Recurso nº 3 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Recurso
Ano
2021
Número
3
Data de Apresentação
09/08/2021
Número do Protocolo
1385
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
RECURSO em face da decisão tomada pela Presidente da Câmara Municipal, no Ofício nº 016/2021, comunicando a não disponibilização das gravações das câmeras e monitoramento da Câmara Municipal.
Indexação
Observação
Encaminhada à Procuradoria Jurídica por meio do Ato da Mesa 018/2021.
Norma Jurídica Relacionada