Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023 em 11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023
OBRIGA BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E DE EVENTOS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação