OF Nº 356/2024 - Ofícios
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofícios
Número
356
Complemento
Ano
2024
Data
28/06/2024
Protocolo
1199/2024
Assunto
Ofício CMIC 286/2024 - Encaminha Veto ao PL 062/2024
Interessado
Vereador Milton Cesar Pires
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 14 de Junho de 2024
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2024
´´PROIBI A TRANSFERÊNCIA DE QUALQUER FUNCIONÁRIO DE ILHA COMPRIDA, A PRESTAR SERVIÇO EM OUTRO MUNICÍPIO, SEM SUA LIVRE VONTADE E CONSENTIMENTO´´.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2024
´´PROIBI A TRANSFERÊNCIA DE QUALQUER FUNCIONÁRIO DE ILHA COMPRIDA, A PRESTAR SERVIÇO EM OUTRO MUNICÍPIO, SEM SUA LIVRE VONTADE E CONSENTIMENTO´´.