Resumo (11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 18/04/2023 - 18:00
Encerramento: 18/04/2023 - 21:00



Lista de Presença na Sessão
ANDRESSA CERONI / PL
DANIEL RAMOS / PTB
EDER CONSTRUTOR / UNIÃO
EMERSON GRYLLO / PSDB
FABIANO PEREIRA / PSDB
FABIO TONON / PSB
IVAN HELENO / PSB
MILTINHO / PSDB
ROGERINHO DI REVITTI / CIDADANIA






Mesa Diretora
Presidente: FABIO TONON / PSB
Primeiro-Secretário: MILTINHO / PSDB
Segundo-Secretário: DANIEL RAMOS / PTB



Expedientes
Poder Executivo:

PROJETO DE LEI Nº 051/2023: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 053/2023: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1270, de 23 de dezembro, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 054/2023: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Poder Legislativo:

PROJETO DE LEI Nº 52/2023:  De autoria do Vereador Emerson “Gryllo”, Institui o Dia Municipal em Memória às Vítimas da Covid-19.

Indicações:

INDICAÇÃO Nº 109/2023: De autoria do Vereador Emerson “Gryllo”, indica, nas formalidades regimentais, ao Chefe do Poder Executivo Dr. Geraldino Barbosa de Oliveira Jr., para que faça gestões junto aos departamentos competentes, com urgência, para que seja contruido de um ponto de ônibus no Balneário Dois Mares.

INDICAÇÃO Nº 110/2023: De autoria do Vereador Emerson “Gryllo”, nas formalidades regimentais, ao Chefe do Poder Executivo Dr. Geraldino Barbosa de Oliveira Jr., para que faça gestões junto aos departamentos competentes, com urgência, para que seja feito serviços de manutenção geral e cascalhamento na Av. Figueira da Foz, no Balneário Jardim Portugal.

INDICAÇÃO Nº 111/2023: De autoria do Vereador Emerson “Gryllo”, indica, nas formalidades regimentais, ao Chefe do Poder Executivo Dr. Geraldino Barbosa de Oliveira Jr., para que faça gestões junto aos departamentos competentes, com urgência, para que seja feito serviços de manutenções gerais e cascalhamento, no Balneário Mar e Sol.

INDICAÇÃO Nº 112/2023: De autoria do Vereador Emerson “Gryllo”, indica, nas formalidades regimentais, ao Chefe do Poder Executivo Dr. Geraldino Barbosa de Oliveira Jr., para que faça gestões junto aos departamentos competentes, com urgência, para que sejam feitas limpeza das valas e roçada na Alameda 15 de Novembro, no Balneário 7 de Setembro.

INDICAÇÃO Nº 116/2023: De autoria do Vereador Oeder Kuznier de Ramos, indica, , nas formalidades regimentais, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dr. Geraldino Barbosa de Oliveira Jr, para que faça gestões junto ao departamento competente, com urgência, para que seja feito o serviço de manutenção do banco na Orla da Avenida Beira Mar, em frente ao antigo prédio da Academia de Esportes.

INDICAÇÃO Nº 117/2023: De autoria do Vereador Oeder Kuznier de Ramos, indica, nas formalidades regimentais, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dr. Geraldino Barbosa de Oliveira Jr, para que faça gestões junto ao departamento competente, com urgência, para que seja feito o serviço de patrolagem e cascalhamento na Rua Dona Amelinha em frente ao Departamento de Fiscalização e Dimutran no Balneário São Martinho.

INDICAÇÃO Nº 118/2023: De autoria do Vereador Emerson “Gryllo”, indica, nas formalidades regimentais, ao Chefe do Poder Executivo Dr. Geraldino Barbosa de Oliveira Jr., para que faça gestões junto aos departamentos competentes, com urgência, para que seja realizado serviços de drenagem na Rua São Paulo com a Av. Beira Mar no Balneário Praia do Castelo.

INDICAÇÃO Nº 119/2023: De autoria do Vereador Emerson “Gryllo”, indica, nas formalidades regimentais, ao Chefe do Poder Executivo Dr. Geraldino Barbosa de Oliveira Jr., para que faça gestões junto aos departamentos competentes, com urgência, para que seja realizado serviços de limpeza dos tubos que atravessa a Av. Beira Mar em frente à Rua Pacaembu, Balneário Ancarpe.

INDICAÇÃO Nº 120/2023: De autoria do Vereador Emerson “Gryllo”, indica, nas formalidades regimentais, ao Chefe do Poder Executivo Dr. Geraldino Barbosa de Oliveira Jr., para que faça gestões junto aos departamentos competentes, com urgência, para que seja realizado serviços de patrolagem e cascalho na Rua Porto das Pedras, no Balneário Atlântico.

INDICAÇÃO Nº 121/2023: De autoria do Vereador Rogério Lopes Revitti, indica, nas formalidades regimentais, ao Exmo. Prefeito Municipal, Dr. Geraldino Barbosa de Oliveira Júnior, para que faça gestões junto ao departamento competente, no sentido de que seja providenciado a manutenção, zeladoria e limpeza de valas ao longo de toda extensão da Av. dos Pescadores, Baln. Janaína I.

INDICAÇÃO Nº 122/2023: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica, nas formalidades regimentais, ao Exmo. Prefeito municipal, Dr. Geraldino Barbosa de Oliveira Júnior, para que faça gestão junto ao departamento de competente, para que seja feita a manutenção nas telas do postinho de saúde do Bairro de Pedrinhas.

INDICAÇÃO Nº 123/2023: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica, nas formalidades regimentais, ao Exmo. Prefeito municipal, Dr. Geraldino Barbosa de Oliveira Júnior, para que faça gestão junto ao departamento de competente para que seja feita manutenção da Rua Lurdes Gonçalves, localizada no Balneário Maria de Lurdes.

INDICAÇÃO Nº 124/2023: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica, nas formalidades regimentais, ao Exmo. Prefeito municipal, Dr. Geraldino Barbosa de Oliveira Júnior, para que faça gestão junto à Neoenergia, para que seja feita manutenção de 2 postes que estão com risco eminente de queda na estrada de Pedrinhas.

INDICAÇÃO Nº 125/2023: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica, nas formalidades regimentais, ao Exmo. Prefeito municipal, Dr. Geraldino Barbosa de Oliveira Júnior, para que faça gestão junto ao departamento competente para que seja feito o serviço de roçagem na Avenida Copacabana, em toda sua extensão.

INDICAÇÃO Nº 127/2023: De autoria do Vereador Rogério Lopes Revitti, indica, nas formalidades regimentais, ao Exmo. Prefeito Municipal, Dr. Geraldino Barbosa de Oliveira Júnior, para que faça gestões junto ao departamento competente, no sentido de que seja feita a petrolagem e limpeza ao longo de toda extensão da Av. Henrique Romano e Rua Raphael Parisi (ferradura) no Balneário Araçá.

INDICAÇÃO Nº 128/2023: De autoria do Vereador Emerson “Gryllo”, indica, nas formalidades regimentais, ao Chefe do Poder Executivo Dr. Geraldino Barbosa de Oliveira Jr., para que faça gestões junto aos departamentos competentes, com urgência, para que seja feito serviços de manutenção geral na Alameda Ana, no Balneário Maria de Lurdes.

INDICAÇÃO Nº 129/2023: De autoria do Vereador Rogério Lopes Revitti, indica, nas formalidades regimentais, ao Exmo. Prefeito Municipal, Dr. Geraldino Barbosa de Oliveira Júnior, para que faça gestões junto ao departamento competente, no sentido de que seja providenciado a zeladoria e limpeza ao longo de toda extensão da Alameda da Margaridas Baln. Yemar.

INDICAÇÃO Nº 130/2023: De autoria do Vereador Daniel da Silveira Ramos, indica, nas formalidades regimentais, ao Exmo. Prefeito municipal, Dr. Geraldino Barbosa de Oliveira Júnior, para que faça gestões junto ao departamento competente, para que realize o serviço de patrolagem e a limpeza das valas de escoamento da água da chuva na Ruas Aquiles Mainards Filho localizado no Balneário Kennedy.

INDICAÇÃO Nº 131/2023: De autoria do Vereador Fabiano da Silva Pereira, indica, nas formalidades regimentais, para que seja encaminhado ao setor competente, para que proceda de forma urgente com patrolagem da Avenida São Paulo aos fundos da Marginal Candapuí no Balneário Adriana.

INDICAÇÃO Nº 132/2023: De autoria do Vereador Fabiano da Silva Pereira, indica, nas formalidades regimentais para que seja encaminhado ao setor competente, para que proceda, de forma urgente, com a manutenção da Av. Hum, principalmente na entrada da avenida com a Beira Mar no Balneário Vitória, a mesma necessita de patrolagem, roçagem e principalmente a colocação de tubulação.

Diversos:

OFÍCIO PMIC Nº 008/2023-CONT – Encaminha Prestação de Contas 2022

Ofício GVDR 05/2022  –  Renúncia cargos CCJR e COF.

Ocorrências do Expediente:

1 - Votação da: ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA 11/04/2023 (APROVADA POR UNANIMIDADE);

2 - ENTREGA DA MOÇÃO Nº 24/2022: De Congratulações, assinada por todos os Vereadores, à Sra. Cristina de Souza Ferraz.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Requerimento nº 55 de 2023
Autor: FABIANO PEREIRA
Número de Protocolo: 569
Reparos no Araçá
Aprovada por unanimidade
2 - Requerimento nº 56 de 2023
Autor: ROGERINHO DI REVITTI
Número de Protocolo: 578
Requerimento de autoria do Vereador Rogério Lopes Revitti para que oficie-se o DD. Prefeito Municipal nas formalidades regimentais, DR. GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR, para que conceda informações se o poder executivo municipal irá cadastrar proposta para captar os recursos da Chamada Pública “Edital N.º 5/2023 - PROCESSO Nº 08020.002312/2023-26” do Programa Nacional de Segurança nas Escolas.
Aprovada por unanimidade
3 - Requerimento nº 57 de 2023
Autor: ROGERINHO DI REVITTI
Número de Protocolo: 590
Requerimento de autoria do Vereador Rogério Lopes Revitti para que oficie-se o DD. Prefeito Municipal nas formalidades regimentais, DR. GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR, para que conceda informações se há possibilidade de que seja extinto o cargo de Agente de Saneamento, e, os servidores ocupantes do cargo de agente de saneamento, a ser extinto na vacância, poderão ser reaproveitados no cargo de Fiscal Sanitário, visando o princípio da economicidade; Assim como, modificar a referência de remuneração do Agentes de Saneamento e Fiscal Sanitário (referência 8), e igualar a referência de remuneração do fiscal municipal (referência 17), ou seja R$ 2.760,29.
Aprovada por unanimidade
4 - Requerimento nº 59 de 2023
Autor: FABIO TONON
Número de Protocolo: 593
REQUEIRO, nas formalidades regimentais, para que seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR, para que no âmbito de sua competência executiva e de suas atribuições legais, envie a esta Casa de Leis, em relação à Limpeza das Praias do município de Ilha Comprida.
Aprovada por unanimidade
5 - Requerimento nº 60 de 2023
Autor: FABIO TONON
Número de Protocolo: 596
REQUEIRO, nas formalidades regimentais, para que seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR, para que no âmbito de sua competência executiva e de suas atribuições legais, envie a esta Casa de Leis, informações em relação ao Serviço de Psicoterapia oferecido no Ilha Jovem.
Aprovada por unanimidade
6 - Requerimento nº 61 de 2023
Autor: FABIANO PEREIRA
Número de Protocolo: 598
Muro em Escola
Aprovada por unanimidade
7 - Moção nº 11 de 2023
Autor: FABIANO PEREIRA
Número de Protocolo: 606
MOÇÃO DE PESAR, aos familiares da saudosa e querida Isaly das Dores Verilo
Lida em Plenário

Obs.: A matéria dispensa votação, conforme Artigo 176 §3º do Regimento Interno.



Oradores do Expediente
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - EMERSON GRYLLO

2 - FABIANO PEREIRA

3 - MILTINHO

4 - EDER CONSTRUTOR
Apartes concedidos aos Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues, Milton Cesar Pires e Fabiano da Silva Pereira

5 - ROGERINHO DI REVITTI
Aparte concedido ao Vereador Milton Cesar Pires

6 - ANDRESSA CERONI

7 - FABIO TONON




Lista de Presença na Ordem do Dia
ANDRESSA CERONI / PL
DANIEL RAMOS / PTB
EDER CONSTRUTOR / UNIÃO
EMERSON GRYLLO / PSDB
FABIANO PEREIRA / PSDB
FABIO TONON / PSB
IVAN HELENO / PSB
MILTINHO / PSDB
ROGERINHO DI REVITTI / CIDADANIA



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023
Autor: GERALDINO JÚNIOR - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 565
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovada por unanimidade
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023
Autor: GERALDINO JÚNIOR - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 572
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº1270, DE 23 DE DEZEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovada por unanimidade
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023
Autor: GERALDINO JÚNIOR - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 573
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovada por unanimidade
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023
Autor: EMERSON GRYLLO
Número de Protocolo: 401
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE ILHA COMPRIDA, O “PROGRAMA JOVEM VEREADOR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovada por unanimidade
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023
Autor: ANDRESSA CERONI
Número de Protocolo: 485
OBRIGA BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E DE EVENTOS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.
Aprovada por unanimidade
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023
Autor: ANDRESSA CERONI
Número de Protocolo: 500
INSTITUI A SEMANA DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ASPECTRO AUTISTA EM ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovada por unanimidade
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023
Autor: ANDRESSA CERONI
Número de Protocolo: 512
DISPÕE SOBRE INSTITUIR A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CMIA), DESTINADA A CONFERIR A IDENTIFICAÇÃO À PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ASPECTO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovada por unanimidade
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023
Autor: ROGERINHO DI REVITTI
Número de Protocolo: 534
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NOS IMÓVEIS ALUGADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovada por unanimidade



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023
  • ANDRESSA CERONI - Sim
  • DANIEL RAMOS - Sim
  • EDER CONSTRUTOR - Sim
  • EMERSON GRYLLO - Sim
  • FABIANO PEREIRA - Sim
  • FABIO TONON - Não Votou
  • IVAN HELENO - Sim
  • MILTINHO - Sim
  • ROGERINHO DI REVITTI - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023
  • ANDRESSA CERONI - Sim
  • DANIEL RAMOS - Sim
  • EDER CONSTRUTOR - Sim
  • EMERSON GRYLLO - Sim
  • FABIANO PEREIRA - Sim
  • FABIO TONON - Não Votou
  • IVAN HELENO - Sim
  • MILTINHO - Sim
  • ROGERINHO DI REVITTI - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023
  • ANDRESSA CERONI - Sim
  • DANIEL RAMOS - Sim
  • EDER CONSTRUTOR - Sim
  • EMERSON GRYLLO - Sim
  • FABIANO PEREIRA - Sim
  • FABIO TONON - Não Votou
  • IVAN HELENO - Sim
  • MILTINHO - Sim
  • ROGERINHO DI REVITTI - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023
  • ANDRESSA CERONI - Sim
  • DANIEL RAMOS - Sim
  • EDER CONSTRUTOR - Sim
  • EMERSON GRYLLO - Sim
  • FABIANO PEREIRA - Sim
  • FABIO TONON - Não Votou
  • IVAN HELENO - Sim
  • MILTINHO - Sim
  • ROGERINHO DI REVITTI - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023
  • ANDRESSA CERONI - Sim
  • DANIEL RAMOS - Sim
  • EDER CONSTRUTOR - Sim
  • EMERSON GRYLLO - Sim
  • FABIANO PEREIRA - Sim
  • FABIO TONON - Não Votou
  • IVAN HELENO - Sim
  • MILTINHO - Sim
  • ROGERINHO DI REVITTI - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023
  • ANDRESSA CERONI - Sim
  • DANIEL RAMOS - Sim
  • EDER CONSTRUTOR - Sim
  • EMERSON GRYLLO - Sim
  • FABIANO PEREIRA - Sim
  • FABIO TONON - Não Votou
  • IVAN HELENO - Sim
  • MILTINHO - Sim
  • ROGERINHO DI REVITTI - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023
  • ANDRESSA CERONI - Sim
  • DANIEL RAMOS - Sim
  • EDER CONSTRUTOR - Sim
  • EMERSON GRYLLO - Sim
  • FABIANO PEREIRA - Sim
  • FABIO TONON - Não Votou
  • IVAN HELENO - Sim
  • MILTINHO - Sim
  • ROGERINHO DI REVITTI - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023
  • ANDRESSA CERONI - Sim
  • DANIEL RAMOS - Sim
  • EDER CONSTRUTOR - Sim
  • EMERSON GRYLLO - Sim
  • FABIANO PEREIRA - Sim
  • FABIO TONON - Não Votou
  • IVAN HELENO - Sim
  • MILTINHO - Sim
  • ROGERINHO DI REVITTI - Sim



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