Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2020 em 40ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2020
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER PERMISSÃO A TÍTULO ONEROSO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação