Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 12 de 2023 em 2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Requerimento nº 12 de 2023

Requerimento de autoria do Vereador Rogério Lopes Revitti para que oficie-se o DD. Prefeito Municipal nas formalidades regimentais, DR. GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR para que encaminhe a esta Casa de Leis: 01 – Os relatórios mensais do ano de 2022 das atividades desempenhadas pelos ACS´s, com informações e/ou justificativas de porque os ACS´s atingiram ou não a meta estipulada pela administração municipal. 02 – Qual a lei ou dispositivo legal que a administração adotou para utilizar como critério de produtividade a ser perseguido pelos ACS´s e ACE´s. 03 – Justificativas que embasou a decisão do prefeito pelo não pagamento do repasse do incentivo financeiro enviado pelo Ministério da Saúde aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.

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