Resumo (38ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 26/11/2024 - 18:00
Encerramento: 26/11/2024 - 20:20



Lista de Presença na Sessão
ANDRESSA CERONI / PODE
DANIEL RAMOS / PODE
EDER CONSTRUTOR / AVANTE
EMERSON GRYLLO / PODE
FABIANO PEREIRA / AVANTE
IVAN HELENO / PL
MILTINHO / AVANTE
ROGERINHO DI REVITTI / PP



Justificativas de Ausência na Sessão
Parlamentar Justificativa Ausente em
FABIO TONON Médico Sessão



Mesa Diretora
Presidente: EDER CONSTRUTOR / AVANTE
Primeiro-Secretário: MILTINHO / AVANTE
Segundo-Secretário: DANIEL RAMOS / PODE



Expedientes
Poder Executivo:

PROJETO DE LEI Nº 131/2024: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 132/2024: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 133/2024: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 135/2024: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 136/2024: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 137/2024: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 138/2024: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 139/2024: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 140/2024: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 141/2024: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 142/2024: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

Poder Legislativo:

PROJETO DE LEI Nº 143/2024: De autoria do Vereador Emerson Gryllo Rodrigues, dispõe sobre a instalação de “Bike Totens” no Município de Ilha Comprida e dá outras providências.

Indicações:

INDICAÇÃO Nº 378/2024: De autoria da Vereadora Andressa Marques Moreira Ceroni, indica, nas formalidades Regimentais, à Chefe do Poder Executivo, para que faça gestões junto aos departamentos competentes, solicitando que seja realizada a Retirada de entulho, na Rua Luiz Pacces, na altura do nº 230, Balneário Iguape.

INDICAÇÃO Nº 379/2024: De autoria do Vereador Emerson Gryllo Rodrigues, indica, nas formalidades regimentais, à Chefe do Poder Executivo, para que faça gestões junto aos Departamentos Competentes, com urgência, para que seja instalado Placa sinalizando Rua Sem Saída na Av. Beira Mar esquina com a Rua dos Cravos no Balneário Viaréggio.

INDICAÇÃO Nº 380/2024: De autoria do Vereador Emerson Gryllo Rodrigues, indica, nas formalidades regimentais, à Chefe do Poder Executivo, para que faça gestões junto aos Departamentos Competentes, com urgência, para que instalada Placa sinalizando Rua Sem Saída na Rua 3 com a Av. Beira Mar no Balneário Samambaia.

INDICAÇÃO Nº 381/2024: De autoria do Vereador Fabiano da Silva Pereira, indica, nas formalidades regimentais, à Exma. Sra. Prefeita Municipal, para que faça gestões junto ao Departamento competente, no sentido que seja executado serviços de manutenção na Rua Dona Emília no Balneário Bermudas.

INDICAÇÃO Nº 382/2024: De autoria do Vereador Emerson Gryllo Rodrigues, indica, nas formalidades regimentais, à Chefe do Poder Executivo, para que faça gestões junto aos Departamentos Competentes, com urgência, para que seja feito serviços de manutenção e cascalhamento em toda a extensão da Rua Orion no Balneário Mar e Sol.

INDICAÇÃO Nº 383/2024: De autoria do Vereador Emerson Gryllo Rodrigues, indica, nas formalidades regimentais, à Chefe do Poder Executivo, para que faça gestões junto aos Departamentos Competentes, com urgência, para que seja feito serviços de manutenção da parte elétrica e fiação da iluminação na Orla Marítima.

INDICAÇÃO Nº 384/2024: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica, nas formalidades regimentais, à Exma. Sra. Prefeita Municipal, para que faça gestão junto ao departamento competente para que seja instalado um container de lixo próximo a casa do senhor Aroldo (próximo ao mar pequeno) no Balneário Ubatuba.

INDICAÇÃO Nº 385/2024: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica, nas formalidades regimentais, à Exma. Sra. Prefeita Municipal, para que faça gestão junto ao departamento competente no sentido de que a linha que faz o Balneário Vitória entre no Balneário Caiçara/Claudiamara.

INDICAÇÃO Nº 386/2024: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica, nas formalidades regimentais, à Exma. Sra. Prefeita Municipal, para que faça gestão junto a Secretaria de Obras para que seja feita a remoção dos postes de iluminação sem uso na região central do Boqueirão totalizando mais de cinco postes, que causam poluição visual na nossa cidade.

INDICAÇÃO Nº 387/2024: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica, nas formalidades regimentais, à Exma. Sra. Prefeita Municipal, para que faça gestão junto a Secretaria de Obras para que faça com urgência a manutenção na porta principal da UPA, Unidade de Pronto Atendimento, tendo em vista que a mesma não fecha, prejudicando o uso do equipamento de ar condicionado que é de suma importância com a chegada do verão.

INDICAÇÃO Nº 388/2024: De autoria da Vereadora Andressa Marques Moreira Ceroni, indica, nas formalidades regimentais, à Chefe do Poder Executivo, para que faça gestões junto ao Departamentos Competentes, solicitando que seja realizado o serviço de tapa buracos na extensão da Avenida Beira Mar e Avenidas principais.

INDICAÇÃO Nº 389/2024: De autoria da Vereadora Andressa Marques Moreira Ceroni, indica, nas formalidades regimentais, à Chefe do Poder Executivo, para que faça gestões junto ao Departamentos Competentes, solicitando que seja realizada a manutenção da iluminação do parque linear, ciclovia da Av. São Paulo, Ilha de Lazer e Orla.

INDICAÇÃO Nº 390/2024: De autoria do Vereador Milton Cesar Pires, indica, nas formalidades regimentais, à Exma. Sra. Prefeita Municipal, para que faça gestão junto ao governo do estado para que tome providencias urgentes com relação a travessia da balsa de Cananéia/Boqueirão Sul/Ilha Comprida, devido ao serviço precário que vem sendo feito, causando um grande transtorno com nossos moradores e turistas.

Diversos:

OFÍCIO 029/2024   –  PMIC - Encaminha Balancete ref. ao mês de outubro/2024.

CM IGUAPE  –  Convite Sessão Solene.                                                                                  

Polícia Militar São Paulo   –  Convite formatura de Guarda Vidas Temporário 24/25.

Ocorrências do Expediente:

1 - Votação da ATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA 19/11/2024 (APROVADA POR UNANIMIDADE);

2 - Requerimento Verbal do Vereador Milton Cesar Pires para que fosse reduzido o intervalo regimental oara cinco minutos (APROVADO POR UNANIMIDADE);




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Requerimento nº 155 de 2024
Autor: ANDRESSA CERONI
Número de Protocolo: 1992
Requeiro, nas formalidades regimentais à Exma. Sra. Prefeita Municipal, que encaminhe a esta Casa Informações sobre a Decoração de Natal no Municipio de Ilha Comprida - SP.
Aprovada por unanimidade
2 - Requerimento nº 156 de 2024
Autor: ANDRESSA CERONI
Número de Protocolo: 1993
Requeiro, nas formalidades regimentais à Exma. Sra. Prefeita Municipal, que encaminhe a esta Casa, Informações sobre a falta dos medicamentos na Farmácia Municipal de Ilha Comprida - SP.
Aprovada por unanimidade
3 - Requerimento nº 157 de 2024
Autor: MILTINHO
Número de Protocolo: 2015
Eu, Milton Cesar Pires, Vereador nesta casa de leis, venho mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos regimentais, justificar minha ausência e REQUERER a Vossa Senhoria e Vereadores o abono da minha ausência a 37º Sessão Ordinária, realizada em 19/11/2024, em face de motivos de saúde, cuja documentação segue em anexo.
Aprovada por unanimidade



Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Requerimento nº 157 de 2024
  • ANDRESSA CERONI - Sim
  • DANIEL RAMOS - Sim
  • EDER CONSTRUTOR - Sim
  • EMERSON GRYLLO - Sim
  • FABIANO PEREIRA - Sim
  • IVAN HELENO - Sim
  • MILTINHO - Sim
  • ROGERINHO DI REVITTI - Sim



  • Oradores do Expediente
    Parlamentar
    Discurso
    Observação
    1 - ANDRESSA CERONI

    2 - EMERSON GRYLLO
    com aparte concedido à Vereadora Andressa Marques Moreira Ceroni

    3 - IVAN HELENO

    4 - EDER CONSTRUTOR




    Lista de Presença na Ordem do Dia
    ANDRESSA CERONI / PODE
    DANIEL RAMOS / PODE
    EDER CONSTRUTOR / AVANTE
    EMERSON GRYLLO / PODE
    FABIANO PEREIRA / AVANTE
    IVAN HELENO / PL
    MILTINHO / AVANTE
    ROGERINHO DI REVITTI / PP



    Matérias da Ordem do Dia
    Matéria Ementa Resultado da Votação
    1 - Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2024
    Autor: MARISTELA CARDONA - Prefeita Municipal
    Número de Protocolo: 1946
    AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Aprovada por unanimidade
    2 - Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2024
    Autor: MARISTELA CARDONA - Prefeita Municipal
    Número de Protocolo: 1969
    AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNVCIAS.
    Aprovada por unanimidade
    3 - Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2024
    Autor: MARISTELA CARDONA - Prefeita Municipal
    Número de Protocolo: 1977
    AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Aprovada por unanimidade
    4 - Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2024
    Autor: MARISTELA CARDONA - Prefeita Municipal
    Número de Protocolo: 1978
    AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Aprovada por unanimidade
    5 - Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2024
    Autor: MARISTELA CARDONA - Prefeita Municipal
    Número de Protocolo: 1979
    AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Aprovada por unanimidade
    6 - Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2024
    Autor: MARISTELA CARDONA - Prefeita Municipal
    Número de Protocolo: 1980
    AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Aprovada por unanimidade
    7 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2024
    Autor: MARISTELA CARDONA - Prefeita Municipal
    Número de Protocolo: 1981
    AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Aprovada por unanimidade
    8 - Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2024
    Autor: MARISTELA CARDONA - Prefeita Municipal
    Número de Protocolo: 1987
    AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Aprovada por unanimidade
    9 - Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2024
    Autor: MARISTELA CARDONA - Prefeita Municipal
    Número de Protocolo: 1988
    AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Aprovada por unanimidade
    10 - Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2024
    Autor: ROGERINHO DI REVITTI
    Número de Protocolo: 1800
    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR PLACAS OU CARTAZES COM INFORMAÇÕES SOBRE OS HORÁRIOS DE ÔNIBUS NOS TERMINAIS COLETIVOS E PONTOS DE ORIGEM E DESTINO DE CADA LINHA, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO E BOA VISUALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Aprovada por unanimidade



    Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
    Matéria Votos
    Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2024
  • ANDRESSA CERONI - Sim
  • DANIEL RAMOS - Sim
  • EDER CONSTRUTOR - Não Votou
  • EMERSON GRYLLO - Sim
  • FABIANO PEREIRA - Sim
  • IVAN HELENO - Sim
  • MILTINHO - Sim
  • ROGERINHO DI REVITTI - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2024
  • ANDRESSA CERONI - Sim
  • DANIEL RAMOS - Sim
  • EDER CONSTRUTOR - Não Votou
  • EMERSON GRYLLO - Sim
  • FABIANO PEREIRA - Sim
  • IVAN HELENO - Sim
  • MILTINHO - Sim
  • ROGERINHO DI REVITTI - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2024
  • ANDRESSA CERONI - Sim
  • DANIEL RAMOS - Sim
  • EDER CONSTRUTOR - Não Votou
  • EMERSON GRYLLO - Sim
  • FABIANO PEREIRA - Sim
  • IVAN HELENO - Sim
  • MILTINHO - Sim
  • ROGERINHO DI REVITTI - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2024
  • ANDRESSA CERONI - Sim
  • DANIEL RAMOS - Sim
  • EDER CONSTRUTOR - Não Votou
  • EMERSON GRYLLO - Sim
  • FABIANO PEREIRA - Sim
  • IVAN HELENO - Sim
  • MILTINHO - Sim
  • ROGERINHO DI REVITTI - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2024
  • ANDRESSA CERONI - Sim
  • DANIEL RAMOS - Sim
  • EDER CONSTRUTOR - Não Votou
  • EMERSON GRYLLO - Sim
  • FABIANO PEREIRA - Sim
  • IVAN HELENO - Sim
  • MILTINHO - Sim
  • ROGERINHO DI REVITTI - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2024
  • ANDRESSA CERONI - Sim
  • DANIEL RAMOS - Sim
  • EDER CONSTRUTOR - Não Votou
  • EMERSON GRYLLO - Sim
  • FABIANO PEREIRA - Sim
  • IVAN HELENO - Sim
  • MILTINHO - Sim
  • ROGERINHO DI REVITTI - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2024
  • ANDRESSA CERONI - Sim
  • DANIEL RAMOS - Sim
  • EDER CONSTRUTOR - Não Votou
  • EMERSON GRYLLO - Sim
  • FABIANO PEREIRA - Sim
  • IVAN HELENO - Sim
  • MILTINHO - Sim
  • ROGERINHO DI REVITTI - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2024
  • ANDRESSA CERONI - Sim
  • DANIEL RAMOS - Sim
  • EDER CONSTRUTOR - Não Votou
  • EMERSON GRYLLO - Sim
  • FABIANO PEREIRA - Sim
  • IVAN HELENO - Sim
  • MILTINHO - Sim
  • ROGERINHO DI REVITTI - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2024
  • ANDRESSA CERONI - Sim
  • DANIEL RAMOS - Sim
  • EDER CONSTRUTOR - Não Votou
  • EMERSON GRYLLO - Sim
  • FABIANO PEREIRA - Sim
  • IVAN HELENO - Sim
  • MILTINHO - Sim
  • ROGERINHO DI REVITTI - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2024
  • ANDRESSA CERONI - Sim
  • DANIEL RAMOS - Sim
  • EDER CONSTRUTOR - Não Votou
  • EMERSON GRYLLO - Sim
  • FABIANO PEREIRA - Sim
  • IVAN HELENO - Sim
  • MILTINHO - Sim
  • ROGERINHO DI REVITTI - Sim



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