Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2023 em 41ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2023
ALTERA O ART. 43 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 806 DE 12 DE MARÇO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação