Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023 em 4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023
ALTERA A LEI Nº 1.582 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação