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PARCO 161/2025 - Parecer Comissões
Ementa: Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao PL 161/2025.
Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual: Arquivo Corrente - ARQC
Status: Norma promulgada.
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 20 de Outubro de 2025
Última Ação: Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2025
Data Anexação: 6 de Outubro de 2025
Autor(es):
ROBERTO FRAJOLA
Texto Original
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PARCO 162/2025 - Parecer Comissões
Ementa: Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 162/2025.
Apresentação: 30 de Setembro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos
Localização Atual: Arquivo Corrente - ARQC
Status: Norma promulgada.
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 3 de Outubro de 2025
Última Ação: Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2025
Data Anexação: 30 de Setembro de 2025
Autor(es):
MARISTELA CARDONA - Prefeita Municipal
Texto Original
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PARCO 163/2025 - Parecer Comissões
Ementa: Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 163/2025.
Apresentação: 20 de Outubro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos
Localização Atual: Arquivo Corrente - ARQC
Status: Norma promulgada.
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 29 de Outubro de 2025
Última Ação: Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2025
Data Anexação: 20 de Outubro de 2025
Autor(es):
MARISTELA CARDONA - Prefeita Municipal
Texto Original
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PARCO 164/2025 - Parecer Comissões
Ementa: Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 164/2025.
Apresentação: 20 de Outubro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos
Localização Atual: Arquivo Corrente - ARQC
Status: Norma promulgada.
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 29 de Outubro de 2025
Última Ação: Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2025
Data Anexação: 20 de Outubro de 2025
Autor(es):
MARISTELA CARDONA - Prefeita Municipal
Texto Original
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PARCO 165/2025 - Parecer Comissões
Ementa: Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao PL 165/2025.
Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual: Arquivo Corrente - ARQC
Status: Norma promulgada.
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 20 de Outubro de 2025
Última Ação: Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2025
Data Anexação: 6 de Outubro de 2025
Autor(es):
MOZART SILVESTRE
Texto Original
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PARCO 167/2025 - Parecer Comissões
Ementa: Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao PL 167/2025.
Apresentação: 13 de Outubro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual: Arquivo Corrente - ARQC
Status: Norma promulgada.
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 14 de Novembro de 2025
Última Ação: Norma Jurídica Promulgada pelo Presidente da Câmara conforme Art. 205 do Regimento Interno. Arquivo Corrente P.TR05
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2025
Data Anexação: 13 de Outubro de 2025
Autor(es):
ROBERTO FRAJOLA
Texto Original
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PARCO 169/2025 - Parecer Comissões
Ementa: Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 169/2025.
Apresentação: 20 de Outubro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos
Localização Atual: Arquivo Corrente - ARQC
Status: Norma promulgada.
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 29 de Outubro de 2025
Última Ação: Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2025
Data Anexação: 20 de Outubro de 2025
Autor(es):
MARISTELA CARDONA - Prefeita Municipal
Texto Original
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PARCO 170/2025 - Parecer Comissões
Ementa: Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao PL 170/2025.
Apresentação: 13 de Outubro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual: Arquivo Corrente - ARQC
Status: Norma promulgada.
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 11 de Novembro de 2025
Última Ação: Norma Jurídica Promulgada pelo Presidente da Câmara conforme Art. 205 do Regimento Interno. Arquivo Corrente P.TR05
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2025
Data Anexação: 13 de Outubro de 2025
Autor(es):
ROBERTO FRAJOLA
Texto Original
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PARCO 171/2025 - Parecer Comissões
Ementa: Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao PL 171/2025.
Apresentação: 20 de Outubro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos
Localização Atual: Arquivo Corrente - ARQC
Status: Norma promulgada.
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 29 de Outubro de 2025
Última Ação: Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2025
Data Anexação: 20 de Outubro de 2025
Autor(es):
ROBERTO FRAJOLA
Texto Original
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PARCO 172/2025 - Parecer Comissões
Ementa: Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 172/2025.
Apresentação: 20 de Outubro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos
Localização Atual: Arquivo Corrente - ARQC
Status: Norma promulgada.
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 29 de Outubro de 2025
Última Ação: Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2025
Data Anexação: 20 de Outubro de 2025
Autor(es):
MARISTELA CARDONA - Prefeita Municipal
Texto Original
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PARCO 173/2025 - Parecer Comissões
Ementa: Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 173/2025.
Apresentação: 20 de Outubro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos
Localização Atual: Arquivo Corrente - ARQC
Status: Norma promulgada.
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 29 de Outubro de 2025
Última Ação: Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2025
Data Anexação: 20 de Outubro de 2025
Autor(es):
MARISTELA CARDONA - Prefeita Municipal
Texto Original
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PARCO 176/2025 - Parecer Comissões
Ementa: Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 176/2025.
Apresentação: 20 de Outubro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos
Localização Atual: Arquivo Corrente - ARQC
Status: Norma promulgada.
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 29 de Outubro de 2025
Última Ação: Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2025
Data Anexação: 20 de Outubro de 2025
Autor(es):
MARISTELA CARDONA - Prefeita Municipal
Texto Original
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PARCO 177/2025 - Parecer Comissões
Ementa: Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 177/2025.
Apresentação: 24 de Novembro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos
Localização Atual: Arquivo Corrente - ARQC
Status: Norma promulgada.
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 3 de Dezembro de 2025
Última Ação: Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2025
Data Anexação: 24 de Novembro de 2025
Autor(es):
EDER CONSTRUTOR
, MÁRCIA ROMANO
, MILTINHO
, ROBERTO FRAJOLA
Texto Original
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PARCO 178/2025 - Parecer Comissões
Ementa: Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao PL 178/2025.
Apresentação: 21 de Outubro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual: Arquivo Corrente - ARQC
Status: Norma promulgada.
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 29 de Outubro de 2025
Última Ação: Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2025
Data Anexação: 21 de Outubro de 2025
Autor(es):
MILTINHO
Texto Original
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PARCO 179/2025 - Parecer Comissões
Ementa: Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 179/2025.
Apresentação: 31 de Outubro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos
Localização Atual: Arquivo Corrente - ARQC
Status: Norma promulgada.
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 13 de Novembro de 2025
Última Ação: Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2025
Data Anexação: 31 de Outubro de 2025
Autor(es):
MARISTELA CARDONA - Prefeita Municipal
Texto Original
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PARCO 180/2025 - Parecer Comissões
Ementa: Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 180/2025.
Apresentação: 31 de Outubro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos
Localização Atual: Arquivo Corrente - ARQC
Status: Norma promulgada.
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 4 de Novembro de 2025
Última Ação: Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 180 de 2025
Data Anexação: 31 de Outubro de 2025
Autor(es):
MARISTELA CARDONA - Prefeita Municipal
Texto Original
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PARCO 181/2025 - Parecer Comissões
Ementa: Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 181/2025.
Apresentação: 31 de Outubro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos
Localização Atual: Arquivo Corrente - ARQC
Status: Norma promulgada.
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 4 de Novembro de 2025
Última Ação: Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2025
Data Anexação: 31 de Outubro de 2025
Autor(es):
MARISTELA CARDONA - Prefeita Municipal
Texto Original
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PARCO 182/2025 - Parecer Comissões
Ementa: Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 182/2025.
Apresentação: 31 de Outubro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos
Localização Atual: Arquivo Corrente - ARQC
Status: Norma promulgada.
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 4 de Novembro de 2025
Última Ação: Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2025
Data Anexação: 31 de Outubro de 2025
Autor(es):
MARISTELA CARDONA - Prefeita Municipal
Texto Original
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PARCO 183/2025 - Parecer Comissões
Ementa: Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 183/2025.
Apresentação: 31 de Outubro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos
Localização Atual: Arquivo Corrente - ARQC
Status: Norma promulgada.
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 4 de Novembro de 2025
Última Ação: Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2025
Data Anexação: 31 de Outubro de 2025
Autor(es):
MARISTELA CARDONA - Prefeita Municipal
Texto Original
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PARCO 184/2025 - Parecer Comissões
Ementa: Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 184/2025.
Apresentação: 19 de Dezembro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual: Arquivo Corrente - ARQC
Status: Proposição rejeitada pelo Plenário.
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 19 de Dezembro de 2025
Última Ação: Projeto REJEITADO em Plenário na 7ª Sessão Extraordinária em 19/12/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2025
Data Anexação: 19 de Dezembro de 2025
Autor(es):
MARISTELA CARDONA - Prefeita Municipal
Texto Original
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PARCO 185/2025 - Parecer Comissões
Ementa: Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 185/2025.
Apresentação: 17 de Novembro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos
Localização Atual: Arquivo Corrente - ARQC
Status: Norma promulgada.
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 19 de Novembro de 2025
Última Ação: Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2025
Data Anexação: 17 de Novembro de 2025
Autor(es):
MARISTELA CARDONA - Prefeita Municipal
Texto Original
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PARCO 186/2025 - Parecer Comissões
Ementa: Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 186/2025.
Apresentação: 17 de Novembro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos
Localização Atual: Arquivo Corrente - ARQC
Status: Norma promulgada.
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 19 de Novembro de 2025
Última Ação: Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 186 de 2025
Data Anexação: 17 de Novembro de 2025
Autor(es):
MARISTELA CARDONA - Prefeita Municipal
Texto Original
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PARCO 187/2025 - Parecer Comissões
Ementa: Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 187/2025.
Apresentação: 17 de Novembro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos
Localização Atual: Arquivo Corrente - ARQC
Status: Norma promulgada.
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 19 de Novembro de 2025
Última Ação: Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 187 de 2025
Data Anexação: 17 de Novembro de 2025
Autor(es):
MARISTELA CARDONA - Prefeita Municipal
Texto Original
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PARCO 188/2025 - Parecer Comissões
Ementa: Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 188/2025.
Apresentação: 24 de Novembro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos
Localização Atual: Arquivo Corrente - ARQC
Status: Norma promulgada.
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 3 de Dezembro de 2025
Última Ação: Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2025
Data Anexação: 24 de Novembro de 2025
Autor(es):
MARISTELA CARDONA - Prefeita Municipal
Texto Original
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PARCO 189/2025 - Parecer Comissões
Ementa: Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 189/2025.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos
Localização Atual: Arquivo Corrente - ARQC
Status: Norma promulgada.
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 15 de Dezembro de 2025
Última Ação: Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 189 de 2025
Data Anexação: 9 de Dezembro de 2025
Autor(es):
MARISTELA CARDONA - Prefeita Municipal
Texto Original
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PARCO 190/2025 - Parecer Comissões
Ementa: Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 190/2025.
Apresentação: 17 de Novembro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos
Localização Atual: Arquivo Corrente - ARQC
Status: Norma promulgada.
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 19 de Novembro de 2025
Última Ação: Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2025
Data Anexação: 17 de Novembro de 2025
Autor(es):
MARISTELA CARDONA - Prefeita Municipal
Texto Original
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PARCO 191/2025 - Parecer Comissões
Ementa: Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 191/2025.
Apresentação: 17 de Novembro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos
Localização Atual: Arquivo Corrente - ARQC
Status: Norma promulgada.
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 19 de Novembro de 2025
Última Ação: Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2025
Data Anexação: 17 de Novembro de 2025
Autor(es):
MARISTELA CARDONA - Prefeita Municipal
Texto Original
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PARCO 193/2025 - Parecer Comissões
Ementa: Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 193/2025.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos
Localização Atual: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER
Status: Veto distribuído para emissão de parecer
Data Fim Prazo (Tramitação): 9 de Fevereiro de 2026
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Veto encaminhado para apreciação da Comissão de Constituição Justiça e Redação.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2025
Data Anexação: 9 de Dezembro de 2025
Autor(es):
ROBERTO FRAJOLA
, MÁRCIA ROMANO
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PARCO 194/2025 - Parecer Comissões
Ementa: Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 194/2025.
Apresentação: 24 de Novembro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos
Localização Atual: Arquivo Corrente - ARQC
Status: Norma promulgada.
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 3 de Dezembro de 2025
Última Ação: Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2025
Data Anexação: 24 de Novembro de 2025
Autor(es):
MARISTELA CARDONA - Prefeita Municipal
Texto Original
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PARCO 195/2025 - Parecer Comissões
Ementa: Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 195/2025.
Apresentação: 24 de Novembro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos
Localização Atual: Arquivo Corrente - ARQC
Status: Norma promulgada.
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 3 de Dezembro de 2025
Última Ação: Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2025
Data Anexação: 24 de Novembro de 2025
Autor(es):
MARISTELA CARDONA - Prefeita Municipal
Texto Original
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PARCO 196/2025 - Parecer Comissões
Ementa: Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 196/2025.
Apresentação: 24 de Novembro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos
Localização Atual: Arquivo Corrente - ARQC
Status: Norma promulgada.
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 3 de Dezembro de 2025
Última Ação: Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2025
Data Anexação: 24 de Novembro de 2025
Autor(es):
MARISTELA CARDONA - Prefeita Municipal
Texto Original
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PARCO 197/2025 - Parecer Comissões
Ementa: Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 197/2025.
Apresentação: 1 de Dezembro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos
Localização Atual: Arquivo Corrente - ARQC
Status: Norma promulgada.
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 3 de Dezembro de 2025
Última Ação: Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2025
Data Anexação: 1 de Dezembro de 2025
Autor(es):
MARISTELA CARDONA - Prefeita Municipal
Texto Original
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PARCO 198/2025 - Parecer Comissões
Ementa: Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 198/2025.
Apresentação: 24 de Novembro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos
Localização Atual: Arquivo Corrente - ARQC
Status: Norma promulgada.
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 3 de Dezembro de 2025
Última Ação: Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2025
Data Anexação: 24 de Novembro de 2025
Autor(es):
MARISTELA CARDONA - Prefeita Municipal
Texto Original
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PARCO 199/2025 - Parecer Comissões
Ementa: Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 199/2025.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos
Localização Atual: Arquivo Corrente - ARQC
Status: Norma promulgada.
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 15 de Dezembro de 2025
Última Ação: Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2025
Data Anexação: 9 de Dezembro de 2025
Autor(es):
MARISTELA CARDONA - Prefeita Municipal
Texto Original
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PARCO 200/2025 - Parecer Comissões
Ementa: Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 200/2025.
Apresentação: 1 de Dezembro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos
Localização Atual: Arquivo Corrente - ARQC
Status: Norma promulgada.
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 3 de Dezembro de 2025
Última Ação: Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 200 de 2025
Data Anexação: 1 de Dezembro de 2025
Autor(es):
MARISTELA CARDONA - Prefeita Municipal
Texto Original
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PARCO 201/2025 - Parecer Comissões
Ementa: Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 201/2025.
Apresentação: 1 de Dezembro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos
Localização Atual: Arquivo Corrente - ARQC
Status: Norma promulgada.
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 3 de Dezembro de 2025
Última Ação: Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 201 de 2025
Data Anexação: 1 de Dezembro de 2025
Autor(es):
MARISTELA CARDONA - Prefeita Municipal
Texto Original
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PARCO 203/2025 - Parecer Comissões
Ementa: Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 203/2025.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos
Localização Atual: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER
Status: Veto distribuído para emissão de parecer
Data Fim Prazo (Tramitação): 9 de Fevereiro de 2026
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Veto encaminhado para apreciação da Comissão de Constituição Justiça e Redação.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2025
Data Anexação: 9 de Dezembro de 2025
Autor(es):
MILTINHO
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PARCO 204/2025 - Parecer Comissões
Ementa: Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 204/2025.
Apresentação: 1 de Dezembro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos
Localização Atual: Arquivo Corrente - ARQC
Status: Norma promulgada.
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 3 de Dezembro de 2025
Última Ação: Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2025
Data Anexação: 1 de Dezembro de 2025
Autor(es):
MARISTELA CARDONA - Prefeita Municipal
Texto Original
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PARCO 205/2025 - Parecer Comissões
Ementa: Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 205/2025.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos
Localização Atual: Arquivo Corrente - ARQC
Status: Norma promulgada.
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 15 de Dezembro de 2025
Última Ação: Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 205 de 2025
Data Anexação: 9 de Dezembro de 2025
Autor(es):
MARISTELA CARDONA - Prefeita Municipal
Texto Original
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PARCO 206/2025 - Parecer Comissões
Ementa: Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 206/2025.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos
Localização Atual: Arquivo Corrente - ARQC
Status: Norma promulgada.
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 15 de Dezembro de 2025
Última Ação: Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2025
Data Anexação: 9 de Dezembro de 2025
Autor(es):
MARISTELA CARDONA - Prefeita Municipal
Texto Original
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PARCO 207/2025 - Parecer Comissões
Ementa: Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 207/2025.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos
Localização Atual: Arquivo Corrente - ARQC
Status: Norma promulgada.
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 15 de Dezembro de 2025
Última Ação: Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 2025
Data Anexação: 9 de Dezembro de 2025
Autor(es):
MARISTELA CARDONA - Prefeita Municipal
Texto Original
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PARCO 208/2025 - Parecer Comissões
Ementa: Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 208/2025.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos
Localização Atual: Arquivo Corrente - ARQC
Status: Norma promulgada.
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 15 de Dezembro de 2025
Última Ação: Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2025
Data Anexação: 9 de Dezembro de 2025
Autor(es):
MARISTELA CARDONA - Prefeita Municipal
Texto Original
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PARCO 209/2025 - Parecer Comissões
Ementa: Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 209/2025.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos
Localização Atual: Arquivo Corrente - ARQC
Status: Norma promulgada.
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 15 de Dezembro de 2025
Última Ação: Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2025
Data Anexação: 9 de Dezembro de 2025
Autor(es):
EMERSON GRYLLO
Texto Original
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PARCO 210/2025 - Parecer Comissões
Ementa: Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 210/2025.
Apresentação: 16 de Dezembro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos
Localização Atual: Arquivo Corrente - ARQC
Status: Norma promulgada.
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 22 de Dezembro de 2025
Última Ação: Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2025
Data Anexação: 16 de Dezembro de 2025
Autor(es):
MARISTELA CARDONA - Prefeita Municipal
Texto Original
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PARCO 211/2025 - Parecer Comissões
Ementa: Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 211/2025.
Apresentação: 19 de Dezembro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos
Localização Atual: Arquivo Corrente - ARQC
Status: Proposição rejeitada pelo Plenário.
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 19 de Dezembro de 2025
Última Ação: Projeto REJEITADO em Plenário na 7ª Sessão Extraordinária em 19/12/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2025
Data Anexação: 19 de Dezembro de 2025
Autor(es):
MARISTELA CARDONA - Prefeita Municipal
Texto Original
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PARCO 212/2025 - Parecer Comissões
Ementa: Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 212/2025.
Apresentação: 19 de Dezembro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos
Localização Atual: Arquivo Corrente - ARQC
Status: Norma promulgada.
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 22 de Dezembro de 2025
Última Ação: Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2025
Data Anexação: 19 de Dezembro de 2025
Autor(es):
MARISTELA CARDONA - Prefeita Municipal
Texto Original
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PARCO 214/2025 - Parecer Comissões
Ementa: Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 214/2025.
Apresentação: 19 de Dezembro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos
Localização Atual: Arquivo Corrente - ARQC
Status: Norma promulgada.
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 22 de Dezembro de 2025
Última Ação: Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2025
Data Anexação: 19 de Dezembro de 2025
Autor(es):
MARISTELA CARDONA - Prefeita Municipal
Texto Original
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PARCO 215/2025 - Parecer Comissões
Ementa: Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 215/2025.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2026
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Dezembro de 2026
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos
Localização Atual: Arquivo Corrente - ARQC
Status: Proposição rejeitada pelo Plenário.
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2026
Data da última Tramitação: 3 de Fevereiro de 2026
Última Ação: Projeto REJEITADO em Plenário na 1ª Sessão Ordinária em 03/02/2026.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2025
Data Anexação: 2 de Fevereiro de 2025
Autor(es):
MARISTELA CARDONA - Prefeita Municipal
Texto Original
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PARCO 1001/2025 - Parecer Comissões
Ementa: Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Resolução 01/2025.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos
Localização Atual: Arquivo Corrente - ARQC
Status: Norma promulgada.
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 26 de Fevereiro de 2025
Última Ação: Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR14
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 1 de 2025
Data Anexação: 24 de Fevereiro de 2025
Autor(es):
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Texto Original
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PARCO 1003/2025 - Parecer Comissões
Ementa: Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Resolução 03/2025.
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos
Localização Atual: Arquivo Corrente - ARQC
Status: Norma promulgada.
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 26 de Fevereiro de 2025
Última Ação: Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR14
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 3 de 2025
Data Anexação: 25 de Fevereiro de 2025
Autor(es):
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Texto Original
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