Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023 em 11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023
DISPÕE SOBRE INSTITUIR A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CMIA), DESTINADA A CONFERIR A IDENTIFICAÇÃO À PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ASPECTO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação