus a uma gratificação no importe de R$ 7.921,37 (dez mil quatrocentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), mensais.

VI –

Profissional de nível superior na área de medicina, devidamente inscrito em seu conselho, que pelo desempenho da atividade de coordenação e responsabilidade do corpo clinico dos médicos do pronto atendimento, passa a ser considerado Diretor Clínico, fazendo jus a uma gratificação no importe de R$ 8.396,65 (oito mil trezentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos), mensais.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Municipal nº 1.984, de 03 de fevereiro de 2023.

VI –

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Municipal nº 2.003, de 23 de março de 2023.

VII –

Profissional de nível superior na área de enfermagem, devidamente inscrito em seu conselho, que desempenhar a atividade de coordenação de equipe, sendo responsável pela mesma; passará a ser considerado Coordenador da Vigilância em Saúde, fazendo jus a uma gratificação no importe de R$ 2.303,83 (dois mil trezentos e três reais e oitenta e três centavos), mensais;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Municipal nº 1.984, de 03 de fevereiro de 2023.

VIII –

Profissional de nível superior na área de enfermagem, devidamente inscrito em seu conselho, que desempenhar a atividade de coordenação de equipe, sendo responsável pela mesma; passará a ser considerado Coordenador de Atenção Básica, fazendo jus a uma gratificação no importe de R$ 2.303,83 (dois mil trezentos e três reais e oitenta e três centavos), mensais;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Municipal nº 1.984, de 03 de fevereiro de 2023.

IX –

Profissional de nível superior na área de medicina, devidamente inscrito em seu conselho, que pelo desempenho da atividade de coordenação e responsabilidade dos médicos dos PSF's (Programa Saúde da Família), passa a ser considerado Responsável Técnico-Medicina, fazendo jus a uma gratificação no importe de R$ 1.382,30 (um mil trezentos e oitenta e dois reais e trinta centavos), mensais;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Municipal nº 1.984, de 03 de fevereiro de 2023.

Parágrafo único

Será realizado reajuste anual de acordo com o reajuste municipal.

Art. 9º.

Os empregos públicos ligados ao Programa de Saúde da Família - PSF encontram-se previstos no anexo V da presente lei, bem como perceberão a remuneração ali fixada.

Art. 10.

Os vencimentos dos servidores são irredutíveis, ressalvado o disposto no artigo 37, incisos XI e XIV da Constituição Federal.

CAPÍTULO V

DO CENTRO DE ESTUDOS

Art. 11.

Fica criado, como órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito do Município de Ilha Comprida, o Centro de Estudos, ao qual competirá promover o aprimoramento profissional, em a disposto no Decreto Municipal nº 1.133, de 12 de maio de 2022.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12.

A quantidade dos cargos de provimento em comissão de direção, chefia e provimento está prevista nos Anexos III-A e III-B, integrante desta Lei.

Art. 13.

As competências das funções de confiança e dos cargos de provimento mencionados no parágrafo anterior são as previstas no Anexo IV desta Lei.

Art. 14.

São critérios gerais para a ocupação de cargos de provimento em comissão de direção, chefia e assessoria da Prefeitura do Município de Ilha Comprida:

I –

Idoneidade moral e reputação ilibada;

II –

Perfil profissional compatível com o cargo de provimento em comissão para o qual tenha sido indicado;

III –

Não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas em legislação e normatizações específicas.

Parágrafo único

O provimento dos cargos em comissão será regido pelo critério de confiança.

Art. 15.

Os cargos de direção, chefia e assessoria, comportarão substituição remunerada nos impedimentos legais e temporários do ocupante, por ato da autoridade competente.

Parágrafo único

O substituto deverá atender as mesmas exigências e condições para o provimento do cargo em comissão e sua remuneração observará as diretrizes estabelecidas nesta Lei.

Art. 16.

Os cargos do quadro de efetivos disposto no I, da presente Lei, extinguem-se na vacância.

Art. 17.

As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 18.

Revogam-se as disposições em sentido contrário, em especial a Lei nº 803, de 03 de março de 2010.

Art. 19.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 14 DE JANEIRO DE 2022.

GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

Anexo I

ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA GERAL

Anexo II

QUADRO DE CARGOS EFETIVO

Nº DE ORDEM	QTDE	CARGO	REFERÊNCIA	TABELA
1	35	AGENTE ADMINISTRATIVO	8	1
2	8	AGENTE SANEAMENTO	8	1
3	8	AGENTE TRÂNSITO	10	1
4	1	ALMOXARIFE	8	1
5	4	ANALISTA ADMINISTRATIVO	20	1
6	3	ASSISTENTE SOCIAL30 horas	20	1
7	2	ARQUITETO	23	1
8	4	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	5	1
9	20	AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL	8	1
10	28	AUXILIAR ENFERMAGEM	11	1
11	35	AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS – feminino	3	1
12	35	AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS – masculino	3	1
13	1	BORRACHEIRO	4	1
14	6	CHEFE SERVIÇOS	9	1
15	3	CIRURGIÃO DENTISTA 20 horas	20	1
16	2	CIRURGIÃO DENTISTA 40 horas	23	1
17	5	COLETOR DE LIXO	3	1
18	1	CONTADOR	22	1
19	2	CONTINUO	4	1
20	1	CONTROLADOR INTERNO	22	1
21	9	COORDENADOR PEDAGÓGICO	22	1
22	3	DESENHISTA	13	1
23	8	DIRETOR DE ESCOLA	22	1
24	2	ELETRICISTA	7	1
25	2	ELETRICISTA VEÍCULOS	11	1
26	1	ENCANADOR	6	1
27	14	ENFERMEIRO	20	1
28	2	ENGENHEIRO CIVIL	23	1
29	1	ENGENHEIRO ELETROTÉCNICO	23	1
30	3	FARMACÊUTICO 20 horas	13	1
31	3	FARMACÊUTICO 40 horas	20	1
32	12	FISCAL MUNICIPAL	17	1
33	8	FISCAL SANITÁRIO	8	1
34	3	FISIOTERAPEUTA 30 horas	20	1
35	2	FONOAUDIÓLOGO	20	1
36	22	INSPETOR ALUNOS	7	1
37	3	JARDINEIRO	4	1
38	2	MARCENEIRO	6	1
39	3	MECANICO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS	14	1
40	10	MÉDICO 20 horas	23	1
41	1	MÉDICO DO TRABALHO	25	1
42	1	MÉDICO GINECOLOGISTA	25	1
43	1	MÉDICO PEDIATRA	25	1
44	1	MÉDICO PLANTONISTA	26	1
45	9	MÉDICO PLANTONISTA 24 horas	1, 2 e 3	3
46	1	MÉDICO VETERINÁRIO	21	1
47	35	MERENDEIRA	5	1
48	20	MONITOR DESENVOLVIMENTO INFANTIL	7	1
49	5	MONITOR DESPORTIVO	10	1
50	8	MONITOR TURISMO	13	1
51	65	MOTORISTA	10	1
52	4	MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS	11	1
53	2	NUTRICIONISTA	20	1
54	12	OFICIAL ADMINISTRATIVO	10	1
55	1	OPERADOR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO - TRÂNSITO	10	1
56	5	OPERADOR MÁQUINAS-I	16	1
57	7	OPERADOR MÁQUINAS-II	16	1
58	2	ORIENTADOR PEDAGÓGICO	20	1
59	4	PEDREIRO	6	1
60	2	PINTOR OBRAS	6	1
61	6	PROCURADOR JURÍDICO	23	1
62	74	PROFESSOR I40 horas	18	1
63	20	PROFESSOR DE CRECHE	15	1
64	8	PROFESSOR CIÊNCIAS FIS. QUIM. BIOL.	2	1
65	3	PROFESSOR EDUCAÇÃO ARTÍSTICA	2	1
66	17	PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA	2	1
67	5	PROFESSOR GEOGRAFIA	2	1
68	5	PROFESSOR HISTÓRIA	2	1
69	3	PROFESSOR INFORMÁTICA	2	1
70	5	PROFESSOR INGLÊS	2	1
71	9	PROFESSOR LÍNGUA PORTUGUESA	2	1
72	8	PROFESSOR MATEMÁTICA	2	1
73	4	PSICÓLOGO	20	1
74	6	RECEPCIONISTA	5	1
75	38	TÉCNICO ENFERMAGEM	14	1
76	1	TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA	13	1
77	3	TÉCNICO INFORMÁTICA	13	1
78	1	TÉCNICO NUTRIÇÃO	13	1
79	7	TÉCNICO EM RADIOLOGIA 24 horas	17	1
80	1	TERAPEUTA OCUPACIONAL 30 horas	20	1
81	10	TELEFONISTA	5	1
82	1	TESOUREIRO	22	1
83	1	TRATADOR DE ANIMAIS	3	1
84	32	VIGIA	4	1
85	3	ZELADOR	4	1

Nº DE ORDEM	QTDE	CARGO	REFERÊNCIA	TABELA
1	35	AGENTE ADMINISTRATIVO	8	1
2	8	AGENTE SANEAMENTO	8	1
3	8	AGENTE TRÂNSITO	10	1
4	1	ALMOXARIFE	8	1
5	4	ANALISTA ADMINISTRATIVO	20	1
6	3	ASSISTENTE SOCIAL30 horas	20	1
7	2	ARQUITETO	23	1
8	4	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	5	1
9	20	AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL	8	1
10	28	AUXILIAR ENFERMAGEM	11	1
11	35	AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS – feminino	3	1
12	35	AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS – masculino	3	1
13	1	BORRACHEIRO	4	1
14	6	CHEFE SERVIÇOS	9	1
15	3	CIRURGIÃO DENTISTA 20 horas	20	1
16	2	CIRURGIÃO DENTISTA 40 horas	23	1
17	5	COLETOR DE LIXO	3	1
18	1	CONTADOR	22	1
19	2	CONTINUO	4	1
20	1	CONTROLADOR INTERNO	22	1
21	9	COORDENADOR PEDAGÓGICO	22	1
22	3	DESENHISTA	13	1
23	8	DIRETOR DE ESCOLA	22	1
24	2	ELETRICISTA	7	1
25	2	ELETRICISTA VEÍCULOS	11	1
26	1	ENCANADOR	6	1
27	14	ENFERMEIRO	20	1
28	2	ENGENHEIRO CIVIL	23	1
29	1	ENGENHEIRO ELETROTÉCNICO	23	1
30	3	FARMACÊUTICO 20 horas	13	1
31	3	FARMACÊUTICO 40 horas	20	1
32	12	FISCAL MUNICIPAL	17	1
33	8	FISCAL SANITÁRIO	8	1
34	3	FISIOTERAPEUTA 30 horas	20	1
35	2	FONOAUDIÓLOGO	20	1
36	22	INSPETOR ALUNOS	7	1
37	3	JARDINEIRO	4	1
38	2	MARCENEIRO	6	1
39	3	MECANICO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS	14	1
40	10	MÉDICO 20 horas	23	1
41	1	MÉDICO DO TRABALHO	25	1
42	1	MÉDICO GINECOLOGISTA	25	1
43	1	MÉDICO PEDIATRA	25	1
44	1	MÉDICO PLANTONISTA	26	1
45	9	MÉDICO PLANTONISTA 24 horas	1, 2 e 3	3
46	1	MÉDICO VETERINÁRIO	21	1
47	35	MERENDEIRA	5	1
48	20	MONITOR DESENVOLVIMENTO INFANTIL	7	1
49	5	MONITOR DESPORTIVO	10	1
50	8	MONITOR TURISMO	13	1
51	65	MOTORISTA	10	1
52	4	MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS	11	1
53	2	NUTRICIONISTA	20	1
54	12	OFICIAL ADMINISTRATIVO	10	1
55	1	OPERADOR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO - TRÂNSITO	10	1
56	5	OPERADOR MÁQUINAS-I	16	1
57	7	OPERADOR MÁQUINAS-II	16	1
58	2	ORIENTADOR PEDAGÓGICO	20	1
59	4	PEDREIRO	6	1
60	2	PINTOR OBRAS	6	1
61	6	PROCURADOR JURÍDICO	23	1
62	74	PROFESSOR I40 horas	18	1
63	20	PROFESSOR DE CRECHE	15	1
64	8	PROFESSOR CIÊNCIAS FIS. QUIM. BIOL.	2	1
65	3	PROFESSOR EDUCAÇÃO ARTÍSTICA	2	1
66	17	PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA	2	1
67	5	PROFESSOR GEOGRAFIA	2	1
68	5	PROFESSOR HISTÓRIA	2	1
69	3	~~PROFESSOR INFORMÁTICA~~	2	1
69	4	PROFESSOR INFORMÁTICA	2	1
70	5	PROFESSOR INGLÊS	2	1
71	9	PROFESSOR LÍNGUA PORTUGUESA	2	1
72	8	PROFESSOR MATEMÁTICA	2	1
73	4	PSICÓLOGO	20	1
74	6	RECEPCIONISTA	5	1
75	38	TÉCNICO ENFERMAGEM	14	1
76	1	TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA	13	1
77	3	TÉCNICO INFORMÁTICA	13	1
78	1	TÉCNICO NUTRIÇÃO	13	1
79	7	TÉCNICO EM RADIOLOGIA 24 horas	17	1
80	1	TERAPEUTA OCUPACIONAL 30 horas	20	1
81	10	TELEFONISTA	5	1
82	1	TESOUREIRO	22	1
83	1	TRATADOR DE ANIMAIS	3	1
84	32	VIGIA	4	1
85	3	ZELADOR	4	1

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Municipal nº 1.984, de 03 de fevereiro de 2023.

Nº DE ORDEM	QTDE	CARGO	REFERÊNCIA	TABELA
1	35	AGENTE ADMINISTRATIVO	8	1
2	8	AGENTE SANEAMENTO	8	1
3	8	AGENTE TRÂNSITO	10	1
4	1	ALMOXARIFE	8	1
5	4	ANALISTA ADMINISTRATIVO	20	1
6	3	ASSISTENTE SOCIAL30 horas	20	1
7	2	ARQUITETO	23	1
8	4	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	5	1
9	20	AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL	8	1
10	28	AUXILIAR ENFERMAGEM	11	1
11	35	AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS – feminino	3	1
12	35	AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS – masculino	3	1
13	1	BORRACHEIRO	4	1
14	6	CHEFE SERVIÇOS	9	1
15	3	CIRURGIÃO DENTISTA 20 horas	20	1
16	2	CIRURGIÃO DENTISTA 40 horas	23	1
17	5	COLETOR DE LIXO	3	1
18	1	CONTADOR	22	1
19	2	CONTINUO	4	1
20	1	CONTROLADOR INTERNO	22	1
21	9	~~COORDENADOR PEDAGÓGICO~~	22	1
21	9	COORDENADOR PEDAGÓGICO	28	1
22	3	DESENHISTA	13	1
23	8	~~DIRETOR DE ESCOLA~~	22	1
23	8	DIRETOR DE ESCOLA	29	1
24	2	ELETRICISTA	7	1
25	2	ELETRICISTA VEÍCULOS	11	1
26	1	ENCANADOR	6	1
27	14	ENFERMEIRO	20	1
28	2	ENGENHEIRO CIVIL	23	1
29	1	ENGENHEIRO ELETROTÉCNICO	23	1
30	3	FARMACÊUTICO 20 horas	13	1
31	3	FARMACÊUTICO 40 horas	20	1
32	12	FISCAL MUNICIPAL	17	1
33	8	FISCAL SANITÁRIO	8	1
34	3	FISIOTERAPEUTA 30 horas	20	1
35	2	FONOAUDIÓLOGO	20	1
36	22	INSPETOR ALUNOS	7	1
37	3	JARDINEIRO	4	1
38	2	MARCENEIRO	6	1
39	3	MECANICO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS	14	1
40	10	MÉDICO 20 horas	23	1
41	1	MÉDICO DO TRABALHO	25	1
42	1	MÉDICO GINECOLOGISTA	25	1
43	1	MÉDICO PEDIATRA	25	1
44	1	MÉDICO PLANTONISTA	26	1
45	9	MÉDICO PLANTONISTA 24 horas	1, 2 e 3	3
46	1	MÉDICO VETERINÁRIO	21	1
47	35	MERENDEIRA	5	1
48	20	MONITOR DESENVOLVIMENTO INFANTIL	7	1
49	5	MONITOR DESPORTIVO	10	1
50	8	MONITOR TURISMO	13	1
51	65	MOTORISTA	10	1
52	4	MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS	11	1
53	2	NUTRICIONISTA	20	1
54	12	OFICIAL ADMINISTRATIVO	10	1
55	1	OPERADOR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO - TRÂNSITO	10	1
56	5	OPERADOR MÁQUINAS-I	16	1
57	7	OPERADOR MÁQUINAS-II	16	1
58	2	ORIENTADOR PEDAGÓGICO	20	1
59	4	PEDREIRO	6	1
60	2	PINTOR OBRAS	6	1
61	6	PROCURADOR JURÍDICO	23	1
62	74	PROFESSOR I40 horas	18	1
63	20	PROFESSOR DE CRECHE	15	1
64	8	PROFESSOR CIÊNCIAS FIS. QUIM. BIOL.	2	1
65	3	PROFESSOR EDUCAÇÃO ARTÍSTICA	2	1
66	17	PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA	2	1
67	5	PROFESSOR GEOGRAFIA	2	1
68	5	PROFESSOR HISTÓRIA	2	1
69	3	~~PROFESSOR INFORMÁTICA~~	2	1
69	4	PROFESSOR INFORMÁTICA	2	1
70	5	PROFESSOR INGLÊS	2	1
71	9	PROFESSOR LÍNGUA PORTUGUESA	2	1
72	8	PROFESSOR MATEMÁTICA	2	1
73	4	PSICÓLOGO	20	1
74	6	RECEPCIONISTA	5	1
75	38	TÉCNICO ENFERMAGEM	14	1
76	1	TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA	13	1
77	3	TÉCNICO INFORMÁTICA	13	1
78	1	TÉCNICO NUTRIÇÃO	13	1
79	7	TÉCNICO EM RADIOLOGIA 24 horas	17	1
80	1	TERAPEUTA OCUPACIONAL 30 horas	20	1
81	10	TELEFONISTA	5	1
82	1	TESOUREIRO	22	1
83	1	TRATADOR DE ANIMAIS	3	1
84	32	VIGIA	4	1
85	3	ZELADOR	4	1

Alteração feita pelo II - Lei Municipal nº 1.984, de 03 de fevereiro de 2023.

Nº DE ORDEM	QTDE	CARGO	REFERÊNCIA	TABELA
1	35	AGENTE ADMINISTRATIVO	8	1
2	8	AGENTE SANEAMENTO	8	1
3	8	AGENTE TRÂNSITO	10	1
4	1	ALMOXARIFE	8	1
5	4	ANALISTA ADMINISTRATIVO	20	1
6	3	ASSISTENTE SOCIAL30 horas	20	1
7	2	ARQUITETO	23	1
8	4	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	5	1
9	20	AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL	8	1
10	28	AUXILIAR ENFERMAGEM	11	1
11	35	AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS – feminino	3	1
12	35	AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS – masculino	3	1
13	1	BORRACHEIRO	4	1
14	6	CHEFE SERVIÇOS	9	1
15	3	CIRURGIÃO DENTISTA 20 horas	20	1
16	2	CIRURGIÃO DENTISTA 40 horas	23	1
17	5	COLETOR DE LIXO	3	1
18	1	CONTADOR	22	1
19	2	CONTINUO	4	1
20	1	CONTROLADOR INTERNO	22	1
21	9	~~COORDENADOR PEDAGÓGICO~~	22	1
21	9	~~COORDENADOR PEDAGÓGICO~~	28	1
21	9	COORDENADOR PEDAGÓGICO	22	1
22	3	DESENHISTA	13	1
23	8	~~DIRETOR DE ESCOLA~~	22	1
23	8	~~DIRETOR DE ESCOLA~~	29	1
23	8	DIRETOR DE ESCOLA	22	1
24	2	ELETRICISTA	7	1
25	2	ELETRICISTA VEÍCULOS	11	1
26	1	ENCANADOR	6	1
27	14	ENFERMEIRO	20	1
28	2	ENGENHEIRO CIVIL	23	1
29	1	ENGENHEIRO DE SEGURANÇA TRABALHO	23	1
30	1	ENGENHEIRO ELETROTÉCNICO	23	1
31	3	FARMACÊUTICO 20 horas	13	1
32	3	FARMACÊUTICO 40 horas	20	1
33	12	FISCAL MUNICIPAL	17	1
34	8	FISCAL SANITÁRIO	8	1
35	3	FISIOTERAPEUTA 30 horas	20	1
36	2	FONOAUDIÓLOGO	20	1
37	22	INSPETOR ALUNOS	7	1
38	3	JARDINEIRO	4	1
39	2	MARCENEIRO	6	1
40	3	MECANICO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS	14	1
41	10	MÉDICO 20 horas	23	1
42	1	MÉDICO DO TRABALHO	25	1
43	1	MÉDICO GINECOLOGISTA	25	1
44	1	MÉDICO PEDIATRA	25	1
45	1	MÉDICO PLANTONISTA	26	1
46	9	MÉDICO PLANTONISTA 24 horas	1, 2 e 3	3
47	1	MÉDICO VETERINÁRIO	21	1
48	35	MERENDEIRA	5	1
49	20	MONITOR DESENVOLVIMENTO INFANTIL	7	1
50	5	MONITOR DESPORTIVO	10	1
51	8	MONITOR TURISMO	13	1
52	65	MOTORISTA	10	1
53	4	MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS	11	1
54	2	NUTRICIONISTA	20	1
55	12	OFICIAL ADMINISTRATIVO	10	1
56	1	OPERADOR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO - TRÂNSITO	10	1
57	5	OPERADOR MÁQUINAS-I	16	1
58	7	OPERADOR MÁQUINAS-II	16	1
59	2	ORIENTADOR PEDAGÓGICO	20	1
60	4	PEDREIRO	6	1
61	2	PINTOR OBRAS	6	1
62	6	PROCURADOR JURÍDICO	23	1
63	74	PROFESSOR I40 horas	18	1
64	20	PROFESSOR DE CRECHE	15	1
65	8	PROFESSOR CIÊNCIAS FIS. QUIM. BIOL.	2	1
66	3	PROFESSOR EDUCAÇÃO ARTÍSTICA	2	1
67	17	PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA	2	1
68	5	PROFESSOR GEOGRAFIA	2	1
69	5	PROFESSOR HISTÓRIA	2	1
70	3	~~PROFESSOR INFORMÁTICA~~	2	1
70	4	~~PROFESSOR INFORMÁTICA~~	2	1
70	3	PROFESSOR INFORMÁTICA	2	1
71	5	PROFESSOR INGLÊS	2	1
72	9	PROFESSOR LÍNGUA PORTUGUESA	2	1
73	8	PROFESSOR MATEMÁTICA	2	1
74	4	PSICÓLOGO	20	1
75	6	RECEPCIONISTA	5	1
76	1	TÉCNICO DESEGURANÇA DOTRABALHO	19	1
77	38	TÉCNICO ENFERMAGEM	14	1
78	1	TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA	13	1
79	3	TÉCNICO INFORMÁTICA	13	1
80	1	TÉCNICO NUTRIÇÃO	13	1
81	7	TÉCNICO EM RADIOLOGIA 24 horas	17	1
82	1	TERAPEUTA OCUPACIONAL 30 horas	20	1
83	10	TELEFONISTA	5	1
84	1	TESOUREIRO	22	1
85	1	TRATADOR DE ANIMAIS	3	1
86	32	VIGIA	4	1
87	3	ZELADOR	4	1

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Municipal nº 2.003, de 23 de março de 2023.

Nº DE ORDEM	QTDE	CARGO	REFERÊNCIA	TABELA
1	35	AGENTE ADMINISTRATIVO	8	1
2	8	AGENTE SANEAMENTO	8	1
3	8	AGENTE TRÂNSITO	10	1
4	1	ALMOXARIFE	8	1
5	4	ANALISTA ADMINISTRATIVO	20	1
6	3	ASSISTENTE SOCIAL30 horas	20	1
7	2	ARQUITETO	23	1
8	4	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	5	1
9	20	AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL	8	1
10	28	AUXILIAR ENFERMAGEM	11	1
11	35	AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS – feminino	3	1
12	35	AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS – masculino	3	1
13	1	BORRACHEIRO	4	1
14	6	CHEFE SERVIÇOS	9	1
15	3	CIRURGIÃO DENTISTA 20 horas	20	1
16	2	CIRURGIÃO DENTISTA 40 horas	23	1
17	5	COLETOR DE LIXO	3	1
18	1	CONTADOR	22	1
19	2	CONTINUO	4	1
20	1	CONTROLADOR INTERNO	22	1
21	9	~~COORDENADOR PEDAGÓGICO~~	22	1
21	9	~~COORDENADOR PEDAGÓGICO~~	28	1
21	9	COORDENADOR PEDAGÓGICO	22	1
22	3	DESENHISTA	13	1
23	8	~~DIRETOR DE ESCOLA~~	22	1
23	8	~~DIRETOR DE ESCOLA~~	29	1
23	8	DIRETOR DE ESCOLA	22	1
24	2	ELETRICISTA	7	1
25	2	ELETRICISTA VEÍCULOS	11	1
26	1	ENCANADOR	6	1
27	14	ENFERMEIRO	20	1
28	2	ENGENHEIRO CIVIL	23	1
29	1	ENGENHEIRO DE SEGURANÇA TRABALHO	23	1
30	1	ENGENHEIRO ELETROTÉCNICO	23	1
31	3	FARMACÊUTICO 20 horas	13	1
32	3	FARMACÊUTICO 40 horas	20	1
33	12	FISCAL MUNICIPAL	17	1
34	8	FISCAL SANITÁRIO	8	1
35	3	FISIOTERAPEUTA 30 horas	20	1
36	2	FONOAUDIÓLOGO	20	1
37	22	INSPETOR ALUNOS	7	1
38	3	JARDINEIRO	4	1
39	2	MARCENEIRO	6	1
40	3	MECANICO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS	14	1
41	10	MÉDICO 20 horas	23	1
42	1	MÉDICO DO TRABALHO	25	1
43	1	MÉDICO GINECOLOGISTA	25	1
44	1	MÉDICO PEDIATRA	25	1
45	1	MÉDICO PLANTONISTA	26	1
46	9	MÉDICO PLANTONISTA 24 horas	1, 2 e 3	3
47	1	MÉDICO VETERINÁRIO	21	1
48	35	MERENDEIRA	5	1
49	20	MONITOR DESENVOLVIMENTO INFANTIL	7	1
50	5	MONITOR DESPORTIVO	10	1
51	8	MONITOR TURISMO	13	1
52	65	MOTORISTA	10	1
53	4	MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS	11	1
54	2	NUTRICIONISTA	20	1
55	12	OFICIAL ADMINISTRATIVO	10	1
56	1	CARGO EXTINTO PELA LEI Nº 2025/2023 ~~OPERADOR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO - TRÂNSITO~~	10	1
57	5	OPERADOR MÁQUINAS-I	16	1
58	7	OPERADOR MÁQUINAS-II	16	1
59	2	ORIENTADOR PEDAGÓGICO	20	1
60	4	PEDREIRO	6	1
61	2	PINTOR OBRAS	6	1
62	6	PROCURADOR JURÍDICO	23	1
63	74	PROFESSOR I40 horas	18	1
64	20	PROFESSOR DE CRECHE	15	1
65	8	PROFESSOR CIÊNCIAS FIS. QUIM. BIOL.	2	1
66	3	PROFESSOR EDUCAÇÃO ARTÍSTICA	2	1
67	17	PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA	2	1
68	5	PROFESSOR GEOGRAFIA	2	1
69	5	PROFESSOR HISTÓRIA	2	1
70	3	~~PROFESSOR INFORMÁTICA~~	2	1
70	4	~~PROFESSOR INFORMÁTICA~~	2	1
70	3	PROFESSOR INFORMÁTICA	2	1
71	5	PROFESSOR INGLÊS	2	1
72	9	PROFESSOR LÍNGUA PORTUGUESA	2	1
73	8	PROFESSOR MATEMÁTICA	2	1
74	4	PSICÓLOGO	20	1
75	6	RECEPCIONISTA	5	1
76	1	TÉCNICO DESEGURANÇA DOTRABALHO	19	1
77	38	TÉCNICO ENFERMAGEM	14	1
78	1	TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA	13	1
79	3	TÉCNICO INFORMÁTICA	13	1
80	1	TÉCNICO NUTRIÇÃO	13	1
81	7	TÉCNICO EM RADIOLOGIA 24 horas	17	1
82	1	TERAPEUTA OCUPACIONAL 30 horas	20	1
83	10	TELEFONISTA	5	1
84	1	TESOUREIRO	22	1
85	1	TRATADOR DE ANIMAIS	3	1
86	32	VIGIA	4	1
87	3	ZELADOR	4	1

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Municipal nº 2.025, de 24 de maio de 2023.

Nº DE ORDEM	QTDE	CARGO	REFERÊNCIA	TABELA
1	35	AGENTE ADMINISTRATIVO	8	1
2	8	AGENTE SANEAMENTO	8	1
3	8	AGENTE TRÂNSITO	10	1
4	1	ALMOXARIFE	8	1
5	4	ANALISTA ADMINISTRATIVO	20	1
6	3	ASSISTENTE SOCIAL30 horas	20	1
7	2	ARQUITETO	23	1
8	4	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	5	1
9	20	AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL	8	1
10	28	AUXILIAR ENFERMAGEM	11	1
11	35	AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS – feminino	3	1
12	35	AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS – masculino	3	1
13	1	BORRACHEIRO	4	1
14	6	CHEFE SERVIÇOS	9	1
15	3	CIRURGIÃO DENTISTA 20 horas	20	1
16	2	CIRURGIÃO DENTISTA 40 horas	23	1
17	5	COLETOR DE LIXO	3	1
18	1	CONTADOR	22	1
19	2	CONTINUO	4	1
20	1	CONTROLADOR INTERNO	22	1
21	9	~~COORDENADOR PEDAGÓGICO~~	22	1
21	9	~~COORDENADOR PEDAGÓGICO~~	28	1
21	9	COORDENADOR PEDAGÓGICO	22	1
22	3	DESENHISTA	13	1
23	8	~~DIRETOR DE ESCOLA~~	22	1
23	8	~~DIRETOR DE ESCOLA~~	29	1
23	8	DIRETOR DE ESCOLA	22	1
24	2	ELETRICISTA	7	1
25	2	ELETRICISTA VEÍCULOS	11	1
26	1	ENCANADOR	6	1
27	14	ENFERMEIRO	20	1
27	19	ENFERMEIRO	20	1
28	2	ENGENHEIRO CIVIL	23	1
29	1	ENGENHEIRO DE SEGURANÇA TRABALHO	23	1
30	1	ENGENHEIRO ELETROTÉCNICO	23	1
31	3	FARMACÊUTICO 20 horas	13	1
32	3	FARMACÊUTICO 40 horas	20	1
33	12	FISCAL MUNICIPAL	17	1
34	8	FISCAL SANITÁRIO	8	1
35	3	FISIOTERAPEUTA 30 horas	20	1
36	2	FONOAUDIÓLOGO	20	1
37	22	INSPETOR ALUNOS	7	1
38	3	JARDINEIRO	4	1
39	2	MARCENEIRO	6	1
40	3	MECANICO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS	14	1
41	10	MÉDICO 20 horas	23	1
42	1	MÉDICO DO TRABALHO	25	1
43	1	MÉDICO GINECOLOGISTA	25	1
44	1	MÉDICO PEDIATRA	25	1
45	1	MÉDICO PLANTONISTA	26	1
46	9	MÉDICO PLANTONISTA 24 horas	1, 2 e 3	3
47	1	MÉDICO VETERINÁRIO	21	1
48	35	MERENDEIRA	5	1
49	20	MONITOR DESENVOLVIMENTO INFANTIL	7	1
50	5	MONITOR DESPORTIVO	10	1
51	8	MONITOR TURISMO	13	1
52	65	MOTORISTA	10	1
53	4	MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS	11	1
54	2	NUTRICIONISTA	20	1
55	12	OFICIAL ADMINISTRATIVO	10	1
56	1	CARGO EXTINTO PELA LEI Nº 2025/2023 ~~OPERADOR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO - TRÂNSITO~~	10	1
57	5	OPERADOR MÁQUINAS-I	16	1
58	7	OPERADOR MÁQUINAS-II	16	1
59	2	ORIENTADOR PEDAGÓGICO	20	1
60	4	PEDREIRO	6	1
61	2	PINTOR OBRAS	6	1
62	6	PROCURADOR JURÍDICO	23	1
63	74	PROFESSOR I40 horas	18	1
64	20	PROFESSOR DE CRECHE	15	1
65	8	PROFESSOR CIÊNCIAS FIS. QUIM. BIOL.	2	1
66	3	PROFESSOR EDUCAÇÃO ARTÍSTICA	2	1
67	17	PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA	2	1
68	5	PROFESSOR GEOGRAFIA	2	1
69	5	PROFESSOR HISTÓRIA	2	1
70	3	~~PROFESSOR INFORMÁTICA~~	2	1
70	4	~~PROFESSOR INFORMÁTICA~~	2	1
70	3	PROFESSOR INFORMÁTICA	2	1
71	5	PROFESSOR INGLÊS	2	1
72	9	PROFESSOR LÍNGUA PORTUGUESA	2	1
73	8	PROFESSOR MATEMÁTICA	2	1
74	4	PSICÓLOGO	20	1
75	6	RECEPCIONISTA	5	1
76	1	TÉCNICO DESEGURANÇA DOTRABALHO	19	1
77	38	TÉCNICO ENFERMAGEM	14	1
77	51	TÉCNICO ENFERMAGEM	14	1
78	1	TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA	13	1
79	3	TÉCNICO INFORMÁTICA	13	1
80	1	TÉCNICO NUTRIÇÃO	13	1
81	7	TÉCNICO EM RADIOLOGIA 24 horas	17	1
82	1	TERAPEUTA OCUPACIONAL 30 horas	20	1
83	10	TELEFONISTA	5	1
84	1	TESOUREIRO	22	1
85	1	TRATADOR DE ANIMAIS	3	1
86	32	VIGIA	4	1
87	3	ZELADOR	4	1

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Municipal nº 2.028, de 24 de maio de 2023.

Nº DE ORDEM	QTDE	CARGO	REFERÊNCIA	TABELA
1	35	AGENTE ADMINISTRATIVO	8	1
2	8	AGENTE SANEAMENTO	8	1
3	8	AGENTE TRÂNSITO	10	1
4	1	ALMOXARIFE	8	1
5	4	ANALISTA ADMINISTRATIVO	20	1
6	3	ASSISTENTE SOCIAL30 horas	20	1
7	2	ARQUITETO	23	1
8	4	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	5	1
9	20	AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL	8	1
10	28	AUXILIAR ENFERMAGEM	11	1
11	35	AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS – feminino	3	1
12	35	AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS – masculino	3	1
13	1	BORRACHEIRO	4	1
14	6	CHEFE SERVIÇOS	9	1
15	3	CIRURGIÃO DENTISTA 20 horas	20	1
16	2	CIRURGIÃO DENTISTA 40 horas	23	1
17	5	COLETOR DE LIXO	3	1
18	1	CONTADOR	22	1
19	2	CONTINUO	4	1
20	1	CONTROLADOR INTERNO	22	1
21	9	~~COORDENADOR PEDAGÓGICO~~	22	1
21	9	~~COORDENADOR PEDAGÓGICO~~	28	1
21	9	COORDENADOR PEDAGÓGICO	22	1
22	3	DESENHISTA	13	1
23	8	~~DIRETOR DE ESCOLA~~	22	1
23	8	~~DIRETOR DE ESCOLA~~	29	1
23	8	DIRETOR DE ESCOLA	22	1
24	2	ELETRICISTA	7	1
25	2	ELETRICISTA VEÍCULOS	11	1
26	1	ENCANADOR	6	1
27	14	ENFERMEIRO	20	1
27	19	ENFERMEIRO	20	1
28	2	ENGENHEIRO CIVIL	23	1
29	1	ENGENHEIRO DE SEGURANÇA TRABALHO	23	1
30	1	ENGENHEIRO ELETROTÉCNICO	23	1
31	3	FARMACÊUTICO 20 horas	13	1
32	3	FARMACÊUTICO 40 horas	20	1
33	12	FISCAL MUNICIPAL	17	1
34	8	FISCAL SANITÁRIO	8	1
35	3	FISIOTERAPEUTA 30 horas	20	1
36	2	FONOAUDIÓLOGO	20	1
37	22	INSPETOR ALUNOS	7	1
38	3	JARDINEIRO	4	1
39	2	MARCENEIRO	6	1
40	3	MECANICO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS	14	1
41	10	MÉDICO 20 horas	23	1
42	1	MÉDICO DO TRABALHO	25	1
43	1	MÉDICO GINECOLOGISTA	25	1
44	1	MÉDICO PEDIATRA	25	1
45	1	MÉDICO PLANTONISTA	26	1
46	9	MÉDICO PLANTONISTA 24 horas	1, 2 e 3	3
47	1	MÉDICO VETERINÁRIO	21	1
48	35	MERENDEIRA	5	1
49	20	MONITOR DESENVOLVIMENTO INFANTIL	7	1
50	5	MONITOR DESPORTIVO	10	1
51	8	MONITOR TURISMO	13	1
52	65	MOTORISTA	10	1
53	4	MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS	11	1
54	2	NUTRICIONISTA	20	1
55	12	OFICIAL ADMINISTRATIVO	10	1
56	1	CARGO EXTINTO PELA LEI Nº 2025/2023 ~~OPERADOR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO - TRÂNSITO~~	10	1
57	5	OPERADOR MÁQUINAS-I	16	1
58	7	OPERADOR MÁQUINAS-II	16	1
59	2	ORIENTADOR PEDAGÓGICO	20	1
60	4	PEDREIRO	6	1
61	2	PINTOR OBRAS	6	1
62	6	PROCURADOR JURÍDICO	23	1
63	74	PROFESSOR I40 horas	18	1
64	20	PROFESSOR DE CRECHE	15	1
65	8	PROFESSOR CIÊNCIAS FIS. QUIM. BIOL.	2	1
66	3	PROFESSOR EDUCAÇÃO ARTÍSTICA	2	1
67	17	PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA	2	1
68	5	PROFESSOR GEOGRAFIA	2	1
69	5	PROFESSOR HISTÓRIA	2	1
70	3	~~PROFESSOR INFORMÁTICA~~	2	1
70	4	~~PROFESSOR INFORMÁTICA~~	2	1
70	3	PROFESSOR INFORMÁTICA	2	1
71	5	PROFESSOR INGLÊS	2	1
72	9	PROFESSOR LÍNGUA PORTUGUESA	2	1
73	8	PROFESSOR MATEMÁTICA	2	1
74	4	PSICÓLOGO	20	1
75	6	RECEPCIONISTA	5	1
76	1	TÉCNICO DESEGURANÇA DOTRABALHO	19	1
77	38	TÉCNICO ENFERMAGEM	14	1
77	51	TÉCNICO ENFERMAGEM	14	1
78	1	TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA	13	1
79	3	TÉCNICO INFORMÁTICA	13	1
80	1	TÉCNICO NUTRIÇÃO	13	1
81	7	TÉCNICO EM RADIOLOGIA 24 horas	17	1
82	1	TERAPEUTA OCUPACIONAL 30 horas	20	1
83	10	TELEFONISTA	5	1
84	1	TESOUREIRO	22	1
85	1	TRATADOR DE ANIMAIS	3	1
86	32	VIGIA	4	1
86	4	CARGO CRIADO PELA LEI Nº 2028/2023 ERRO NO NÚMERO DA ORDEM TÉCNICO EM FARMÁCIA	13	01
87	3	ZELADOR	4	1

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Municipal nº 2.028, de 24 de maio de 2023.

Nº DE ORDEM	QTDE	CARGO	REFERÊNCIA	TABELA
1	35	AGENTE ADMINISTRATIVO	8	1
2	8	AGENTE SANEAMENTO	8	1
3	8	AGENTE TRÂNSITO	10	1
4	1	ALMOXARIFE	8	1
5	4	ANALISTA ADMINISTRATIVO	20	1
6	3	ASSISTENTE SOCIAL30 horas	20	1
7	2	ARQUITETO	23	1
8	4	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	5	1
9	20	AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL	8	1
10	28	~~AUXILIAR ENFERMAGEM~~	11	1
10	28	AUXILIAR ENFERMAGEM	30	1
11	35	AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS – feminino	3	1
12	35	AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS – masculino	3	1
13	1	BORRACHEIRO	4	1
14	6	CHEFE SERVIÇOS	9	1
15	3	CIRURGIÃO DENTISTA 20 horas	20	1
16	2	CIRURGIÃO DENTISTA 40 horas	23	1
17	5	COLETOR DE LIXO	3	1
18	1	CONTADOR	22	1
19	2	CONTINUO	4	1
20	1	CONTROLADOR INTERNO	22	1
21	9	~~COORDENADOR PEDAGÓGICO~~	22	1
21	9	~~COORDENADOR PEDAGÓGICO~~	28	1
21	9	COORDENADOR PEDAGÓGICO	22	1
22	3	DESENHISTA	13	1
23	8	~~DIRETOR DE ESCOLA~~	22	1
23	8	~~DIRETOR DE ESCOLA~~	29	1
23	8	DIRETOR DE ESCOLA	22	1
24	2	ELETRICISTA	7	1
25	2	ELETRICISTA VEÍCULOS	11	1
26	1	ENCANADOR	6	1
27	14	ENFERMEIRO	20	1
27	19	~~ENFERMEIRO~~	20	1
27	19	ENFERMEIRO	32	1
28	2	ENGENHEIRO CIVIL	23	1
29	1	ENGENHEIRO DE SEGURANÇA TRABALHO	23	1
30	1	ENGENHEIRO ELETROTÉCNICO	23	1
31	3	FARMACÊUTICO 20 horas	13	1
32	3	FARMACÊUTICO 40 horas	20	1
33	12	FISCAL MUNICIPAL	17	1
34	8	FISCAL SANITÁRIO	8	1
35	3	FISIOTERAPEUTA 30 horas	20	1
36	2	FONOAUDIÓLOGO	20	1
37	22	INSPETOR ALUNOS	7	1
38	3	JARDINEIRO	4	1
39	2	MARCENEIRO	6	1
40	3	MECANICO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS	14	1
41	10	MÉDICO 20 horas	23	1
42	1	MÉDICO DO TRABALHO	25	1
43	1	MÉDICO GINECOLOGISTA	25	1
44	1	MÉDICO PEDIATRA	25	1
45	1	MÉDICO PLANTONISTA	26	1
46	9	MÉDICO PLANTONISTA 24 horas	1, 2 e 3	3
47	1	MÉDICO VETERINÁRIO	21	1
48	35	MERENDEIRA	5	1
49	20	MONITOR DESENVOLVIMENTO INFANTIL	7	1
50	5	MONITOR DESPORTIVO	10	1
51	8	MONITOR TURISMO	13	1
52	65	MOTORISTA	10	1
53	4	MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS	11	1
54	2	NUTRICIONISTA	20	1
55	12	OFICIAL ADMINISTRATIVO	10	1
56	1	CARGO EXTINTO PELA LEI Nº 2025/2023 ~~OPERADOR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO - TRÂNSITO~~	10	1
57	5	OPERADOR MÁQUINAS-I	16	1
58	7	OPERADOR MÁQUINAS-II	16	1
59	2	ORIENTADOR PEDAGÓGICO	20	1
60	4	PEDREIRO	6	1
61	2	PINTOR OBRAS	6	1
62	6	PROCURADOR JURÍDICO	23	1
63	74	PROFESSOR I40 horas	18	1
64	20	PROFESSOR DE CRECHE	15	1
65	8	PROFESSOR CIÊNCIAS FIS. QUIM. BIOL.	2	1
66	3	PROFESSOR EDUCAÇÃO ARTÍSTICA	2	1
67	17	PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA	2	1
68	5	PROFESSOR GEOGRAFIA	2	1
69	5	PROFESSOR HISTÓRIA	2	1
70	3	~~PROFESSOR INFORMÁTICA~~	2	1
70	4	~~PROFESSOR INFORMÁTICA~~	2	1
70	3	PROFESSOR INFORMÁTICA	2	1
71	5	PROFESSOR INGLÊS	2	1
72	9	PROFESSOR LÍNGUA PORTUGUESA	2	1
73	8	PROFESSOR MATEMÁTICA	2	1
74	4	PSICÓLOGO	20	1
75	6	RECEPCIONISTA	5	1
76	1	TÉCNICO DESEGURANÇA DOTRABALHO	19	1
77	38	~~TÉCNICO ENFERMAGEM~~	14	1
77	51	~~TÉCNICO ENFERMAGEM~~	14	1
77	51	TÉCNICO ENFERMAGEM	31	1
78	1	TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA	13	1
79	3	TÉCNICO INFORMÁTICA	13	1
80	1	TÉCNICO NUTRIÇÃO	13	1
81	7	TÉCNICO EM RADIOLOGIA 24 horas	17	1
82	1	TERAPEUTA OCUPACIONAL 30 horas	20	1
83	10	TELEFONISTA	5	1
84	1	TESOUREIRO	22	1
85	1	TRATADOR DE ANIMAIS	3	1
86	32	VIGIA	4	1
86	4	CARGO CRIADO PELA LEI Nº 2028/2023 ERRO NO NÚMERO DA ORDEM TÉCNICO EM FARMÁCIA	13	01
87	3	ZELADOR	4	1

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Municipal nº 2.044, de 25 de julho de 2023.

Anexo III-A

QUADRO DA ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA BÁSICA - CARGO, SÍMBOLO E REFERÊNCIA

Nº DE ORDEM

QUANTIDADE

CARGO

SÍMBOLO

PROVIMENTO

REFERÊNCIA

TABELA

Chefe de Gabinete

Livre provimento em comissão pelo Prefeito, com ensino médio completo, com perfil profissional para o cargo.

2-A

Coordenador de Subprefeitura

DCA-4

Livre provimento pelo Prefeito, com perfil profissional para o cargo.

2-A

Ouvidor

DCA-5

Livre provimento em comissão pelo Prefeito, Regulamentado pelo Decreto Municipal nº 1139, de 06 de junho de 2022; para o exercício de mandato de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, dentre os servidores do Quadro de Cargos Efetivos, com mais de 3 (três) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, com ensino médio comprovado em instituição pública ou reconhecida oficialmente pelo órgão competente, e que não registre punição de natureza disciplinar nos últimos 3 (três) anos.

2-A

Procurador Geral

PGM

Livre provimento em comissão pelo Prefeito, exigida conduta ilibada e 5 (cinco) anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

2-A

Secretário Adjunto

SAD

Livre provimento em comissão pelo Prefeito, com graduação completa no ensino superior, com perfil profissional para o cargo.

2-A

Secretário Municipal

Livre provimento em comissão pelo Prefeito, com graduação completa no ensino superior, com perfil profissional para o cargo.

2-A

Supervisor Programa Criança Feliz

SPCF

Livre provimento em comissão pelo Prefeito, com graduação completa no ensino superior, compatível com o cargo.

2-A

Nº DE ORDEM

QUANTIDADE

CARGO

SÍMBOLO

PROVIMENTO

REFERÊNCIA

TABELA

Chefe de Gabinete

Livre provimento em comissão pelo Prefeito, com ensino médio completo, com perfil profissional para o cargo.

2-A

Coordenador de Subprefeitura

DCA-4

Livre provimento pelo Prefeito, com perfil profissional para o cargo.

2-A

Ouvidor

DCA-5

2-A

Procurador Geral

PGM

Livre provimento em comissão pelo Prefeito, exigida conduta ilibada e 5 (cinco) anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

2-A

Secretário Adjunto

SAD

Livre provimento em comissão pelo Prefeito, com graduação completa no ensino superior, com perfil profissional para o cargo.

2-A

Secretário Municipal

Livre provimento em comissão pelo Prefeito, com graduação completa no ensino superior, com perfil profissional para o cargo.

2-A

Supervisor Programa Criança Feliz

SPCF

Livre provimento em comissão pelo Prefeito, com graduação completa no ensino superior, compatível com o cargo.

2-A

Coordenador de Programas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço

CPLAPS

Livre provimento em comissão pelo Prefeito, com graduação completa no ensino superior em Serviço Social ou Psicologia, devidamente registrado em seu conselho de classe

2-A

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Municipal nº 2.003, de 23 de março de 2023.

Anexo III-B

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO,

DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

Nº DE ORDEM

QUANTIDADE

CARGO

SÍMBOLO

REFERÊNCIA

REQUISITOS DE ACESSO

TABELA

Diretor I

DCA – 1

Livre provimento em comissão pelo Prefeito, com exigência de formação superior, em instituição oficial ou reconhecida pelo órgão competente, perfil profissional compatível com o cargo.

2-B

Diretor II

DCA -2

Livre provimento em comissão pelo Prefeito, exigida formação completa em nível superior, em instituição oficial ou reconhecida pelo órgão competente, perfil profissional compatível com o cargo.

2-B

Diretor II-S

DCA -2S

9-S

Livre provimento em comissão pelo Prefeito, com exigência de formação superior, em instituição oficial ou reconhecida pelo órgão competente, em área correlacionada à competência de sua lotação.

2-B

Assessor I

DCA – 3

Livre provimento em comissão pelo Prefeito, exigida formação de nível médio, em instituição oficial ou reconhecida pelo órgão competente, perfil profissional compatível com o cargo.

2-B

Assessor II

DCA – 4

Livre provimento em comissão pelo Prefeito, exigida formação de nível médio, em instituição oficial ou reconhecida pelo órgão competente, perfil profissional compatível com o cargo.

2-B

Assessor III

DCA-5

Livre provimento em comissão pelo Prefeito, exigida formação de nível médio, em instituição oficial ou reconhecida pelo órgão competente, perfil profissional compatível com o cargo.

2-B

Assessor III-S

DCA-5S

6-S

Livre provimento em comissão pelo Prefeito, exigida formação de nível médio, em instituição oficial ou reconhecida pelo órgão competente, em área correlacionada à competência de sua lotação.

2-B

Coordenador I

DCA – 6

Livre provimento em comissão pelo Prefeito, com exigência de formação de nível médio, em instituição oficial ou reconhecida pelo órgão competente.

2-B

Coordenador II

DCA – 7

Livre provimento em comissão pelo Prefeito, com exigência de formação de nível médio, em instituição oficial ou reconhecida pelo órgão competente.

2-B

Nº DE ORDEM

QUANTIDADE

CARGO

SÍMBOLO

REFERÊNCIA

REQUISITOS DE ACESSO

TABELA

Diretor I

DCA – 1

Livre provimento em comissão pelo Prefeito, com exigência de formação superior, em instituição oficial ou reconhecida pelo órgão competente, perfil profissional compatível com o cargo.

2-B

Diretor II

DCA -2

2-B

Diretor II-S

DCA -2S

9-S

2-B

Assessor I

DCA – 3

Livre provimento em comissão pelo Prefeito, exigida formação de nível médio, em instituição oficial ou reconhecida pelo órgão competente, perfil profissional compatível com o cargo.

2-B

Assessor II

DCA – 4

Livre provimento em comissão pelo Prefeito, exigida formação de nível médio, em instituição oficial ou reconhecida pelo órgão competente, perfil profissional compatível com o cargo.

2-B

Assessor III

DCA-5

Livre provimento em comissão pelo Prefeito, exigida formação de nível médio, em instituição oficial ou reconhecida pelo órgão competente, perfil profissional compatível com o cargo.

2-B

Assessor III-S

DCA-5S

5-S

2-B

Coordenador I

DCA – 6

Livre provimento em comissão pelo Prefeito, com exigência de formação de nível médio, em instituição oficial ou reconhecida pelo órgão competente.

2-B

Coordenador II

DCA – 7

Livre provimento em comissão pelo Prefeito, com exigência de formação de nível médio, em instituição oficial ou reconhecida pelo órgão competente.

2-B

Alteração feita pelo Parágrafo único - Lei Municipal nº 1.984, de 03 de fevereiro de 2023.

Anexo IV

QUADRO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Nº DE ORDEM	QTDE	FUNÇÃO	REFERÊNCIA	TABELA
1	15	CHEFE SEÇÃO	2	2-C
2	10	CHEFE SETOR	1	2-C
3	5	DIRETOR ADJUNTO	12	2-C
4	4	DIRETOR OPERACIONAL	11	2-C
5	4	GESTOR DE CONTRATOS	4	2-C
6	1	MOTORISTA DE GABINETE	5	2-C
7	10	SUPERVISOR DE ÁREA	4	2-C
8	11	SUPERVISOR SETORIAL	3	2-C

Nº DE ORDEM	QTDE	FUNÇÃO	REFERÊNCIA	TABELA
1	15	CHEFE SEÇÃO	2	2-C
2	10	CHEFE SETOR	1	2-C
3	10	DIRETOR ADJUNTO	10	2-C
4	5	DIRETOR OPERACIONAL	9	2-C
5	4	GESTOR DE CONTRATOS	7	2-C
6	1	MOTORISTA DE GABINETE	5	2-C
7	10	SUPERVISOR DE ÁREA	4	2-C
8	11	SUPERVISOR SETORIAL	3	2-C

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Municipal nº 1.984, de 03 de fevereiro de 2023.

Nº DE ORDEM	QTDE	FUNÇÃO	REFERÊNCIA	TABELA
1	15	CHEFE SEÇÃO	2	2-C
2	10	CHEFE SETOR	1	2-C
3	10	DIRETOR ADJUNTO	10	2-C
4	5	DIRETOR OPERACIONAL	9	2-C
5	4	GESTOR DE CONTRATOS	7	2-C
6	1	MOTORISTA DE GABINETE	5	2-C
7	10	SUPERVISOR DE ÁREA	4	2-C
8	11	SUPERVISOR SETORIAL	3	2-C

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Municipal nº 2.003, de 23 de março de 2023.

Anexo V

QUADRO DE SERVIDORES DO PSF - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

Nº DE	QTDE	CARGO	REFERÊNCIA	TABELA
1	31	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	9	1
2	6	AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS	8	1
3	5	AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL	9	1
4	5	AUXILIAR ENFERMAGEM	11	1
5	5	CIRURGIÃO DENTISTA 40 horas	23	1
6	5	ENFERMEIRO	20	1
7	6	MÉDICO	27	1

Nº DE	QTDE	CARGO	REFERÊNCIA	TABELA
1	31	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	9	1
2	6	AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS	8	1
3	5	~~AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL~~	9	1
3	5	AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL	11	1
4	5	AUXILIAR ENFERMAGEM	11	1
5	5	CIRURGIÃO DENTISTA 40 horas	23	1
6	5	ENFERMEIRO	20	1
7	6	MÉDICO	27	1

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Municipal nº 2.024, de 24 de maio de 2023.

Nº DE	QTDE	CARGO	REFERÊNCIA	TABELA
1	31	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	9	1
2	6	AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS	8	1
3	5	~~AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL~~	9	1
3	5	AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL	11	1
4	5	AUXILIAR ENFERMAGEM	11	1
5	5	CIRURGIÃO DENTISTA 40 horas	23	1
6	5	~~ENFERMEIRO~~	20	1
6	6	ENFERMEIRO	20	1
7	6	MÉDICO	27	1

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Municipal nº 2.028, de 24 de maio de 2023.

Nº DE	QTDE	CARGO	REFERÊNCIA	TABELA
1	31	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	9	1
2	6	AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS	8	1
3	5	~~AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL~~	9	1
3	5	AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL	11	1
4	5	AUXILIAR ENFERMAGEM	11	1
5	5	CIRURGIÃO DENTISTA 40 horas	23	1
6	5	~~ENFERMEIRO~~	20	1
6	6	~~ENFERMEIRO~~	20	1
6	6	ENFERMEIRO	32	1
7	6	MÉDICO	27	1

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Municipal nº 2.044, de 25 de julho de 2023.

Anexo VI

TABELA 1

REFERÊNCIAS PARA CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS LIGADOS AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA

		Grau
Referência	Inicial	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
1*	13,65	R$ 13,92	R$ R$ 14,19	R$ 14,46	R$ 14,74	R$ 15,01	R$ 15,28	R$ 15,56	R$ 15,83	R$ 16,10	R$ 16,38
2*	19,65	R$ 20,04	R$ R$ 20,43	R$ 20,83	R$ 21,22	R$ 21,61	R$ 22,01	R$ 22,40	R$ 22,79	R$ 23,18	R$ 23,58
3	1.212,00	R$ 1.236,24	R$ 1.260,48	R$ 1.284,72	R$ 1.308,96	R$ 1.333,20	R$ 1.357,44	R$ 1.381,68	R$ 1.405,92	R$ 1.430,16	R$ 1.454,40
4	1.212,00	R$ 1.236,24	R$ 1.260,48	R$ 1.284,72	R$ 1.308,96	R$ 1.333,20	R$ 1.357,44	R$ 1.381,68	R$ 1.405,92	R$ 1.430,16	R$ 1.454,40
5	1.212,00	R$ 1.236,24	R$ 1.260,48	R$ 1.284,72	R$ 1.308,96	R$ 1.333,20	R$ 1.357,44	R$ 1.381,68	R$ 1.405,92	R$ 1.430,16	R$ 1.454,40
6	1.262,90	R$ 1.288,16	R$ 1.313,42	R$ 1.338,67	R$ 1.363,93	R$ 1.389,19	R$ 1.414,45	R$ 1.439,71	R$ 1.464,96	R$ 1.490,22	R$ 1.515,48
7	1.307,32	R$ 1.333,47	R$ 1.359,62	R$1.385,76	R$ 1.411,91	R$ 1.438,05	R$ 1.464,20	R$ 1.490,35	R$ 1.516,49	R$ 1.542,64	R$ 1.568,79
8	1.396,21	R$ 1.424,13	R$ 1.452,06	R$1.479,98	R$ 1.507,91	R$ 1.535,83	R$ 1.563,75	R$ 1.591,68	R$ 1.619,60	R$ 1.647,53	R$ 1.675,45
9	1.456,41	R$ 1.485,54	R$ 1.514,67	R$ 1.543,80	R$ 1.572,92	R$ 1.602,05	R$ 1.631,18	R$ 1.660,31	R$ 1.689,44	R$ 1.718,56	R$ 1.747,69
10	1.622,69	R$ 1.655,15	R$ 1.687,60	R$ 1.720,05	R$ 1.752,51	R$ 1.784,96	R$ 1.817,41	R$ 1.849,87	R$ 1.882,32	R$ 1.914,78	R$ 1.947,23
11	1.727,35	R$ 1.761,89	R$ 1.796,44	R$ 1.830,99	R$ 1.865,53	R$ 1.900,08	R$ 1.934,63	R$ 1.969,17	R$ 2.003,72	R$ 2.038,27	R$ 2.072,82
12	1.786,11	R$ 1.821,83	R$ 1.857,56	R$ 1.893,28	R$ 1.929,00	R$ 1.964,72	R$ 2.000,45	R$ 2.036,17	R$ 2.071,89	R$ 2.107,61	R$ 2.143,33
13	1.892,19	R$ 1.930,04	R$ 1.967,88	R$ 2.005,72	R$ 2.043,57	R$ 2.081,41	R$ 2.119,25	R$ 2.157,10	R$ 2.194,94	R$ 2.232,79	R$ 2.270,63
14	2.176,01	R$ 2.219,53	R$ 2.263,05	R$ 2.306,57	R$ 2.350,10	R$ 2.393,62	R$ 2.437,14	R$ 2.480,66	R$ 2.524,18	R$ 2.567,70	R$ 2.611,22
15	2.251,48	R$ 2.296,51	R$ 2.341,54	R$ 2.386,57	R$ 2.431,60	R$ 2.476,63	R$ 2.521,66	R$ 2.566,69	R$ 2.611,72	R$ 2.656,75	R$ 2.701,78
16	2.342,31	R$ 2.389,15	R$ 2.436,00	R$ 2.482,84	R$ 2.529,69	R$ 2.576,54	R$ 2.623,38	R$ 2.670,23	R$ 2.717,07	R$ 2.763,92	R$ 2.810,77
17	2.760,29	R$ 2.815,50	R$ 2.870,70	R$ 2.925,91	R$ 2.981,11	R$ 3.036,32	R$ 3.091,53	R$ 3.146,73	R$ 3.201,94	R$ 3.257,14	R$ 3.312,35
18	3.001,98	R$ 3.062,02	R$ 3.122,06	R$ 3.182,10	R$ 3.242,14	R$ 3.302,18	R$ 3.362,22	R$ 3.422,26	R$ 3.482,29	R$ 3.542,33	R$ 3.602,37
19	3.540,69	R$ 3.611,50	R$ 3.682,32	R$ 3.753,13	R$ 3.823,94	R$ 3.894,76	R$ 3.965,57	R$ 4.036,38	R$ 4.107,20	R$ 4.178,01	R$ 4.248,83
20	4.316,22	R$ 4.402,54	R$ 4.488,87	R$ 4.575,19	R$ 4.661,51	R$ 4.747,84	R$ 4.834,16	R$ 4.920,49	R$ 5.006,81	R$ 5.093,14	R$ 5.179,46
21	5.361,61	R$ 5.468,84	R$ 5.576,08	R$ 5.683,31	R$ 5.790,54	R$ 5.897,77	R$ 6.005,00	R$ 6.112,24	R$ 6.219,47	R$ 6.326,70	R$ 6.433,93
22	6.734,49	R$ 6.869,18	R$ 7.003,87	R$ 7.138,56	R$ 7.273,25	R$ 7.407,94	R$ 7.542,63	R$ 7.677,32	R$ 7.812,01	R$ 7.946,70	R$ 8.081,39
23	7.806,73	R$ 7.962,87	R$ 8.119,00	R$ 8.275,13	R$ 8.431,27	R$ 8.587,40	R$ 8.743,54	R$ 8.899,67	R$ 9.055,81	R$ 9.211,94	R$ 9.368,08
24	9.062,45	R$ 9.243,70	R$ 9.424,95	R$ 9.606,20	R$ 9.787,45	R$ 9.968,70	R$ 10.149,95	R$ 10.331,20	R$ 10.512,45	R$ 10.693,70	R$ 10.874,94
25	13.040,56	R$ 13.301,37	R$ 13.562,18	R$ 13.822,99	R$ 14.083,80	R$ 14.344,61	R$ 14.605,42	R$ 14.866,23	R$ 15.127,04	R$ 15.387,86	R$ 15.648,67
26	15.643,56	R$ 15.956,43	R$ 16.269,30	R$ 16.582,18	R$ 16.895,05	R$ 17.207,92	R$ 17.520,79	R$ 17.833,66	R$ 18.146,53	R$ 18.459,40	R$ 18.772,27
27	21.062,12	R$ 21.483,36	R$ 21.904,60	R$ 22.325,85	R$ 22.747,09	R$ 23.168,33	R$ 23.589,57	R$ 24.010,82	R$ 24.432,06	R$ 24.853,30	R$ 25.274,54

*Valor hora

		Grau
Referência	Inicial	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
1*	13,65	R$ 13,92	R$ R$ 14,19	R$ 14,46	R$ 14,74	R$ 15,01	R$ 15,28	R$ 15,56	R$ 15,83	R$ 16,10	R$ 16,38
2*	19,65	R$ 20,04	R$ R$ 20,43	R$ 20,83	R$ 21,22	R$ 21,61	R$ 22,01	R$ 22,40	R$ 22,79	R$ 23,18	R$ 23,58
3	1.212,00	R$ 1.236,24	R$ 1.260,48	R$ 1.284,72	R$ 1.308,96	R$ 1.333,20	R$ 1.357,44	R$ 1.381,68	R$ 1.405,92	R$ 1.430,16	R$ 1.454,40
4	1.212,00	R$ 1.236,24	R$ 1.260,48	R$ 1.284,72	R$ 1.308,96	R$ 1.333,20	R$ 1.357,44	R$ 1.381,68	R$ 1.405,92	R$ 1.430,16	R$ 1.454,40
5	1.212,00	R$ 1.236,24	R$ 1.260,48	R$ 1.284,72	R$ 1.308,96	R$ 1.333,20	R$ 1.357,44	R$ 1.381,68	R$ 1.405,92	R$ 1.430,16	R$ 1.454,40
6	1.262,90	R$ 1.288,16	R$ 1.313,42	R$ 1.338,67	R$ 1.363,93	R$ 1.389,19	R$ 1.414,45	R$ 1.439,71	R$ 1.464,96	R$ 1.490,22	R$ 1.515,48
7	1.307,32	R$ 1.333,47	R$ 1.359,62	R$1.385,76	R$ 1.411,91	R$ 1.438,05	R$ 1.464,20	R$ 1.490,35	R$ 1.516,49	R$ 1.542,64	R$ 1.568,79
8	1.396,21	R$ 1.424,13	R$ 1.452,06	R$1.479,98	R$ 1.507,91	R$ 1.535,83	R$ 1.563,75	R$ 1.591,68	R$ 1.619,60	R$ 1.647,53	R$ 1.675,45
9	1.456,41	R$ 1.485,54	R$ 1.514,67	R$ 1.543,80	R$ 1.572,92	R$ 1.602,05	R$ 1.631,18	R$ 1.660,31	R$ 1.689,44	R$ 1.718,56	R$ 1.747,69
10	1.622,69	R$ 1.655,15	R$ 1.687,60	R$ 1.720,05	R$ 1.752,51	R$ 1.784,96	R$ 1.817,41	R$ 1.849,87	R$ 1.882,32	R$ 1.914,78	R$ 1.947,23
11	1.727,35	R$ 1.761,89	R$ 1.796,44	R$ 1.830,99	R$ 1.865,53	R$ 1.900,08	R$ 1.934,63	R$ 1.969,17	R$ 2.003,72	R$ 2.038,27	R$ 2.072,82
12	1.786,11	R$ 1.821,83	R$ 1.857,56	R$ 1.893,28	R$ 1.929,00	R$ 1.964,72	R$ 2.000,45	R$ 2.036,17	R$ 2.071,89	R$ 2.107,61	R$ 2.143,33
13	1.892,19	R$ 1.930,04	R$ 1.967,88	R$ 2.005,72	R$ 2.043,57	R$ 2.081,41	R$ 2.119,25	R$ 2.157,10	R$ 2.194,94	R$ 2.232,79	R$ 2.270,63
14	2.176,01	R$ 2.219,53	R$ 2.263,05	R$ 2.306,57	R$ 2.350,10	R$ 2.393,62	R$ 2.437,14	R$ 2.480,66	R$ 2.524,18	R$ 2.567,70	R$ 2.611,22
15	2.251,48	R$ 2.296,51	R$ 2.341,54	R$ 2.386,57	R$ 2.431,60	R$ 2.476,63	R$ 2.521,66	R$ 2.566,69	R$ 2.611,72	R$ 2.656,75	R$ 2.701,78
16	2.342,31	R$ 2.389,15	R$ 2.436,00	R$ 2.482,84	R$ 2.529,69	R$ 2.576,54	R$ 2.623,38	R$ 2.670,23	R$ 2.717,07	R$ 2.763,92	R$ 2.810,77
17	2.760,29	R$ 2.815,50	R$ 2.870,70	R$ 2.925,91	R$ 2.981,11	R$ 3.036,32	R$ 3.091,53	R$ 3.146,73	R$ 3.201,94	R$ 3.257,14	R$ 3.312,35
18	3.001,98	R$ 3.062,02	R$ 3.122,06	R$ 3.182,10	R$ 3.242,14	R$ 3.302,18	R$ 3.362,22	R$ 3.422,26	R$ 3.482,29	R$ 3.542,33	R$ 3.602,37
19	3.540,69	R$ 3.611,50	R$ 3.682,32	R$ 3.753,13	R$ 3.823,94	R$ 3.894,76	R$ 3.965,57	R$ 4.036,38	R$ 4.107,20	R$ 4.178,01	R$ 4.248,83
20	4.316,22	R$ 4.402,54	R$ 4.488,87	R$ 4.575,19	R$ 4.661,51	R$ 4.747,84	R$ 4.834,16	R$ 4.920,49	R$ 5.006,81	R$ 5.093,14	R$ 5.179,46
21	5.361,61	R$ 5.468,84	R$ 5.576,08	R$ 5.683,31	R$ 5.790,54	R$ 5.897,77	R$ 6.005,00	R$ 6.112,24	R$ 6.219,47	R$ 6.326,70	R$ 6.433,93
22	6.734,49	R$ 6.869,18	R$ 7.003,87	R$ 7.138,56	R$ 7.273,25	R$ 7.407,94	R$ 7.542,63	R$ 7.677,32	R$ 7.812,01	R$ 7.946,70	R$ 8.081,39
23	7.806,73	R$ 7.962,87	R$ 8.119,00	R$ 8.275,13	R$ 8.431,27	R$ 8.587,40	R$ 8.743,54	R$ 8.899,67	R$ 9.055,81	R$ 9.211,94	R$ 9.368,08
24	9.062,45	R$ 9.243,70	R$ 9.424,95	R$ 9.606,20	R$ 9.787,45	R$ 9.968,70	R$ 10.149,95	R$ 10.331,20	R$ 10.512,45	R$ 10.693,70	R$ 10.874,94
25	13.040,56	R$ 13.301,37	R$ 13.562,18	R$ 13.822,99	R$ 14.083,80	R$ 14.344,61	R$ 14.605,42	R$ 14.866,23	R$ 15.127,04	R$ 15.387,86	R$ 15.648,67
26	15.643,56	R$ 15.956,43	R$ 16.269,30	R$ 16.582,18	R$ 16.895,05	R$ 17.207,92	R$ 17.520,79	R$ 17.833,66	R$ 18.146,53	R$ 18.459,40	R$ 18.772,27
27	21.062,12	R$ 21.483,36	R$ 21.904,60	R$ 22.325,85	R$ 22.747,09	R$ 23.168,33	R$ 23.589,57	R$ 24.010,82	R$ 24.432,06	R$ 24.853,30	R$ 25.274,54
28	7.102,00	7.244,04	7.386,08	7.528,12	7.670,16	7.812,20	7.954,24	8.096,28	8.238,32	8.380,36	8.522,40
29	7.420,00	7.568,40	7.716,80	7.865,20	8.013,60	8.162,00	8.310,40	8.458,80	8.607,20	8.755,60	8.904,00

*Valor hora

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Municipal nº 1.984, de 03 de fevereiro de 2023.

		Grau
Referência	Inicial	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
1*	14,47	14,76	15,05	15,34	15,63	15,92	16,21	16,49	16,78	17,07	17,36
2*	20,83	21,25	21,66	22,08	22,50	22,91	23,33	23,75	24,16	24,58	24,99
3	1.302,00	1.328,04	1.354,08	1.380,12	1.406,16	1.432,20	1.458,24	1.484,28	1.510,32	1.536,36	1.562,40
4	1.302,00	1.328,04	1.354,08	1.380,12	1.406,16	1.432,20	1.458,24	1.484,28	1.510,32	1.536,36	1.562,40
5	1.302,00	1.328,04	1.354,08	1.380,12	1.406,16	1.432,20	1.458,24	1.484,28	1.510,32	1.536,36	1.562,40
6	1.338,67	1.365,45	1.392,22	1.418,99	1.445,77	1.472,54	1.499,31	1.526,09	1.552,86	1.579,64	1.606,41
7	1.385,76	1.413,47	1.441,19	1.468,90	1.496,62	1.524,34	1.552,05	1.579,77	1.607,48	1.635,20	1.662,91
8	1.479,98	1.509,58	1.539,18	1.568,78	1.598,38	1.627,98	1.657,58	1.687,18	1.716,78	1.746,38	1.775,98
9	1.543,79	1.574,67	1.605,55	1.636,42	1.667,30	1.698,17	1.729,05	1.759,93	1.790,80	1.821,68	1.852,55
10	1.720,05	1.754,45	1.788,85	1.823,25	1.857,66	1.892,06	1.926,46	1.960,86	1.995,26	2.029,66	2.064,06
11	1.830,99	1.867,61	1.904,23	1.940,85	1.977,47	2.014,09	2.050,71	2.087,33	2.123,95	2.160,57	2.197,19
12	1.893,28	1.931,14	1.969,01	2.006,87	2.044,74	2.082,60	2.120,47	2.158,34	2.196,20	2.234,07	2.271,93
13	2.005,72	2.045,84	2.085,95	2.126,06	2.166,18	2.206,29	2.246,41	2.286,52	2.326,64	2.366,75	2.406,87
14	2.306,57	2.352,70	2.398,83	2.444,96	2.491,10	2.537,23	2.583,36	2.629,49	2.675,62	2.721,75	2.767,88
15	3.057,27	3.118,42	3.179,56	3.240,71	3.301,86	3.363,00	3.424,15	3.485,29	3.546,44	3.607,58	3.668,73
16	2.482,85	2.532,51	2.582,16	2.631,82	2.681,48	2.731,13	2.780,79	2.830,45	2.880,10	2.929,76	2.979,42
17	2.925,91	2.984,43	3.042,94	3.101,46	3.159,98	3.218,50	3.277,02	3.335,53	3.394,05	3.452,57	3.511,09
18	4.076,37	4.157,90	4.239,42	4.320,95	4.402,48	4.484,00	4.565,53	4.647,06	4.728,59	4.810,11	4.891,64
19	3.753,13	3.828,19	3.903,26	3.978,32	4.053,38	4.128,44	4.203,51	4.278,57	4.353,63	4.428,70	4.503,76
20	4.575,19	4.666,70	4.758,20	4.849,70	4.941,21	5.032,71	5.124,22	5.215,72	5.307,22	5.398,73	5.490,23
21	5.683,31	5.796,97	5.910,64	6.024,30	6.137,97	6.251,64	6.365,30	6.478,97	6.592,64	6.706,30	6.819,97
22	7.138,56	7.281,33	7.424,10	7.566,87	7.709,64	7.852,42	7.995,19	8.137,96	8.280,73	8.423,50	8.566,27
23	8.275,13	8.440,64	8.606,14	8.771,64	8.937,14	9.102,65	9.268,15	9.433,65	9.599,16	9.764,66	9.930,16
24	9.606,20	9.798,32	9.990,44	10.182,57	10.374,69	10.566,82	10.758,94	10.951,06	11.143,19	11.335,31	11.527,44
25	13.822,99	14.099,45	14.375,91	14.652,37	14.928,83	15.205,29	15.481,75	15.758,21	16.034,67	16.311,13	16.587,59
26	16.582,17	16.913,82	17.245,46	17.577,10	17.908,75	18.240,39	18.572,03	18.903,68	19.235,32	19.566,96	19.898,61
27	22.325,85	22.772,36	23.218,88	23.665,40	24.111,91	24.558,43	25.004,95	25.451,47	25.897,98	26.344,50	26.791,02
28	7.102,00	7.244,04	7.386,08	7.528,12	7.670,16	7.812,20	7.954,24	8.096,28	8.238,32	8.380,36	8.522,40
29	7.420,00	7.568,40	7.716,80	7.865,20	8.013,60	8.162,00	8.310,40	8.458,80	8.607,20	8.755,60	8.904,00
	*Valor hora

Alteração feita pelo Artigo - Lei Municipal nº 1.984, de 03 de fevereiro de 2023.

		Grau
Referência	Inicial	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
1*	14,47	17,07	17,36	14,76	15,05	15,34	15,63	15,92	16,21	16,49	16,78
2*	20,83	24,58	24,99	21,25	21,66	22,08	22,50	22,91	23,33	23,75	24,16
3	1.320,00	1.577,52	1.609,07	1.346,40	1.373,33	1.400,79	1.428,81	1.457,39	1.486,53	1.516,65	1.546,59
4	1.320,00	1.577,52	1.609,07	1.346,40	1.373,33	1.400,79	1.428,81	1.457,39	1.486,53	1.516,65	1.546,59
5	1.320,00	1.577,52	1.609,07	1.346,40	1.373,33	1.400,79	1.428,81	1.457,39	1.486,53	1.516,65	1.546,59
6	1.338,67	1.579,64	1.606,41	1.365,45	1.392,22	1.418,99	1.445,77	1.472,54	1.499,31	1.526,09	1.552,86
7	1.385,76	1.635,20	1.662,91	1.413,47	1.441,19	1.468,90	1.496,62	1.524,34	1.552,05	1.579,77	1.607,48
8	1.479,98	1.746,38	1.775,98	1.509,58	1.539,18	1.568,78	1.598,38	1.627,98	1.657,58	1.687,18	1.716,78
9	1.543,79	1.821,68	1.852,55	1.574,67	1.605,55	1.636,42	1.667,30	1.698,17	1.729,05	1.759,93	1.790,80
10	1.720,05	2.029,66	2.064,06	1.754,45	1.788,85	1.823,25	1.857,66	1.892,06	1.926,46	1.960,86	1.995,26
11	1.830,99	2.160,57	2.197,19	1.867,61	1.904,23	1.940,85	1.977,47	2.014,09	2.050,71	2.087,33	2.123,95
12	1.893,28	2.234,07	2.271,93	1.931,14	1.969,01	2.006,87	2.044,74	2.082,60	2.120,47	2.158,34	2.196,20
13	2.005,72	2.366,75	2.406,87	2.045,84	2.085,95	2.126,06	2.166,18	2.206,29	2.246,41	2.286,52	2.326,64
14	2.306,57	2.721,75	2.767,88	2.352,70	2.398,83	2.444,96	2.491,10	2.537,23	2.583,36	2.629,49	2.675,62
15	3.057,27	3.607,58	3.668,73	3.118,42	3.179,56	3.240,71	3.301,86	3.363,00	3.424,15	3.485,29	3.546,44
16	2.482,85	2.929,76	2.979,42	2.532,51	2.582,16	2.631,82	2.681,48	2.731,13	2.780,79	2.830,45	2.880,10
17	2.925,91	3.452,57	3.511,09	2.984,43	3.042,94	3.101,46	3.159,98	3.218,50	3.277,02	3.335,53	3.394,05
18	4.076,37	4.810,11	4.891,64	4.157,90	4.239,42	4.320,95	4.402,48	4.484,00	4.565,53	4.647,06	4.728,59
19	3.753,13	4.428,70	4.503,76	3.828,19	3.903,26	3.978,32	4.053,38	4.128,44	4.203,51	4.278,57	4.353,63
20	4.575,19	5.398,73	5.490,23	4.666,70	4.758,20	4.849,70	4.941,21	5.032,71	5.124,22	5.215,72	5.307,22
21	5.683,31	6.706,30	6.819,97	5.796,97	5.910,64	6.024,30	6.137,97	6.251,64	6.365,30	6.478,97	6.592,64
22	7.138,56	8.423,50	8.566,27	7.281,33	7.424,10	7.566,87	7.709,64	7.852,42	7.995,19	8.137,96	8.280,73
23	8.275,13	9.764,66	9.930,16	8.440,64	8.606,14	8.771,64	8.937,14	9.102,65	9.268,15	9.433,65	9.599,16
24	9.606,20	11.335,31	11.527,44	9.798,32	9.990,44	10.182,57	10.374,69	10.566,82	10.758,94	10.951,06	11.143,19
25	13.822,99	16.311,13	16.587,59	14.099,45	14.375,91	14.652,37	14.928,83	15.205,29	15.481,75	15.758,21	16.034,67
26	16.582,17	19.566,96	19.898,61	16.913,82	17.245,46	17.577,10	17.908,75	18.240,39	18.572,03	18.903,68	19.235,32
27	22.325,85	26.344,50	26.791,02	22.772,36	23.218,88	23.665,40	24.111,91	24.558,43	25.004,95	25.451,47	25.897,98
28	7.102,00	7.244,04	7.386,08	7.528,12	7.670,16	7.812,20	7.954,24	8.096,28	8.238,32	8.380,36	8.522,40
29	7.420,00	7.568,40	7.716,80	7.865,20	8.013,40	8.162,00	8.310,40	8.458,80	8.607,20	8.755,60	8.904,00
30	2.375,00	2.422,50	2.470,95	2.520,37	2.570,77	2.622,19	2.674,63	2.728,13	2.782,69	2.838,34	2.895,11
31	3.325,00	3.391,50	3.459,33	3.528,52	3.599,09	3.671,07	3.744,49	3.819,38	3.895,77	3.973,68	4.053,16
32	4.750,00	4.845,00	4.941,90	5.040,74	5.141,55	5.244,38	5.349,27	5.456,26	5.565,38	5.676,69	5.790,22
*Valor hora

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Municipal nº 2.044, de 25 de julho de 2023.

TABELA 2

QUADRO DA NATUREZA DOS ESTIPÊNDIOS E A REMUNERAÇÃO

DEVIDA AOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:

TABELA 2-A

CARGOS DA ESTRUTURA BÁSICA E DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESORIA

CRIADOS NA PREFEITURA DE ILHA COMPRIDA

Nº DE ORDEM	CARGO	SÍMBOLO	REFERÊNCIA	NATUREZA DOS ESTIPÊNCIOS	VALOR (R$)
1	Chefe de Gabinete	CG	12	Subsídio	R$ 12.098,53
	Coordenador Subprefeitura	DCA-4	7	Vencimento	R$ 4.743,09
	Ouvidor	DCA-5	4	Vencimento	R$ 3.456,90
	Procurador-Geral do Município	PGM	12	Subsídio	R$ 12.098,53
	Secretário Adjunto	SAD	11	Subsídio	R$ 10.009,68
2	Secretário Municipal	SM	12	Subsídio	R$ 12.098,53
3	Supervisor Programa Criança Feliz	SPCF	6	Vencimento	R$ 4.160,40

Nº DE ORDEM	CARGO	SÍMBOLO	REFERÊNCIA	NATUREZA DOS ESTIPÊNCIOS	VALOR (R$)
Nº DE ORDEM	CARGO	SÍMBOLO	REFERÊNCIA	NATUREZA DOS ESTIPÊNCIOS	VALOR (R$)
1	Chefe de Gabinete	CG	12	Subsídio	R$ 12.824,44
2	Coordenador Subprefeitura	DCA-4	7	Vencimento	R$ 5.027,68
3	Ouvidor	DCA-5	4	Vencimento	R$ 3.664,31
4	Procurador-Geral do Município	PGM	12	Subsídio	R$ 12.824,44
5	Secretário Adjunto	SAD	11	Subsídio	R$ 10.610,26
6	Secretário Municipal	SM	12	Subsídio	R$ 12.824,44
7	Supervisor Programa Criança Feliz	SPCF	6	Vencimento	R$ 4.410,02
8	Coordenador de Programas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço	CPLAPS	7	Vencimento	R$ 5.027,68

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Municipal nº 2.003, de 23 de março de 2023.

TABELA 2-B

CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA

Nº DE ORDEM	CARGO	SÍMBOLO	REFERÊNCIA	NATUREZA DOS ESTIPÊNCIOS	VALOR (R$)
1	Diretor I	DCA - 1	10	Vencimento	R$ 7.921,37
2	Diretor II	DCA -2	9	Vencimento	R$ 6.336,56
3	Diretor II-S	DCA -2S	9-S	Vencimento	R$ 6.336,56
4	Assessor I	DCA –3	08	Vencimento	R$ 5.900,0
5	Assessor II	DCA – 4	7	Vencimento	R$ 4.753,09
6	Assessor III	DCA-5	6	Vencimento	R$ 4.032,84
7	Assessor III-S	DCA- 5S	6-S	Vencimento	R$ 4.032,84
8	Coordenador I	DCA - 6	3	Vencimento	R$ 2.880,97
9	Coordenador II	DCA - 7	1	Vencimento	R$ 1.872,11

Nº DE ORDEM	CARGO	SÍMBOLO	REFERÊNCIA	NATUREZA DOS ESTIPÊNCIOS	VALOR (R$)
1	Diretor I	DCA - 1	10	Vencimento	R$ 8.396,65
2	Diretor II	DCA -2	9	Vencimento	R$ 6.716,75
3	Diretor II-S	DCA -2S	9-S	Vencimento	R$ 6.716,75
4	Assessor I	DCA –3	8	Vencimento	R$ 6.254,00
5	Assessor II	DCA – 4	7	Vencimento	R$ 5.038,28
6	Assessor III	DCA-5	5	Vencimento	R$ 4.274,81
7	Assessor III-S	DCA- 5S	5-S	Vencimento	R$ 4.274,81
8	Coordenador I	DCA - 6	3	Vencimento	R$ 3.053,83
9	Coordenador II	DCA - 7	1	Vencimento	R$ 1.984,44

Alteração feita pelo Artigo - Lei Municipal nº 1.984, de 03 de fevereiro de 2023.

TABELA 2-C

Referência	Caráter	Valor
1	confiança e ou comissão	R$ 1.872,11
2	confiança e ou comissão	R$ 2.305,06
3	confiança e ou comissão	R$ 2.880,97
4	confiança e ou comissão	R$ 3.456,90
5	confiança e ou comissão	R$ 4.032,84
6	confiança e ou comissão	R$ 4.160,40
7	confiança e ou comissão	R$ 4.753,09
8	confiança e ou comissão	R$ 5.900,00
09	confiança e ou comissão	R$ 6.336,56
10	confiança e ou comissão	R$ 7.921,37
11	confiança e ou comissão	R$ 10.009,68
12	confiança e ou comissão	R$ 12.098,53

Referência	Caráter	Valor
1	confiança e ou comissão	R$ 1.984,44
2	confiança e ou comissão	R$ 2.443,36
3	confiança e ou comissão	R$ 3.053,83
4	confiança e ou comissão	R$ 3.664,31
5	confiança e ou comissão	R$ 4.274,81
6	confiança e ou comissão	R$ 4.410,02
7	confiança e ou comissão	R$ 5.038,28
8	confiança e ou comissão	R$ 6.254,00
9	confiança e ou comissão	R$ 6.716,75
10	confiança e ou comissão	R$ 8.396,65
11	confiança e ou comissão	R$ 10.610,26
12	confiança e ou comissão	R$ 12.824,44

Alteração feita pelo Artigo - Lei Municipal nº 1.984, de 03 de fevereiro de 2023.

TABELA 3

REFERÊNCIA DO PLANTÃO MÉDICO EM PRONTO ATENDIMENTO

Ordem 42 do ANEXO II

			Grau
Referência	Período	Inicial	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
1*	De segunda-feira a sexta-feira	114,11	116,39	118,67	120,96	123,24	125,52	127,80	130,08	132,37	134,65	136,93
2*	Sábados e domingos	124,97	127,47	129,97	132,47	134,97	137,46	139,96	142,46	144,96	147,46	149,96
3*	Feriados nacionais, estaduais e municipais	135,84	138,55	141,27	143,99	146,70	149,42	152,14	154,85	157,57	160,29	163,00
3*	Dia 24 e 25 de dezembro	135,84	138,55	141,27	143,99	146,70	149,42	152,14	154,85	157,57	160,29	163,00
3*	Do dia 31 de dezembro a 05 de janeiro	135,84	138,55	141,27	143,99	146,70	149,42	152,14	154,85	157,57	160,29	163,00
3*	Durante o carnaval, compreendendo de sexta-feira até a quarta-feira de cinzas	135,84	138,55	141,27	143,99	146,70	149,42	152,14	154,85	157,57	160,29	163,00

*Valor hora

Grau

Referência

Período

Inicial

De segunda-feira a sexta-feira

R$ 120,96

R$ 123,38

R$ 125,79

R$ 128,21

R$ 130,63

R$ 133,05

R$ 135,47

R$ 137,89

R$ 140,31

R$ 142,73

R$ 145,15

Sábados e domingos

R$ 132,47

R$ 135,12

R$ 137,77

R$ 140,42

R$ 143,07

R$ 145,72

R$ 148,36

R$ 151,01

R$ 153,66

R$ 156,31

R$ 158,96

Feriados nacionais, estaduais e municipais

R$ 143,99

R$ 146,87

R$ 149,75

R$ 152,63

R$ 155,51

R$ 158,39

R$ 161,27

R$ 164,15

R$ 167,03

R$ 169,91

R$ 172,79

Dia 24 e 25 de dezembro

R$ 143,99

R$ 146,87

R$ 149,75

R$ 152,63

R$ 155,51

R$ 158,39

R$ 161,27

R$ 164,15

R$ 167,03

R$ 169,91

R$ 172,79

Do dia 31 de dezembro a 05 de janeiro

R$ 143,99

R$ 146,87

R$ 149,75

R$ 152,63

R$ 155,51

R$ 158,39

R$ 161,27

R$ 164,15

R$ 167,03

R$ 169,91

R$ 172,79

Durante o carnaval, compreendendo de sexta-feira até a quarta-feira de cinzas

R$ 143,99

R$ 146,87

R$ 149,75

R$ 152,63

R$ 155,51

R$ 158,39

R$ 161,27

R$ 164,15

R$ 167,03

R$ 169,91

R$ 172,79

*Valor hora

Alteração feita pelo Artigo - Lei Municipal nº 1.984, de 03 de fevereiro de 2023.

TABELA 4

REFERÊNCIA AO PLANTÃO MÉDICO

Referência	Valor
12 horas	1.955,40

Referência	Valor
12 horas	R$ 2.072,72

Alteração feita pelo Artigo - Lei Municipal nº 1.984, de 03 de fevereiro de 2023.

TABELA 5

CARGOS EM GRATIFICAÇÃO

Nº DE ORDEM	QTDE	FUNÇÃO	VALOR DA GRATIFICAÇÃO
01	01	RESPONSÁVEL TÉCNICO – ENFERMAGEM	R$ 1.805,89
02	01	RESPONSÁVEL TÉCNICO - FARMÁCIA	R$ 380,35
03	01	RESPONSÁVEL TÉCNICO – ODONTOLOGIA	R$ 2.173,42
04	01	RESPONSÁVEL TÉCNICO – TÉCNICO EM RADIOLOGIA	R$ 1.304,06
05	01	DIRETOR TÉCNICO - MEDICINA	R$ 1.304,06
06	01	DIRETOR CLINICO - MEDICINA	R$ 7.921,37


Nº DE	QTDE	FUNÇÃO	VALOR DA GRATIFICAÇÃO
ORDEM	QTDE	FUNÇÃO	VALOR DA GRATIFICAÇÃO
1	09	RESPONSÁVEL TÉCNICO	R$ 1.914,24
6	01	RESPONSÁVEL TÉCNICO – TÉCNICO EM RADIOLOGIA	R$ 403,17
7	01	COORDENADOR DA VIGILÊNCIA EM SAÚDE	R$ 2.303,83
8	01	COORDENADOR DA ATENÇÃO BÁSICA	R$ 2.303,83
10	01	DIRETOR TÉCNICO – MEDICINA PSF	R$ 1.382,30
11	01	DIRETOR CLINICO - MEDICINA	R$ 8.396,65

Alteração feita pelo Artigo - Lei Municipal nº 1.984, de 03 de fevereiro de 2023.


Nº DE	QTDE	FUNÇÃO	VALOR DA GRATIFICAÇÃO
ORDEM	QTDE	FUNÇÃO	VALOR DA GRATIFICAÇÃO
1	09	RESPONSÁVEL TÉCNICO	R$ 1.914,24
6	01	RESPONSÁVEL TÉCNICO – TÉCNICO EM RADIOLOGIA	R$ 403,17
7	01	COORDENADOR DA VIGILÊNCIA EM SAÚDE	R$ 2.303,83
8	01	COORDENADOR DA ATENÇÃO BÁSICA	R$ 2.303,83
10	01	DIRETOR TÉCNICO – MEDICINA PSF	R$ 1.382,30
11	01	DIRETOR CLINICO - MEDICINA	R$ 10.100,00

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Municipal nº 2.003, de 23 de março de 2023.

TABELA 6

REFERÊNCIA DO PISO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS

Ordem 1 e 2 do ANEXO IV

Referência	Inicial (R$)	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
1	2.604,00	2.656,08	2.708,16	2.760,24	2.812,32	2.864,40	2.916,48	2.968,56	3.020,64	3.072,72	3.124,80

Inclusão feita pelo Artigo - Lei Municipal nº 1.984, de 03 de fevereiro de 2023.

Anexo VII

QUADRO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM
COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA

EFETIVOS

1 - AGENTE ADMINISTRATIVO

Provimento: Efetivo

Instrução: Nível de Ensino Médio Completo

Jornada de trabalho: 40 horas semanais

Descrição sumária: Prestar assistência à unidade de atuação bem como controlar os serviços gerais de escritório compatibilizando os programas administrativos com as demais medidas.

Descrição detalhada:
I - Executar tarefas de atendimento ao público;
II - Redigir pareceres e informações;
III - Redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios;
IV - Proceder à aquisição, guarda e distribuição de material;
V - Revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviços, instruções, exposições de motivos,
VI - Projetos de lei, minutas de decretos e outros;
VII - Eventualmente operar com terminais eletrônicos e outros equipamentos afins;
VIII - Atuar na área de computação, orientar e acompanhar processos;
IX - Outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que lhe forem solicitadas.

Área de Atuação: O ocupante do cargo poderá executar suas funções em qualquer área/setor da Administração

2 - AGENTE SANEAMENTO

Provimento: Efetivo

Instrução: Nível de Ensino Médio Completo

Jornada de trabalho: 40 horas semanais

Descrição sumária:
Fiscaliza e inspeciona estabelecimentos comerciais, industriais, residenciais e públicos, para advertir, multar, apreender produtos,quando necessário,visando preservar a saúde da comunidade.

Descrição detalhada:
I - Inspecionar estabelecimentos comerciais, industriais, feiras, mercados etc., verificando as condições sanitárias, para garantir a qualidade do produto;
II - Colher amostras de alimentos e embalagens, interditando-os e encaminhando–os para análise em Laboratórios Especializados;
III - Lavrar auto de infração, expedir intimação e aplicar penalidade de advertência, quando necessário,visando preservar a saúde da comunidade;
IV - Encaminhar as amostras de fontes naturais como poços, minas, bicas etc.,para análise dos pedidos relacionados com serviços individuais de abastecimento de água;
V - Recebersolicitaçãodealvaráecadernetadecontrolesanitárioparaosestabelecimentoscomerciaise/ou industriais, fazendo os registros e protocolos para a expedição do respectivo documento;
VI - Vistoriar a zona rural no que diz respeito ao saneamento, orientando sobre a adução de água potável, destino de dejeto seus o adequado de agrotóxicos para manter a saúde da população;

VII - Outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que lhe forem solicitadas.

Área de Atuação: O ocupante do cargo executará suas funções na área da Saúde.

3 - AGENTE DE TRÂNSITO

Provimento: Efetivo

Instrução:Nível de Ensino Fundamental Completo

Jornada de trabalho: 40 horas semanais

Descrição sumária: Orientar, operar, fiscalizar e zelar pelo cumprimento das normas de circulação e conduta de trânsito de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e Legislação Municipal, Estadual e Federal, no que compete ao Executivo Municipal.

Descrição detalhada:
- Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito dê suas atribuições e circunscrição;
- Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário em vias urbanas;
- Executar, em conjunto como os órgãos de polícia ostensiva, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
- Executar a fiscalização de trânsito, atuar e aplicar medidas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB,no exercício regular do poder de polícia de trânsito;
- Fiscalizar, autuar e aplicar as medidas cabíveis relativas a infrações para excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos de passageiros e de carga;
- Implantar, manter e operar o sistema de estacionamento nas vias urbanas;
- Participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito;
- Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados;
- Cumprir outras atribuições que lhe forem determinadas em relação ao sistema de trânsito municipal, especialmente as contidas no art. 24 do CTB, previsto na Lei Federal nº 9.503/97, pertinentes à fiscalização;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
- Outras atribuições afins e correlatas ao exercíciodo cargo que lhe forem solicitadas.

Área de Atuação: O ocupante do cargo poderá executar suas funções em qualquer área/setor da Administração.

4 - ALMOXARIFE

Provimento: Efetivo

Instrução: Nível de Ensino Médio Completo

Jornada de trabalho: 40 horas semanais

Descrição sumária: Organizar e manter o almoxarifado; executar recebimento, estocagem, distribuição, registro e inventário de matérias-primas e mercadorias adquiridas e confeccionadas na Prefeitura.

Descrição detalhada:
- Verificaraposiçãodo estoque;

- Examinar periodicamente o volume de mercadorias;
- Solicitar o ressuprimento do estoque;
- Controlar o recebimento do material comprado ou fabricado;
- Confrontar as notas de pedidos e as especificações com o material entregue;
- Orientar o armazenamento de material e produtos, identificando-os e acomodando-os de forma adequada;
- Inspecionar o estado do material, sob sua guarda;
- Manter o estoque em condições de atender as unidades;
- Acondicionar adequadamente o material recebido;
- Enviar e atender requisições de material e documentação respectiva;
- Fazer previsão e controle de estoque;
- Fazer o arrolamento dos materiais estocados ou em movimento;
- Encaminhar ao laboratório de análise o material recebido para exame quando houver dúvidas quanto à sua qualidade;
- Confrontar notas fiscais e notas de empenho;
- Outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que lhe forem solicitadas.

Área de Atuação:
O ocupante do cargo poderá executar suas funções em qualquer área/setor da Administração.

5 - ANALISTA ADMINISTRATIVO

Provimento: Efetivo

Instrução: Bacharelado em Administração

Jornada de trabalho: 40 horas semanais

Descrição sumária: Realizar atividades de natureza administrativa dentro de sua área de atuação, efetuando análises, e interface com outras áreas funcionais. Atuar como ponto focal para a diretoria corporativa, provendo e demandando informações inerentes a orçamento, pessoal, contratos e tecnologia da informação.

Descrição detalhada:
- Manter atualizados controles administrativos de sua área de atuação, desenvolvendo estudos e efetuando levantamentos, análises, programações, conferências e cálculos na realização de atividades técnico-administrativas;

- Atualizar bases de dados com informações orçamentárias, de recursos humanos e gestão de contratos, gerando informações consistentes sobre sua área;

- Elaborar e emitir relatórios, planilhas e gráficos da área, compilando dados para acompanhamento e análise gerencial;

- Preencher e emitir documentos legais e solicitações internas da área, de acordo com normas e critérios definidos, encaminhando os às áreas/pessoas envolvidas;

- Realizar pesquisas e prestar atendimento a clientes e fornecedores, solucionando dúvidas, fornecendo informações/orientações ou direcionando-os às pessoas indicadas;

- Contribuir com a gestão dos contratos de prestadores de serviço da área, acompanhando os prazos, coletando informações sobre a qualidade dos serviços prestados e provendo informações para aprovação de pagamentos;

- Realizar levantamento de necessidades de contratação de pessoal junto à área em que atua, com o objetivo de auxiliar a área de Recursos Humanos nessa tarefa;

- Disseminar informações sobre políticas e procedimentos administrativos aos profissionais da área, zelando por seu cumprimento;

- Outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que lhe forem solicitadas.

Área de Atuação: O ocupante do cargo poderá executar suas funções em qualquer área/setor da Administração.

6 - ASSISTENTE SOCIAL

Provimento: Efetivo

Instrução: Graduação em Serviço Social e registro no CRESS

Jornada de trabalho: 30 horas semanais

Descrição sumária: Elaborar e executar programas de assistência e apoio a grupos específicos depessoas, visando seu desenvolvimento e integração na comunidade.

Descrição detalhada:
- Efetuar levantamento de dados para identificar problemas sociais de grupos específicos de pessoas, como menores, migrantes, estudantes da rede escolar municipal servidores municipais;
- Elaborar e executar programas de capacitação de mão de obra e sua integração no mercado de trabalho;
- Participar da elaboração e execução de campanhas educativas no campo de saúde pública, higiene e saneamento;
- Organizar atividades ocupacionais de menores, idosos e desamparados;
- Orientar o comportamento de grupos específicos de pessoas, em face de problemas de habitação, saúde, higiene, educação, planejamento familiar e outros;
- Promover, por meio de técnicas próprias e por meio de entrevistas, palestras, visitas em domicílios e outros meios, a prevenção ou a solução de problemas sociais identificados entre outros grupos específicos de pessoas;
- Organizar e manter atualizadas as referências sobre as características socio econômicas dos servidores municipais, bem como dos pacientes assistidos nas unidades de Assistência Social;
- Participar da elaboração, execução e avaliação dos programas de orientação educacional e pedagógica na rede escolar municipal;

- Aconselhar e orientar a população nos postos de saúde, escolas e creches municipais;

- Atender aos servidores da Prefeitura Municipal que se encontrarem situação-problema;

- Realizar visitas de supervisão nas creches, elaborando proposta de trabalho, relatórios de avaliação e discutindo alternativas e encaminhamentos de questões gerais junto à coordenação de creches;

- Programar atividades de integração e treinamento para gerentes, médicos, diretores de escola e sevidores em geral das diversas áreas da Prefeitura Municipal;

- Outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que lhe forem solicitadas.

Área de Atuação: O ocupante do cargo poderá executar suas funções em qualquer área/setor da Administração.

7 - ARQUITETO

Provimento: Efetivo

Instrução: Graduação em Arquitetura e registro no CAU

Jornada de trabalho: 40 horas semanais

Descrição sumária: Executar tarefas destinadas à supervisão, ao planejamento urbano, à coordenação, aos estudos, à elaboração e à execução de projetos referentes à construção, à fiscalização de obras do município, a peritagens e a arbitramentos.

Descrição detalhada:
- Elaborar,executaredirigirprojetosarquitetônicos,viários,deedifícios,interiores,monumentos e outras obras, estudando características e preparando programas e métodos de trabalho, para permitir a sua construção, montagem e manutenção;
- Planejar as plantas e especificações de projetos, aplicando princípios arquitetônicos, funcionais e estéticos, para integrá-los dentro do espaço físico;
- Prestar assistênciatécnica àsobrasem construção,mantendo contato com empreiteiros, fornecedores e projetistas, para assegurar a coordenação de todosos aspectos do projeto e a observância às normas e especificações contratuais;
- Efetuar vistorias, perícias, avaliação de imóveis, arbitramento, paraemitir laudos e pareceres técnicos;
- Prepararas previsões detalhadas das necessidades da construção, determinando e calculando materiais, mão de obra e respectivos custos, tempo de duração e outros elementos, para estabelecer recursos necessários à realização dos projetos;
- Outras funções afins e correlatas ao exercício das atribuições do cargo que lhe forem solicitadas.

Área de Atuação: O ocupante do cargoexecutará suas funções na áreade Obras e/ou Infraestrutura.

7-A – COORDENADOR DE PROGRAMAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Provimento: Efetivo

Instrução: Ensino Completa em Ensino Superior em Serviço Social ou Psicologia, devidamente registrado em seu Conselho de Classe.

Jornada de trabalho: 40 horas semanais

Descrição sumária: Profissional responsável pelo contato direto e cotidiano com adolescentes autores de atos infracionais. O seu trabalho objetiva assegurar condições de desenvolvimento das potencialidades dos adolescentes, reduzir a vulnerabilidade e construir a autonomia (BARROS & NAIFF, 2015). A sua função está intrinsecamente ligada à educação dos adolescentes para o exercício da cidadania (PAES, 2008). Nesse contexto, sua atuação pode tanto garantir uma ressocialização adequada aos adolescentes garantindo seus direitos como pode inviabilizar e/ou dificultar a concretização desses mesmos direitos.Desenvolver atividades pedagógicas, aconselhar, acompanhar, até planejar, organizar e gerenciar ações sociais realizadas dentro do serviço (PEREIRA e BARONE, 2015).
Segundo a Portaria Conjunta SEGAD/SECRIANÇA nº 10 de 02 de julho de 2015, o coordenador executa apoio administrativo, participa de programas de desenvolvimento que envolvem conteúdos sobre a área de atuação, além de outras atividades inerentes à área e de interesse do órgão responsável pela execução das medidas

Descrição detalhada:

• Gestão do serviço realizado de acompanhamento ao adolescente em medida sócio educativa;

• Gestão dos recursos humanos sob sua responsabilidade, fornecendo suporte administrativo e técnico.

• Gestão do serviço junto ao sistema de justiça e demais parceiros;

• Gestão na articulação de demais políticas públicas, estabelecendo relação com CRAS;

• Manter articulação com a rede socioassistencial do território para atenção e inclusão dos adolescentes atendidos de acordo com as demandas apresentadas;

• Articular a rede local para acolhimento dos adolescentes em cumprimento da medida de Prestação de Serviços à Comunidade;

• Manter cadastro atualizado dos recursos disponíveis na comunidade;

• Participar das capacitações propostas para o grupo de técnicos, garantindo a participação de todos no processo de formação;

• Coordenar as avaliações das ações de forma sistemática, garantindo a readequação das ações e consequentemente do plano de trabalho anual;

• Elaborar e encaminhar relatórios avaliativos do projeto;

• Garantir a alimentação dos dados do sistema de monitoramento;

• Responsável pela leitura, análise e encaminhamento dos relatórios elaborados pela equipe técnica sob sua responsabilidade, sobre os adolescentes atendidos, para posterior encaminhamento aos órgãos de competência;

• Oportunizar a discussão dos casos atendidos em grupo técnico, garantindo desta forma a troca de informações e socialização das decisões;

• Coordenar o planejamento das ações a serem desenvolvidas junto aos adolescentes e sua família, estabelecendo aporte técnico para os profissionais sob sua responsabilidade.

Regulamentação: Normativas do SINASE e medidas em meio aberto: Com a Resolução nº 119, de 11 de dezembro de 2006, do CONANDA, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE iniciou-se a regulamentação do sistema socioeducativo em âmbito federativo. O Decreto Presidencial de 13 de julho de 2006 estabeleceu a criação da Comissão para a Articulação Intersetorial do SINASE, com a atribuição de discutir os mecanismos de implantação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Em janeiro de 2012, é promulgada a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE e regulamenta a aplicação e a execução do conjunto de medidas socioeducativas. Estabelece previsões normativas para a atuação 32 do Sistema de Justiça, das políticas setoriais e dos demais atores do sistema socioeducativo e a corresponsabilidade pelo acompanhamento dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
De maneira complementar ao ECA, a Lei do SINASE, no parágrafo 2º do art.1º, define os seguintes objetivos das medidas socioeducativas:

I – a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;

II – a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento do seu plano individual de atendimento;

e III – a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos na Lei.

A Lei dispõe sobre competências das três esferas de governo no SINASE, estabelecendo para a União a função coordenadora do SINASE, por meio da Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça – SEDH/ MJ. Estabelece ainda que o SINASE será co-financiado com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, além de outras fontes. Os Estados, por sua vez são responsáveis pela execução das MSE em meio fechado, e em relação às medidas em meio aberto, devem estabelecer com os municípios formas de colaboração para o atendimento socioeducativo em meio aberto,prestando assessoria técnica e financiamento para a oferta regular dos serviços em âmbito municipal. Aos Municípios compete formular e instituir seu Sistema Socioeducativo e seu Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e, principalmente, co-financiar e executar as medidas socioeducativas em meio aberto22.

O Quadro abaixo sintetiza as competências das três esferas de governo prevista na Lei do SINASE23. 22 De acordo com o artigo 6º da Lei 12.594/2012, cabe ao Distrito Federal, cumulativamente, as competências dos estados e dos municípios. As competências das três esferas de Governo estão previstas nos artigos 3º, 4º e 5º da Lei 12.594/12.”

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Municipal nº 2.003, de 23 de março de 2023.

8 - AUXILIAR ADMINISTRATIVO

Provimento: Efetivo

Instrução: Nível de Fundamental Completo

Jornada de trabalho: 40 horas semanais

Descrição sumária: efetuar atendimento ao público, interno e externo, prestando informações, preenchendo documentos, anotando recados, para obter ou fornecer informações;

Descrição detalhada:

- Digitar ofícios, cartas, memorandos, quadros demonstrativos e outros documentos para atender a rotina administrativa;

- Operar e zelar pelo uso adequado de equipamentos diversos, como máquinas calculadoras, microcomputadores, processadores de texto, terminais de vídeo e outros;

- Manusear e manter organizado e/ou atualizar arquivos, fichários e outros;

- Arquivar fichas, boletins, correspondências, relatórios e outros documentos administrativos, classificando-os conforme critério pré-estabelecido;

- Executar cálculos simples e conferências numéricas de tabelas, quadros comparativos, fichas e outros, operando máquinas de calcular, quando necessário;

- Providenciar materiais de expediente, observando quantidade, tipo, tamanho e demais especificações contidas na requisição, para manter o nível de material necessário ao setor de trabalho;

- Organizar, separar, classificar, endereçar e/ou protocolar documentos e correspondências, procedendo ao seu arquivamento, quando necessário;

- Atender pessoas e chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados para obter ou fornecer informações;

- Organizar as cópias xerográficas, montando e encadernando apostilas, manuais, blocos e outros;

- Efetuar a reprodução de cópias, operando a máquina copiadora, controlando o serviço de triagem, abastecendo e regulando a máquina e encadernando pequenos volumes;

- Entregar quando solicitadas notificações e correspondências diversas;

- Efetuar quando solicitada fiscalização e fechamento de registro de ponto;

- Auxiliar na produção de trabalhos gráficos;

- Preparar materiais para encadernação, impressão, etc.;

- Operar máquinas, tais como: guilhotina, picotadeira, grampeadores, etc.;

- Efetuar a manutenção e limpeza de máquinas e equipamentos;

- Outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que lhe forem solicitadas.

Área de Atuação: O ocupante do cargo poderá executar suas funções em qualquer área/setor da Administração.

9 - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTOINFANTIL

Provimento: Efetivo

Instrução: Nível de Ensino Médio Completo

Jornada de trabalho: 40 horas semanais

Descrição sumária: Atuar junto às crianças nas diversas fases de 0 a 5 anos,desenvolvendo as atividades no processo ensino-aprendizagem, sob a orientação do professor ou coordenador pedagógico.

Descrição detalhada:
- Auxiliar as crianças na execução de atividades pedagógicas e recreativas diárias;

- Cuidar da higiene, alimentação, repouso e bem-estar das crianças;

- Auxiliar o professor na construção de atitudes e valores significativos para o processo educativo das crianças e desenvolve-las junto aos educandos, sob orientação da coordenação;

- Planejar junto com oprofessor titular, atividades pedagógicas próprias para cada grupo infantil;

- Auxiliar o professor no processo de observação, registro das aprendizagens e desenvolvimento das crianças;

- Auxiliar o professor na construção de material didático, bem como na organização e manutenção deste material;

- Responsabilizar-se pela recepção e entrega das crianças junto às famílias, mantendo um diálogo constante entre família, creches etc.;

- Acompanhar as crianças, junto às professoras e demais funcionários em aulas-passeio programadas pela escola;

- Outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que lhe forem solicitadas.

Área de Atuação: O ocupantedo cargo executará suas funções na área da Educação.

9 - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

Provimento: Efetivo

Instrução: Nível de Ensino Médio Completo

Jornada de trabalho: 40 horas semanais

Descrição sumária: Atuar junto às crianças nas modalidades de educação infantil e ensino fundamental anos iniciais.

Descrição detalhada:
- Auxiliar as crianças na execução de atividades pedagógicas e recreativas diárias;

- Cuidar da higiene, alimentação, repouso e bem-estar das crianças;

- Auxiliar o professor na construção de atitudes e valores significativos para o processo educativo das crianças e desenvolve-Ias junto aos educandos, sob orientação da coordenação;

- Planejar junto com o professor titular, atividades pedagógicas próprias para cada grupo infantil;

- Auxiliar o professor no processo de observação, registro das aprendizagens e desenvolvimento das crianças;

- Auxiliar o professor na construção de material didático, bem como na organização e manutenção deste material;

- Responsabilizar-se pela recepção e entrega das crianças junto às famílias, mantendo um diálogo constante entre responsáveis e Unidades Escolares;

- Acompanhar as crianças, junto às professoras e demais funcionários m aulas-passeio programadas pela escola;

- Outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que lhe forem solicitadas.

Área de Atuação: O ocupante do cargo executará suas funções na área da Educação.

Alteração feita pelo I - Lei Municipal nº 1.984, de 03 de fevereiro de 2023.

10 - AUXILIAR DE ENFERMAGEM

Provimento: Efetivo

Instrução: Nível de Ensino Médio Completo com curso de Auxiliar de Enfermagem e registro no COREN

Jornada de trabalho: 40 horas semanais

Descrição sumária: Executar pequenos serviços de enfermagem, sob a supervisão do Enfermeiro, auxiliando no atendimento aos pacientes.

Descrição detalhada:
- Executar serviços gerais de enfermagem como: aplicar injeções evacinas, ministrar remédios, registrar temperaturas, medir pressão arterial, fazer curativos e coletar material para exame de laboratório;

- Preparar e esterilizar os instrumentos de trabalho utilizados na enfermaria e nos gabinetes médicos, acondicionando-os em lugar adequado, para assegurar a sua utilização;

- Preparar os pacientes para consultas e exames, acomodando-os adequadamente, para facilitar sua realização;

- Orientar opaciente sobre a medicação e sequência do tratamento prescrito, instruindo sobre o uso de medicamentos e material adequado ao tipo de tratamento, para reduzir a incidência de acidentes;

- Efetuar a coleta de material para exames de laboratório e a instrumentação em intervenções cirúrgicas, atuando sob a supervisão do Enfermeiro ou Médico, para facilitar o desenvolvimento das tarefas de cada membro da equipe;

- Outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que lhe forem solicitadas.

Área de Atuação: O ocupante do cargo executará suas funções na área da Saúde.

11 - AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS FEMININO

Provimento: Efetivo

Instrução: Nível de Ensino Fundamental Incompleto

Jornada de trabalho: 40 horas semanais

Descrição sumária: Executar trabalho braçal nas áreas de manutenção, jardinagem, poda, borracharia, lubrificação e pavimentação, dentre outros e, tarefas manuais de caráter simples que exijam esforços físicos, certos conhecimentos e habilidades elementares.

Descrição detalhada:
- Executara limpeza de ruas, parques, jardins e demais logradouros públicos;

- Executar atividades de capinação e retirada de mato;

- Destroçar pedras, aparando-as para serem utilizadas em construções, pavimentações e drenagens executadas

- Realizar o carregamento e a retirada de entulhos, limpar e capinar as vias públicas e demais locais em que os serviços sejam necessários;

- Transportar material de um local para outro, inclusive carregando e descarregando veículos;

- Executar serviços de limpeza e/ou manutenção em geral, providenciando produtos e materiais necessários para manter as condições de conservação e higiene;

- Escavar valas, abrir picadas, fixar piquetes e movimentar terras;

- Executar serviços de auxiliar ou ajudante de pedreiro, carpinteiro etc.;

- Assentar tijolos, rebocar, revestir ou fazer divisões de madeira e demais serviços relativos à construção, reformas e ampliações de obras e prédios públicos;

- Outras funções afins e correlatas ao cargo que lhes forem solicitadas pelo superior hierárquico.

Área de Atuação: O ocupante do cargo poderá executar suas funções em qualquer área/setor da Administração.

12 - AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS MASCULINO

Provimento: Efetivo

Instrução: Nível de Ensino Fundamental Incompleto

Jornada de trabalho: 40 horas semanais

Descrição sumária: Executar trabalho braçal nas áreas de manutenção, jardinagem, poda, borracharia, lubrificação e pavimentação, dentre outros e tarefas manuais de caráter simples que exijam esforços físicos, certos conhecimentos e habilidades elementares.

Descrição detalhada:

- Executar a limpeza de ruas, parques, jardins e demais logradouros públicos;

- Executar atividades de capinação e retirada de mato;

- Destroçar pedras, aparando-as para serem utilizadas em construções, pavimentações e drenagens, executadas pela Prefeitura, com o emprego de ferramentas manuais apropriadas;

- Realizar o carregamento e a retirada de entulhos, limpar e capinar as vias públicas e demais locais em que os serviços sejam necessários;

- Transportar material de um local para outro, inclusive carregando e descarregando veículos;

- Executar serviços de limpeza e/ou manutenção em geral, providenciando produtos e materiais necessários para manter as condições de conservação e higiene;

- Escavar valas, abrir picadas,fixar piquetes e movimentar terras;

- Executar serviços de auxiliar ou ajudante de pedreiro, carpinteiro etc.;

- Assentar tijolos, rebocar, revestir ou fazer divisões de madeira e demais serviços relativos à construção, reformas e ampliações de obras e prédios públicos;

- Outras funções afins e correlatas ao cargo que lhes forem solicitadas pelo superior hierárquico.

Área de Atuação: O ocupante do cargo poderá executar suas funções em qualquer área/setor da Administração.

13 - BORRACHEIRO

Provimento: Efetivo

Instrução: Nível de Ensino Fundamental Incompleto

Jornada de trabalho: 40 horas semanais

Descrição sumária: Desmontar, montar, reparar e substituir pneumáticos de veículos e de máquinas pesadas.

Descrição detalhada:

- Desmontar rodas de veículos e de máquinas pesadas, separando os pneus avariados e retirando a câmara de ar do seu interior, utilizando o macaco, marreta de borracha, chave de roda, espátula e máquina de descartar pneus, para substituição, conserto ou restauração;

- Separar as câmaras, enchendo-as de ar, utilizando compressor mergulhando-as em água, servindo sede recipiente próprio, para localização do vazamento, limpando-as e vulcanizando borracha laminada no local do furo;

- Vedar furos encontrados na câmara de ar, utilizando materiais adesivos;

- Inflar pneumáticos, injetando ar comprimido na câmara e cobrindo-os conforme tabelas de especificações;

- Substituir válvulas de pressão defeituosas, inflando a câmara de ar comprimido e testando o seu funcionamento;

- Executar trocas de pneus dentro e fora da oficina mecânica da Prefeitura;

- Examinar as partes mais desgastadas para fazer serviços de recauchutagem, colocando nova camada de borracha;

- Executar pequenos serviços na roda do veículo, objetivando prolongar o uso da mesma;

- Verificar diariamente o nível do óleo do compressor automático de ar, completando se necessário;

- Responsabilizar-se pelas máquinas, equipamentos e ferramentas existentes nas oficinas, providenciando a sua manutenção preventiva e/ou corretiva;

- Outras funções afins e correlatas ao cargo que lhes forem solicitadas pelo superior hierárquico.

Área de Atuação: O ocupante do cargo poderá executar suas funções em qualquer área/setor da Administração.

14 - CHEFE SERVIÇOS

Provimento: Efetivo

Instrução: Nível de Ensino Médio Completo

Jornada de trabalho: 40 horas semanais

Descrição sumária: Dirigir, orientar, planejar e controlar as atividades do setor e da equipe que dirige, acompanhando os trabalhos dos mesmos para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos, sempre em consonância e sob as ordens do superior hierárquico do setor.

Descrição detalhada:
- Dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos;
- Planejar e mandar executar trabalhos;
- Obedecer a ordens superiores;
- Cobrar execução de trabalhos;
- Distribuir tarefas;

- Zelar pelo cumprimento de horários pelos servidores sob sua responsabilidade;
- Manter controle e fazer relatórios;
- Comunicar a seu superior imediato todo e qualquer problema de pessoal ou de trabalho que não possa resolver;
- Tomar iniciativas na ausência do responsável do setor;
- Zelar pelas ferramentas, carros, máquinas, equipamentos e implementos sob sua responsabilidade;
- Solicitar a aquisição de materiais, peças e equipamentos;
- Outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que lhe forem solicitadas.

Área de Atuação: O ocupante do cargo poderá executar suas funções em qualquer área/setor da Administração.

15 - CIRURGIÃO DENTISTA – 20 HORAS

Provimento: Efetivo

Instrução: Graduação em Odontologia e registro no CRO

Jornada de trabalho: 20 horas semanais

Descrição sumária: Executar e coordenar trabalhos relativos a diagnósticos e tratamento de afecções da boca, dentes e região maxilo facial, utilizando processos clínicos e instrumentos adequados, para prevenir, manter ou recuperar a saúde oral, realizar visitas domiciliares e às escolas públicas, realizar consultas, atuar na orientação preventiva e profilática e outros serviços correlatos, bem como executar outras atividades que, por sua natureza, estejam inseridas no âmbito das atribuições do cargo e da área de atuação.

Descrição detalhada:
- Examinar os dentes e a cavidade bucal, utilizando aparelhos ou por via direta, para verificar a presença de cáries e outras afecções;
- Identificar a safecções quanto à profundidade, utilizando instrumentos especiais e radiológicos, para estabelecer diagnósticos e o plano de tratamento;
- Aplicar anestesia troncular, gengival ou tópica, utilizando medicamentos anestésicos, para promover conforto e facilitar a execução do tratamento;
- Extrair raízes e dentes, utilizando fórceps, alavancas e outros instrumentos, para prevenir infecções;
- Restaurar cáries, utilizando instrumentos, aparelhos e substâncias específicas, para restabelecer a forma e a função do dente;
- Executar a limpeza profilática dos dentes e gengivas, extraindo tártaro, para evitar a instalação de focos de infecção;

- Realizar consultas;
- Prescrever ou administrar medicamentos, determinando a via de aplicação, para prevenir hemorragias ou tratar infecções da boca e dentes;
Proceder a perícias odontoadministrativas, examinando a cavidade bucal e os dentes, a fim de fornecer atestados e laudos previstos em normas e regulamentos;
- Coordenar, supervisionar ou executara coleta de dados sobre o estado clínico dos pacientes, lançando-os em fichas individuais, para acompanhar a evolução do tratamento;

- Realizar visitas domiciliares e às escolas públicas;

- Orientar e zelar pela preservação e guarda de aparelhos, instrumental ou equipamento utilizados em sua especialidade, observando sua correta utilização;
- Elaborar, coordenar e executar programas educativos e de atendimento odontológico e preventivo voltados para a comunidade de baixa renda e para os estudantes da rede municipalde ensino;
- Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para a implantação, o desenvolvimento e o aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
- Participar de atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;
- Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
- Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões comunidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, parafins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;
- Adotar medidas de aplicação universal de biossegurança;
- Outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que lhe forem solicitadas.

Área de Atuação: O ocupante do cargo executará suas funções na área da Saúde.

16 - CIRURGIÃO DENTISTA - 40 HORAS

Provimento: Efetivo

Instrução: Graduação em Odontologia e registro no CRO.

Jornada de trabalho: 40 horas semanais.

Descrição sumária: Executar e coordenar trabalhos relativos a diagnósticos e tratamentos de afecções da boca, dentes e região maxilo facial, utilizando processos clínicos e instrumentos adequados, para prevenir, manter ou recuperar a saúde oral, realizar visitas domiciliares e às escolas públicas, realizar consultas, atuar na atenção preventiva e profitica e outros serviços correlatos, bem como executar outras atividades que, por sua natureza, estejam insenridas no ambito das atribuições do cargo e da área de atuação.

Descrição detalhada:

- Examinar os dentes e a cavidade bucal, utilizando aparelhos ou por via direta, para verificar a presença de cáries e outras afecções;

- Identificar as afecções quanto à profundidade, utiIizando instrumentos especiais e radiológicos, para estabelecer diagnósticos e o plano de tratamento;

- Aplicar anestesia troncular, gengiva loutópica, utiIizando medicamentos anestesicos, para promover conforto e facilitar a execução do tratamento;

- Extrair raízes e dentes, utiIizando fórceps, alavancas e outros instrumentos, para prevenir infecções;

- Restaurar cáries, utilizando instrumentos, aparelhos e substâncias específicas, parar estabelecer a forma e a função do dente;

- Executar a limpeza profilática dos dentes e gengivas, extraindo tártaro, para evitar a instalação de focos de infecção;

- Realizar consultas;

- Prescrever ou administrar medicamentos, determinando a via de aplicação, para prevenir hemorragias ou tratar infecções da boca e dentes;

- Proceder a perícias odontoadministrativas,examinandoacavidade bucal e os dentes,a fim de fornecer atestados e laudos previstos em normas e regulamentos;

- Coordenar, supervisionar ou executar a coletade dados sobre o estado clínico dos pacientes,lançando os em fichas individuais, para acompanhar a evolução do tratamento;

- Realizar visitas domiciliares e às escolas públicas;

- Orientar e zelar pela preservação e guarda de aparelhos, instrumental ou equipamento utilizados em sua especialidade, observando sua correta utilização;

- Elaborar, coordenar e executar programas educativos e de atendimento odontológico e preventivo voltados para a comunidade de baixa renda e para os estudantes da rede municipal de ensino;

- Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para a implantação, o desenvolvimento e o aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

- Participar de atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;

- Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, afim de contribuir para o esenvolvimento qualitativo dos recursos humanosem sua área de atuação;

- Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões comunidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;

- Adotar medidas de aplicação universal de biossegurança;

- Outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que lhe forem solicitadas.

Área de Atuação: O ocupante do cargo executará suas funções na área da Saúde.

17 - COLETOR LIXO

Provimento: Efetivo

lnstrução: Nível de Ensino Fundamental Incompleto

Jornada de trabalho:40 horas semanais

Descrição sumária: Executar tarefas de coletar lixo em vias e logradouros públicos e de próprios do município, mantendo a limpeza e a higiene.

Descrição detalhada:

• Percorrer os logradouros, seguindo roteiros preestabelecidos, recolhendo lixo, despejando-o em veículos especiais, contribuindo para a limpeza das mesmas;

• Recolher entulhos de construções colocados nas calçadas, transportando para os depósitos apropriados, para garantir a ordem e a limpeza das mesmas;

• Zelar pela limpeza das áreas de lazer, parques e jardins, recolhendo o lixo amontoado ou acondicionando-o em latões, para manter os referidos locais em condições de higiene;

• Outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que lhe forem solicitadas.

Área de Atuação: O ocupante do cargo poderá executar suas funções em qualquer área/setor da Administração.

18 - CONTADOR

Provimento: Efetivo

Instrução: Graduação em Contabilidade e registro no CRC

Jornada de trabalho: 40 horas semanais

Descrição sumária: Supervisionar, coordenar e executar serviços inerentes à contabiIidade geraI do órgão.

Descrição detalhada:

• Escriturar analiticamente os atos ou fatos administrativos, efetuando os correspondentes lançamentos contábeis, para possibilitar o controle contábil e orçamentário;

• Promover a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;

• Examinar empenhos de despesa, verificando a classificação e a existência de recursos nas dotações orçamentárias, para o pagamento dos compromissos assumidos;

• Elaborar demonstrativos contábeis mensais, trimestrais, semestrais e anuais, relativos à execução orçamentária e financeira, em consonância com leis, regulamentos e normas vigentes, para apresentar resultados da situação patrimonial, econômica e financeira;

• Outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que lhe forem solicitadas.

Área de Atuação: O ocupante do cargo poderá executar suas funções em qualquer área/setor da Administração.

19 - CONTINUO

Provimento: Efetivo

Instrução: Nível de Ensino Fundamental Completo

Jornada de trabalho: 40 horas semanais

Descrição sumária: Auxiliar em tarefas simples relativas às atividades de administração, para atender solicitações da unidade.

Descrição detalhada:

• Serviços básicos administrativos e de comunicação;

• Executar serviços internos e externos, realizando entregas e pequenas compras;

• Realizar serviços de registro e entrega de correspondências;

• Coletar e entregar documentos, mensagens, encomendas, volumes e outros, internamente e externamente;

• Coletar assinaturas em documentos diversos de acordo com a necessidade da unidade;

• Auxiliar nos serviços simples de apoio administrativo tais como: atender telefone, operar máquinas simples de reprodução, anotar recados abrir pastas e outros;

• Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional;

• Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação;

Área de Atuação: O ocupante do cargo poderá executar suas funções em qualquer área/setor da Administração.

20 - CONTROLADOR INTERNO

Provimento: Efetivo

Instrução: Bacharelado em Administração ou Ciências Contábeis

Jornada de trabalho: 40 horas semanais

Descrição sumária: Garantir que a administração pública municipal cumpra com os princípios da legalidade, impessoalidade, moral idade, publicidade, eficiência e também a legitimidade, economicidade, transparência e objetivo público sendo responsável por fiscalizar, monitorar, avaliar, controlar e promover medidas corretivas a respeito de todas as atividades administrativas sobre as obrigatoriedades da responsabilidade fiscal.

Descrição detalhada:

• Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de controle Interno da Prefeitura Municipal, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre os procedimentos de controle;

• Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionado e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento ás equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;

• Assessorar a administração nos aspectos relacionados com o controle interno e externo e quanto á legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;

• Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente á execução orçamentária, financeira e patrimonial;

• Medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;

• Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espalhadas no Plano Plurianual, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas á conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscais e Investimentos;

• Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;

• Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Município, abrangendo as administrações Direta e Indireta, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

• Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;

• Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da Gestão Fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações
constantes de tais documentos;

• Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária;

• Manifestar-se, quando solicitados pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processo licitatório, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;

• Manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar a sanar as possíveis irregularidades;

• Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos, inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que
resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;

• Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração;

• Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de Controle Interno.

• Outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que lhe forem solicitadas.

Area de Atuação: O ocupante do cargo poderá executar suas funções em qualquer área/setor da Administração.

21 - COORDENADOR PEDAGÓGICO

Provimento: Efetivo

Instrução: Ser Professor titular de cargo do Quadro do Magistério Público Municipa ser portador do curso de licenciatura plena em Pedagogia e possui experiência docente mínima de 03 (três) anos.

Jornada de trabalho: 40 horas semanais

21 - COORDENADOR PEDAGÓGICO

Provimento: Efetivo

Instrução: Possuir habilitação de nível superior, obtida em curso de graduação correspondente a licenciatura plena em pedagogia, ou licenciatura plena com pós graduação lato sensu na área de gestão escolar, com carga horária total não inferior a 360 hora, e contar, no mínimo, com 05 (cinco) anos de efetivo exercício no magistério da educação básica, devidamente comprovados.

Jornada de trabalho: 40 horas semanais .

Alteração feita pelo II - Lei Municipal nº 1.984, de 03 de fevereiro de 2023.

Descrição sumária: É o responsável pela coordenação, articulação e acompanhamento do programas, projetos e práticas pedagógicas desenvolvidas na unidade educacional, em consonânci com as diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação, respeitada a legilação em vigor.

Atribuição:

I - Coordenar a elaboração, implementação e avaliação do projeto políticopedagógic da unidade educacional, visando a melhoria da qualidade de ensino, em consonância com as diretrizes educacionais do Município;

II - Elaborar o plano de trabalho da coordenação pedagógica, articulado com o plano da direção da escola, indicando metas, estratégias de formação, cronogramas de formação continuada e de encontros para o planejamento do acompanhamento e avaliação com os demais membros da Equipe Gestora;

III - Coordenar a elaboração, implementação e integração dos planos de trabalho dos demais profissionais em atividades docentes, em consonância com o projeto político-pedagógico e as diretrizes curriculares da Secretaria Municipal de Educação;

IV - Assegurar a implementação e avaliação dos programas e projetos que favoreçam a inclusão dos educandos, em especial dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;

V - Promover a análise dos resultados das avaliações internas e externas, estabelecendo conexões com a elaboração dos planos de trabalho dos docentes, da coordenação pedagógica e dos demais planos constituintes do projeto político- pedagógico;

VI - Analisar os dados referentes às dificuldades nos processos de ensino e aprendizagem, expressos em quaisquer instrumentos internos e externos à unidade educacional, garantindo a implementação de ações voltadas à sua superação;

VII - Identificar, em conjunto com a Equipe Docente, casos de alunos que apresentem dificuldades de aprendizagem e desenvolvimento e, por isso, necessitem de atendimento diferenciado, orientando os encaminhamentos pertinentes, inclusive no que se refere aos estudos de recuperação contínua e, se for o caso, paralela no ensino fundamental e médio;

VIII - Planejar ações que promovam o engajamento da Equipe Escolar na efetivação do trabalho coletivo, assegurando a integração dos profissionais que compõem a unidade educacional;

IX - Participar da elaboração de critérios de avaliação e acompanhamento das atividades peddagógicas desenvolvidas na unidade educacional;

X - Acompanhar e avaliar o processo de avaliação, nas diferentes atividades e componentes curriculares, bem como assegurar as condições para os registros do processo pedagógico;

XI - Participar, em conjunto com a comunidade educativa, da definição, implantação e implementação das normas de convívio da unidade educacional;

XII - Organizar e sistematizar, com a Equipe Docente, a comunicação de informações sobre o trabalho pedagógico, inclusive quanto à assiduidade e à necessidade de compensação de ausências dos alunos junto aos pais ou responsáveis;

XIII - Promover o acesso da equipe docente aos diferentes recursos pedagógicos e tecnológicos disponíveis na unidade educacional, garantindo a instrumentalização dos professores quanto à sua organização e uso;

XIV - Participar da elaboração, articulação e implementação de ações, integrando a unidade educacional à comunidade e aos equipamentos locais de apoio social;

XV - Promover e assegurar a implementação dos programas e projetos da Secretaria Municipal de Educação, por meio da formação dos professores, bem como a avaliação e acompanhamento da aprendizagem dos alunos, no que concerne aos avanços, dificuldades e necessidades de adequaçao;

XVI - Participar dos diferentes momentos de avaliação dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, promovendo estudos de caso em conjunto com os professores e estabelecendo critérios para o encaminhamento de alunos com dificuldades de aprendizagem;

XVIII - Orientar, acompanhar e promover ações que integrem estagiários, cuidadores e outros profissionais no desenvolvimento das atividades curriculares;

XIX - Participar das atividades de formação continuada promovidas pelos órgãos regionais e central da Secretaria Municipal de Educação, com vistas ao constante aprimoramento da ação educativa.

22 - DESENHISTA

Provimento: Efetivo

Instrução: Nível de Ensino Médio Completo (NíveITécnico ) e registro no CREA

Jornada de trabalho: 40 horas semanais

Descrição sumária: Compreender a força de trabalho que se destina a copiar, tabular diagramas, esquemas, gráficos e projetos de obras civis, guiando-se pelo original, plantas e croquis, observando instruções e empregando compassos e demais instrumentos de desenho.

Descrição detalhada:

• Fazer cópias de desenhos já estruturados, seguindo as formas, dimensões e demais especificações dos originais e utilizando papel vegetal, instrumentos apropriados;

• Desenhar tabelas, diagramas, esquemas e mapas topográficos, baseando-se em rascunhos conhecidos e observando as especificações, para possibilitar sua utilização em projetos;

• Reduzir ou ampliar desenhos, guiando-se por croquis, esboços ou instruções seguindo a escala desejada para possibilitar a utilização desses desenhos em projetos de construção ou fabricação de peças;

• Realizar atividades com vistas à execução de levantamento aerogramétrico;

• Realizar cálculos dos levantamentos fotográficos;

• Realizar cálculos trigonométricos das coordenadas das estações;

• Realizar levantamento topográfico "in loco";

• Desenhar cartazes de caráter informativo e ilustrativo;

• Realizar medições, quando solicitado, para colocação de postes e iluminação;

• Zelar pela guarda e arquivo das plantas da Prefeitura;

• Elaborar relatórios, indicando os trabalhos realizados;

• Outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que lhe forem solicitadas.

Área de Atuação: O ocupante do cargo executará suas funções no setor de Obras e/ou Infraestrutura.

23- DIRETOR DE ESCOLA

Provimento: Efetivo

Instrução: Possuir habilitação de nível superior, obtida em curso de graduação correspondente à licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação em administração escolar, ou licenciatura plena com pós-graduação "latu sensu" na área de gestão escolar, com carago horária total não inferior a trezentas e sessenta horas, e contar, no mínimo, com cinco anos de efetivo exercício no magistério da educação básica, devidamente comprovados.

Jornada de trabalho: 40 horas semanais

Descrição sumária: É o gestor responsável pela coordenação do funcionamento geral da escola, de modo a assegurar as condições e recursos necessários ao pleno desenvolvimento do processo de ensino e aprendizagem, na perspectiva de favorecer o constante aprimoramento da proposta educativa e execução das ações e deliberações coletivas do Conselho de Escola, observadas as diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação e a legislação em vigor.

Atribuição:

I - coordenar a elaboração do projeto político-pedagógico, acompanhar e avaliar a sua execução em conjunto com a comunidade educativa e o Conselho de Escola/CEIICIEJA, observadas as diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação;

II - elaborar o plano de trabalho da direção em conjunto com o Assistente de Diretor, indicando metas, formas de acompanhamento e avaliação dos resultados e impactos da gestão;

III - participar, em conjunto com a equipe escolar, da definição, implantação e implementação das normas de convívio da unidade educacional;

IV - favorecer a viabilização de projetos educacionais propostos pelos segmentos da unidade educacional ou pela comunidade local, à luz do projeto político- pedagógico;

V - possibilitar a introdução das inovações tecnológicas nos procedimentos administrativos e pedagógicos da unidade educacional;

VI - prover as condições necessárias para o atendimento aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;

VII - implementar a avaliação institucional da unidade educacional em face das diretrizes, prioridades e metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;

VIII - acompanhar, avaliar e promover a análise dos resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB e de quaisquer instrumentos avaliativos da aprendizagem dos alunos frente aos indicadores de aproveitamento escolar, estabelecendo conexões com a elaboração do projeto político-pedagógico, plano de ensino e do plano de trabalho da direção da unidade educacional, com vistas ao constante aprimoramento da ação educativa;

IX - buscar alternativas para a solução dos problemas pedagógicos e administrativos da unidade educacional;

X - planejar estratégias que possibilitem a construção de relações de cooperação que favoreçam a formação de parcerias e que atendam às reivindicações da comunidade local, em consonância com os propósitos pedagógicos da unidade educacional;

XI - promover a integração da unidade educacional com a comunidade, bem como programar atividades que favoreçam essa participação;

XII - coordenar a gestão da unidade educacional, promovendo a efetiva participação da comunidade educativa na tomada de decisões, com vistas à melhoria da aprendizagem dos alunos e das condições necessárias para o trabalho do professor;

XIII - promover a organização e funcionamento da unidade educacional, de forma a atender às demandas e aspectos pertinentes de ordem administrativa e pedagógica, de acordo com as determinações legais;

XIV - coordenar e acompanhar as atividades administrativas, relativas a:

a) folha de frequência;

b) fluxo de docwnentos de vida escolar;

c) fluxo de matrículas e transferências de alunos;

d) fluxo de docwnentos de vida funcional;

e) fornecimento e atualização de dados e outros indicadores dos sistemas gerenciais, respondendo pela sua fidedignidade;

f) comunicação às autoridades competentes e ao Conselho de Escola dos casos de doenças contagiosas e irregularidades graves ocorridas na unidade educacional;

XV - diligenciar para que o prédio escolar e os bens patrimoniais da unidade educacional sejam mantidos e preservados:

a) coordenando e orientando toda a equipe escolar quanto ao uso dos equipamentos e materiais de consumo, bem como a manutenção e conservação dos bens patrimoniais e realizando o seu inventário, anualmente ou quando solicitado pelos órgãos da Secretaria Municipal de Educação;

b) adotando, com o Conselho de Escola, medidas que estimulem a comunidade a se corresponsabilizar pela preservação do prédio e dos equipamentos escolares, informando aos órgãos competentes as necessidades de reparos, reformas e ampliações;

XVI - gerir os recursos humanos e financeiros recebidos pela unidade educacional juntamente com as instituições auxiliares constituídas em consonância com as determinações legais;

XVII - delegar atribuições, quando se fizer necessário.

23- DIRETOR DE ESCOLA

Provimento: Efetivo

Instrução: PosInstrução: Possuir habilitação de nível superior, obtida em curso de graduação correspondente a licenciatura plena em pedagogia, ou licenciatura plena com pós graduação lato sensu na área de gestão escolar, com carga horária total não inferior a 360 hora, e contar, no mínimo, com 05 (cinco) anos de efetivo exercício no magistério da educação básica, devidamente comprovados.

Atribuição
suir habilitação de nível superior, obtida em curso de graduação correspondente à licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação em administração escolar, ou licenciatura plena com pós-graduação "latu sensu" na área de gestão escolar, com carago horária total não inferior a trezentas e sessenta horas, e contar, no mínimo, com cinco anos de efetivo exercício no magistério da educação básica, devidamente comprovados.

Jornada de trabalho: 40 horas semanais

Atribuição:

I - coordenar a elaboração do projeto político-pedagógico, acompanhar e avaliar a sua execução em conjunto com a comunidade educativa e o Conselho de Escola/CEI/EJA, observadas as diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação;

II - elaborar o plano de trabalho da direção em conjunto com a coordenação, indicando metas, formas de acompanhamento e avaliação dos resultados e impactos da gestão;