Lei Municipal nº 1.926, de 18 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1926
Ano
2022
Data
18/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/07/2022
Veículo de Publicação
DOM-E - ED.789
Data Fim Vigência
23/06/2023
Pg. Início
2
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças, Créditos e Suplementação Orçamentária
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1.792, de 12 de agosto de 2021
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 2.037, de 23 de junho de 2023
Anexos Norma Jurídica