Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/03/2025 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER | Arquivo Corrente - ARQC | Proposição transformada em lei. |
| 11/03/2025 | Plenário - PLEN | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 24/02/2025 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER | Plenário - PLEN | Parecer favorável da comissão |
| 04/02/2025 | Plenário - PLEN | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 04/02/2025 | Secretaria Legislativa - SLEG | Plenário - PLEN | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |