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Parecer FAVORÁVEL das Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao PL 152/2023.

Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 153/2023.

Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 154/2023.

Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 155/2023.

Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 156/2023.

Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 157/2023.

Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 158/2023.

Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 159/2023.

Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 160/2023.

Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Resolução 01/2023.

Parecer FAVORÁVEL dos Relatores Especialmente Designados em Nome das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Resolução 02/2023

Parecer FAVORÁVEL dos Relatores Especialmente Designados em Nome das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Resolução 03/2023

Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Resolução 04/2023.

Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Resolução 05/2023.

Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Resolução 06/2023.

Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Resolução 07/2023.

Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Resolução 08/2023.

Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Resolução 09/2023.

Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Resolução 10/2023.

Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Resolução 11/2023.

Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Resolução 12/2023.

Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PDL 001/2023.

Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PDL 002/2023.

Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PDL 003/2023.

Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PDL 004/2023.

Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PDL 005/2023.

Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PDL 006/2023.

Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PDL 007/2023.

Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PDL 008/2023.

Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PDL 009/2023.

Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PDL 010/2023.

Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PDL 011/2023.

Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PDL 012/2023.

Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PDL 013/2023.

Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PDL 014/2023.

Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PDL 015/2023.

Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PDL 016/2023.

Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PDL 018/2023.

Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PDL 019/2023.

Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PDL 020/2023.

Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PDL 021/2023.

Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PDL 022/2023.

Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PDL 023/2023.

Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PDL 024/2023.

Parecer DESFAVORÁVEL das Comissões de Constituição Justiça e Redação ao VETO ao PL 16/2023.

Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição Justiça e Redação ao VETO ao PL 20/2023.

Parecer DESFAVORÁVEL das Comissões de Constituição Justiça e Redação ao VETO ao PL 136/2022.

Parecer FAVORAVEL da Comissão de Orçamento e Finanças às CONTAS PMIC 2019.

Parecer FAVORAVEL da Comissão de Orçamento e Finanças às CONTAS PMIC 2020.

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Orçamento e Finanças à Emenda 01 ao Projeto de Lei 135/2023.