Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
14
Data de Apresentação
04/02/2019
Número do Protocolo
20
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Cria a contribuição voluntária anexa ao IPTU destinada ao Fundo Municipal de Proteção Animal de Ilha Comprida
Indexação
Observação
Foi aprovado o Parecer que apontou a inconstitucionalidade do Projeto de Lei, não sendo portanto apreciado o Projeto de Lei em si.