Avulso - Decisão STF de 23/02/2021 por STF (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Decisão STF
Data
23/02/2021
Autor
STF
Ementa
Decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 742.532, em matéria análoga.
Indexação
Texto Integral