Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2022 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2022

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS 1.625, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019, 1.674, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020 E 1.768, DE 14 DE ABRIL DE 2021, QUE ALTERARAM A LEI N° 092, DE 19 DE SETEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação