Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023 em 4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO SOCIAL, PARA GARANTIR O DIREITO A ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, REFORMA DE MORADIA DOS PESCADORES ARTESANAIS, CAIÇARAS, NATIVOS E EXTRATIVISTAS NO TERRITÓRIO DE ILHA COMPRIDA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação