Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Jurídico | Parecer | 26/02/2019 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico__-_projeto_de_lei_no014_-_19.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer | 25/03/2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ao_projeto_de_lei_014_comissao_de_constituicao_e_justica.pdf |