Lei Municipal nº 1.792, de 12 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1792
Ano
2021
Data
12/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/08/2021
Veículo de Publicação
DOM-E - ED.508
Data Fim Vigência
18/07/2022
Pg. Início
5
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI DE CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças, Créditos e Suplementação Orçamentária
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1.595, de 24 de abril de 2019
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 1.926, de 18 de julho de 2022
Anexos Norma Jurídica