Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2025 em 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2025
DISPÕE SOBRE A TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL- TPA, COM ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº059/1993- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
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Situação de Pauta
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