Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2022 em 4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS EM FEIRAS LIVRES E EVENTOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação