Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2023 em 41ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2023
ALTERA O ART. 1° E 2º DA LEI Nº 1418 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE “PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação