Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025
REVOGA A LEI Nº 1.114 DE 21 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação