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REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe à esta Casa de Leis se existe um estudo para a elaboração do projeto de lei pelo Executivo para a criação do Plano Diretor no município de Ilha Comprida e que, diante das considerações expostas, tome providências urgentes para elaboração do Plano Diretor do município.

REQUEIRO, nas formalidades regimentais, em especial o artigo 10, inciso XI da Lei Orgânica Municipal, para que se aprovado for, convoque o responsável pela empresa Vallesul Transportes e Turismo LTDA para prestar esclarecimentos sobre transporte público, no próximo dia 10 de março, às 10 horas, na sede da Câmara Municipal.

REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário para que se aprovado for, oficie-se o Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe com URGÊNCIA para essa Casa de Leis: 1. Quais os critérios para pagamento do abono pago as ACS? 2. Em qual norma foi baseado os respectivos critérios? 3. Encaminhar a publicação oficial da norma citada acima?

REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário para que se aprovado for, oficie-se o Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe com URGÊNCIA para essa Casa de Leis, cópia dos seguintes Processos Administrativos: 1151/1/2019, 1161/1/2019, 1516/1/2019, 42/1/2019, 3176/1/2019, 4180/1/2018, 1518/1/2019, 89/1/2019 e 43/1/2019.

Prefeito Municipal DD. GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR para que informe a esta Casa de Leis o que segue: 1- Qual motivo as obras de implantação de guias e sarjetas do balneário Britânia ao balneário Marusca, prestadas pela empresa EPCO estão paralisadas?

Prefeito Municipal DD. GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR para que informe a esta Casa de Leis o que segue: 1- Qual planejamento e se existe um cronograma para atendimento as indicações parlamentares, referente a manutenção e zeladoria.

REQUEIRO, nas formalidades regimentais, para que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR, para que envie a esta Casa de Leis informações em relação à arborização do município de Ilha Comprida.

Requerem convocação do Diretor do DPDU, Sr. Pérsio Alves de Almeida, bem como da Sra. Cláudia Talib de Mello, Diretora de Divisão na Prefeitura Municipal, para comparecimento à esta Casa Legislativa, a fim de prestarem esclarecimentos sobre questões relacionadas a obras e fossas no munícipio de Ilha Comprida.

REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário para que se aprovado for, oficie-se o DD. PREFEITO MUNICIPAL e a VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL, para que nos encaminhe as seguintes informações: 1. Cópia do Alvará de funcionamento expedido para a Rodoviária Municipal de Ilha Comprida; 2. Cópia do AVCB emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo; 3. Cópia de autorização e/ou documento equivalente para funcionamento da Rodoviária Municipal pela ARTESP.

REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário para que se aprovado for, oficie-se o DD. Prefeito Municipal, DR. GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR, para que nos informe e encaminhe vistas ao processo gerador do Alvará de Construção do empreendimento ECCO ILHA.

REQUER que seja oficiado ao Diretor Regional de Saúde (DRS XII), Sr. Nilson Rezende Lara, para que preste, com URGÊNCIA, informações e providências sobre os motivos da distribuição proporcionalmente menor de vacinas contra a COVID-19 para o Município de Ilha Comprida.

Requer, ouvido o Douto e Soberano Plenário na forma regimental, para que se aprovado, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Ilha Comprida, solicitando que informe a esta Casa se existe algum projeto ou proposta que venha a substituir os quiosques existentes da praia, e em caso positivo, que seja enviado a esta Câmara cópia do eventual projeto ou proposta.

Requer informações referentes ao Pregão Presencial nº 33/2020, oriundo do Processo Administrativo nº 162/2020, nos termos da Lei Municipal nº 1.710 de 26 de maio de 2020;

Requeiro, seja o presente aceito e submetido à consideração do Egrégio e Soberano Plenário, e, se acatado, seja aplicado o disposto nos parágrafos 2º, do artigo 261, combinado com o parágrafo 2º do artigo 257, ambos do Regimento Interno da Casa.

Requer informações sobre a realização de eventos e serviços de locução no município de Ilha Comprida.

Justificativa de falta por motivos de saúde.

REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário para que se aprovado for, oficie-se o DD. PREFEITO MUNICIPAL para que nos encaminhe os seguintes documentos públicos: 1. Copia digital da gravação da sessão pública de licitação da Carta Convite nº 02/2021, oriundo do Processo Administrativo nº 014/202, nos termos da Lei Municipal nº 1.710 de 26 de maio de 2020; 2. Cópia digital de todo o Processo Administrativo Processo Administrativo nº 014/2021, que gerou Carta Convite nº 02/2021, objetivando a reforma de banheiros da Escola Municipal Monte Carlo.

REQUEIRO, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dr. GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR informações a esta casa de leis para que informe o andamento dos pedidos de manutenção das luminárias públicas dos últimos três meses. Quais foram solicitadas para manutenção? E quantas destas luminárias, foram consertadas até o presente momento?

REQUEIRO, nas formalidades regimentais, para que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR, para que inclua em seus Programas locais de combate ao Covid-19 (SARS-Cov-2) os trabalhadores do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) como prioritários na vacinação contra o vírus.

REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário que se oficie o Prefeito Municipal DD. GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR para que informe a esta Casa de Leis o que segue: 1- Se foi designado algum funcionário da prefeitura para fiscalizar as obras do Posto de Saúde Doralice Ribeira Buzzato; 2- Informações se a obra ainda se encontra na garantia.

REQUEIRO, nas formalidades regimentais, para que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR, para que inclua em seus Programas locais de combate ao Covid-19 (SARS-Cov-2) os agentes de trânsito como prioritários na vacinação contra o vírus.

REQUER informações e providências quanto a instalação do Aparelho de Raio-X no Pronto Socorro.

REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário para que se aprovado for, oficie-se o DD. PREFEITO MUNICIPAL para que nos encaminhe os seguintes documentos públicos: 1. Copia digital da gravação da sessão pública de licitação da Carta Convite nº 04/2021, oriundo do Processo Administrativo nº 020/2021, nos termos da Lei Municipal nº 1.710 de 26 de maio de 2020; 2. Cópia digital de todo o Processo Administrativo nº 020/2021, que gerou Carta Convite nº 04/2021, objetivando a contratação de empresa especializada para serviços de locação de cavalo mecânico/prancha para o transporte de maquinário da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida. 3. Cópia digital da certidão de publicação no site da prefeitura, nos termos da Lei Municipal 1.392, com a data da referida publicação.

REQUER, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário para que se aprovado for, oficie-se o DD. Eduardo Callera Pedrosa - Gerente da Agência Ambiental de Registro (CETESB) para que informe essa Casa de Leis se a empresa RONALDO GONCALVES DE OLIVEIRA – EIRELI, inscrita sob o CNPJ nº 18.777.208/0001-87, com sede à Avenida Vereador Carlos Roberto de Paula, 200 – Balneário Redentor – Ilha Comprida/SP, possui licença ambiental e cadastro para prestar serviços de destinação final de resíduos sólidos de construção civil e qual localidade é realizada a destinação final.

REQUER, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário para que se aprovado for, oficie-se o DD. PREFEITO MUNICIPAL para que nos encaminhe cópia do processo administrativo que originou o Alvará de Funcionamento da empresa RONALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA – EIRELI, inscrita sob o CNPJ nº 18.777.208/0001-87, com sede à Avenida Vereador Carlos Roberto de Paula, 200 – Balneário Redentor – Ilha Comprida/SP.

REQUEIRO, obedecidas às formalidades Regimentais, ouvindo o Douto e Soberano Plenário, no caso de aprovação do presente requerimento, seja oficiado à Sabesp, na pessoa de seu superintendente regional, para que informe a esta Casa de Leis o que segue: Uma cópia do croqui do último serviço realizado na boca de lobo na Avenida Beira Mar, nº 12.025 próximo ao supermercado Monte Carlo, neste município.

REQUEIRO, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dr. GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR que informe a esta casa de leis, quais providências estão sendo tomadas com relação as obras de prevenção de enchente no Boqueirão Sul em nossa cidade.

REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário para que se aprovado for, oficie-se o DD. PREFEITO MUNICIPAL para que proceda de forma imediata, pois o prazo final é dia 03 de junho de 2021, adesão ao Programa Saúde com Agente, destinado à formação técnica dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias que atuam nos Estados Municípios e no Distrito Federal, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dr. GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR, para que envie a esta Casa de Leis informações sobre as obras de lombo faixas no município.

Requer informações sobre o Transporte Público Municipal.

Solicita informações e providências sobre manutenções das ruas Ruas Ulisses Guimarães, Tancredo Neves entre outras ruas do Balneário Marusca, estando sem cascalhamento, guias, sargetas, limpeza das valas, roçagem e poda do mato no fio de energia;

Requeiro, nas formalidades regimentais, ao Chefe do Poder Executivo Dr. Geraldino Barbosa de Oliveira Jr., para que informe sobre as providências que estão sendo tomadas para o conserto ou até mesmo substiuição da referida ponte de acesso na Avenida Adelaide no Balneário Viareggio, vez que já foram realizadas diversas indicações para a manutenção da mesma e até o momento nada foi feito e as condições se agravam a cada dia, sendo de extrema URGÊNCIA a realização das obras.

Requeiro, nas formalidades regimentais, ao Chefe do Poder Executivo Dr. Geraldino Barbosa de Oliveira Jr., para que informe sobre as providências que estão sendo tomadas para a realização das obras referidas acima, no Balneário City Mar, vez que já foram realizadas diversas indicações para estes serviços e até o momento nada foi feito e as condições se agravam a cada dia, sendo de extrema URGÊNCIA a realização das obras.

REQUEIRO INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS PROVIDÊNCIAS SOBRE DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS E ATROPELAMENTOS DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA – SP.

REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário que se oficie o Prefeito Municipal DD. GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR para que informe a esta Casa de Leis o que segue: 1- Mediante as reclamações dos moradores, sobre diversas infrações de trânsito que colocam em risco a vida dos moradores e animais: existe uma programação para a instalação de câmeras de monitoramento no Boqueirão Sul?

REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário para que se aprovado for, oficie-se o proprietário e/ou administrador da empresa ALFA EXCELENCIA DIAGNOSTICA LTDA, para que informe o que segue: 1. Relação de contratos que a empresa firmou com o Município de Ilha Comprida no último biênio; 2. A empresa cumpriu de forma integral o objeto dos contratos? 3. Houve a venda dos testes ou a prestação de serviços de aplicação de testes, incluindo fornecimento de mão de obra, infraestrutura e laudos técnicos? 4. Relação de funcionários que trabalham na empresa, com o intuito de prestar serviços em Ilha Comprida, bem como, a inscrição dos mesmos nos conselhos profissionais competentes, conforme o termo de referencia contratual; 5. Encaminhar, caso tenha, os certificados de submissão e ensaio de proficiência; 6. Encaminhar, se possível, relação de atestados de capacidade técnica de prestação de serviços idênticos aos prestados em Ilha Comprida, em outros municípios;

Requer, ouvido o douto e soberano Plenário na forma regimental, para que se aprovado, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Dr. Geraldino Barbosa de Oliveira Junior, para que encaminhe as respostas aos quesitos expostos, sobre benfeitorias e zeladoria de barreira de contenção do mar na praia do Araçá.

Requer, ouvido o douto e soberano Plenário na forma regimental, para que se aprovado, sejam convocados para comparecerem a esta Casa de Leis o Gerente de Setor da SABESP, Senhor Marcos Roberto da Silva, e também o Senhor Toni Pecca, Encarregado em Ilha Comprida, a fim de prestarem informações relacionadas ao corte no abastecimento domiciliar por falta de pagamentos, bem como prestarem esclarecimentos sobre problemas recorrentes em relação ao serviço de esgoto e instalação de fossas no munícipio de Ilha Comprida.

REQUER INFORMAÇÕES A RESPEITO DA OBRA DO PÍER DE PEDRINHAS, NO MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA – SP.

REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário que se oficie o Prefeito Municipal DD. GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR, para que informe a esta Casa de Leis sobre: 1 – Existência de estudos técnicos, exarados por profissionais competentes, que possam determinar o impacto ambiental decorrente da proliferação da casuarina nas áreas de restinga, bem como oferecer, se for o caso, planos de ação e de manejo a serem implementados pela administração municipal; 2 – Em caso negativo, qual previsão e providências, por parte da administração municipal, para que seja elaborado esse estudo técnico e posterior plano de manejo?

REQUEIRO, nas formalidades regimentais, para que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR, para que seja realizada uma reunião em caráter de urgência, com os membros da Comissão de Integração Ambiental da APA de Ilha Comprida.

REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário para que se aprovado for, oficie-se o DD. PREFEITO MUNICIPAL para que nos encaminhe os seguintes documentos públicos: 1. Qual é o responsável pela execução das fossas no Balneário Carabanas; 2. Se os serviços estão sendo fiscalizados por parte da prefeitura, se sim apresentar o Relatório de andamento dos serviços; 3. Qual o valor total da obra e prazo de conclusão após o seu início dos serviços;

Atendidas as formalidades regimentais, a Vereadora ANDRESSA CERONI solicita a Vossa Excelência que seja submetido o presente requerimento para apreciação do Plenário, e, se aprovado for, seja oficiado Excelentíssimo Senhor Prefeito Geraldino Barbosa de Oliveira Junior e a empresa VALE SUL para que o mesmo prestem, com URGÊNCIA, as seguintes informações:

REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário que se oficie: 1- O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), com escritório regional em Iguape/SP, para que se manifeste sobre a pesca de arrasto, esclarecendo os seguintes pontos: a) se é feita uma fiscalização periódica no trecho de praia do município de Ilha Comprida no que trata da pesca de arrasto? b) sendo feita referida fiscalização, quais as medidas punitivas aplicadas? c) como a população deve proceder para fazer as denúncias da prática de referida pesca? d) há um número de telefone para que sejam feitas referidas denúncias? e) Se não houver, qual a possibilidade de se instituir um Disk denúncia para receber eventuais denúncias de populares? 2- Encaminhe cópia deste requerimento para os e-mails: supes.sp@ibama.gov.br escritório regional no Estado de São Paulo, e dipro.sede@ibama.gov.br sede em Brasília.

REQUEIRO, nas formalidades regimentais, em especial o artigo 10, inciso XI da Lei Orgânica Municipal, para que se aprovado for, convoque o responsável regional pela empresa Elektro, para prestar esclarecimentos sobre iluminação pública, no próximo dia 21 de junho, às 15 horas, na sede da Câmara Municipal.

Processo Seletivo para VIGIA

Solicita informações sobre quiosques da Praia.

Academia ao Ar Livre nas ilhas de lazer, no Balneário Monte Carlo

REQUEIRO, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dr. GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR, ouvindo o douto e soberano plenário na forma regimental para que, se aprovado for, apresente a esta Casa de Leis projeto criando o Programa de Monitoria turística, conforme segue em anexo, com objetivo de cadastrar e divulgar, na página do turismo no site da prefeitura, os profissionais que prestam serviços de apoio e orientação aos nossos turistas, bem como os piloteiros de pesca amadora embarcada.

REQUEIRO, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dr. GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR, ouvido o douto e soberano plenário na forma regimental, para que se aprovado for, responda a essa casa: 1)- Qual a possibilidade de melhorar a estrutura da Divisão de Fiscalização, no sentido de veículos, equipamentos, comunicação, funcionários, e de equipamentos de tecnologia moderna para o trabalho? 2)- Qual a possibilidade de o próprio Departamento gerar as multas impostas? 3)- Tendo em vista que a Divisão de Fiscalização é o responsável, pelas autuações porque no próprio departamento não se tem o cadastro do proprietário dos imóveis? 4)- Quantos veículos hoje fazem parte da frota deste departamento, e quantos encontram-se em funcionamento e quais veículos? 5)- Se existe a possibilidade do excelentíssimo senhor prefeito a criar o fundo municipal de Fiscalização?