Parecer - Jurídico de 26/02/2019 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
26/02/2019
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral