Avulso - Decisão STF de 23/02/2021 por STF (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Decisão STF

Data

23/02/2021

Autor

STF

Ementa

Decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 742.532, em matéria análoga.

Indexação

Texto Integral