Lei Municipal nº 2.178, de 20 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2178
Ano
2024
Data
20/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/06/2024
Veículo de Publicação
DOM-E - ED.1398
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
PROIBI A TRANSFERÊNCIA DE QUALQUER FUNCIONÁRIO DE ILHA COMPRIDA, A PRESTAR SERVIÇO EM OUTRO MUNICÍPIO, SEM SUA LIVRE VONTADE E CONSENTIMENTO. (Autoria do Vereador Milton Cesar Pires)
Indexação
Observação
Assuntos
- Quadro de Pessoal e Servidores
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Anexos Norma Jurídica