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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2024

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2024

Número

87

Data de Apresentação

12/06/2024

Número do Protocolo

1055

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

proj_087_24_-__ppi.pdf

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Urgência

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    25/06/2024

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 1055/2024, Data Protocolo: 12/06/2024 - Horário: 16:22:17
    Data Votação: 18 de Junho de 2024

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 20 de Junho de 2024
    Documento: OF Nº 366/2024 - Ofícios
    OFÍCIO CMIC 298/2024 - Encaminha Autógrafo 069/2024.
    OpenAPI