Lei Municipal nº 1.595, de 24 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1595
Ano
2019
Data
24/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/04/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
12/08/2021
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI DE CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- IPTU
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1.438, de 07 de dezembro de 2017
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 1.792, de 12 de agosto de 2021
Anexos Norma Jurídica