Lei Municipal nº 2.182, de 21 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2182
Ano
2024
Data
21/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/06/2024
Veículo de Publicação
DOM-E - ED.1399
Data Fim Vigência
15/08/2025
Pg. Início
5
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças, Créditos e Suplementação Orçamentária
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 2.037, de 23 de junho de 2023
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 2.336, de 15 de agosto de 2025
Anexos Norma Jurídica