Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2026 em 18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2026
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.425/2025, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.426/2025, E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — LOA, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.431/2025, PARA INCLUSÃO DO PROGRAMA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação