Lei Municipal nº 2.182, de 21 de junho de 2024

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

2182

Ano

2024

Data

21/06/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

25/06/2024

Veículo de Publicação

DOM-E - ED.1399

Data Fim Vigência

15/08/2025

Pg. Início

5

Pg. Fim

8

Texto Original

Ementa

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Finanças, Créditos e Suplementação Orçamentária

Normas Relacionadas

Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Municipal nº 2.336, de 15 de agosto de 2025

 

Anexos Norma Jurídica