Lei Municipal nº 1.619, de 20 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1619
Ano
2019
Data
20/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/10/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
28
Pg. Fim
33
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES IRREGULARES NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
A data correta da promulgação desta Lei é 15/08/2019. Por motivos de sequencia no sistema SAPL ela foi cadastrada como sendo 20/08/19.
Assuntos
- Códigos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.793, de 12 de agosto de 2021
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 1.095, de 18 de agosto de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.807, de 15 de setembro de 2021
Anexos Norma Jurídica