Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025 | Proposição transformada em lei. | 18/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER
Unidade Destino
Arquivo Corrente - ARQC
Data Encaminhamento
18/03/2025
Data Fim Prazo
31/12/2025
Status
Proposição transformada em lei.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição Arquivada atendendo o Requerimento do Autor.