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Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2024

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2024

Número

62

Data de Apresentação

15/04/2024

Número do Protocolo

702

Tipo de Apresentação

Escrita

Assinaturas Eletrônicas

  • Milton Cesar Pires (Assinado em: 16 de Abril de 2024 às 14:57 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    28/05/2024

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ´´PROIBI A TRANSFERÊNCIA DE QUALQUER FUNCIONÁRIO DE ILHA COMPRIDA, A PRESTAR SERVIÇO EM OUTRO MUNICÍPIO, SEM SUA LIVRE VONTADE E CONSENTIMENTO´´.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 702/2024, Data Protocolo: 15/04/2024 - Horário: 15:20:19
    Data Votação: 21 de Maio de 2024

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 23 de Maio de 2024
    Documento: OF Nº 301/2024 - Ofícios
    OFÍCIO CMIC 246/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO 060/2024.
    Data Anexação: 14 de Junho de 2024
    Documento: OF Nº 356/2024 - Ofícios
    Ofício CMIC 286/2024 - Encaminha Veto ao PL 062/2024
    OpenAPI