Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 25/03/2019 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data

25/03/2019

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

Indexação