Ordem do Dia/Expediente: 3 - Substitutivo nº 20 de 2021 em 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo nº 20 de 2021
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER, A TÍTULO ONEROSO, CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação