Resumo (15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 15/06/2021 - 18:00
Encerramento: 15/06/2021 - 21:00



Lista de Presença na Sessão
ANDRESSA CERONI / PL
DANIEL RAMOS / PTB
EDER CONSTRUTOR / DEM
EMERSON GRYLLO / PSDB
FABIANO PEREIRA / PSDB
FABIO TONON / PSB
IVAN HELENO / PSB
MILTINHO / PSDB
ROGERINHO DI REVITTI / CIDADANIA






Mesa Diretora
Presidente: ANDRESSA CERONI / PL
Primeiro-Secretário: MILTINHO / PSDB
Segundo-Secretário: EMERSON GRYLLO / PSDB



Expedientes
Poder Executivo:

PROJETO DE LEI Nº 019/2021: – Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Poder Legislativo:

PROJETO DE LEI Nº 53/2021: De autoria do  Vereador Rogério Lopes Revitti, institui o mês Junho Vermelho, dedicado à realização de campanha de incentivo à doação de sangue, no âmbito do Município de Ilha Comprida e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 54/2021:   De autoria da Vereadora Andressa Marques Moreira Ceroni, dispõe sobre a denominação do  Centro Esportivo no municipio de Ilha Comprida.

 

Indicações:

INDICAÇÃO Nº 361/2021: De autoria do Vereador Ivan Heleno da Silva, indica, nas formalidades regimentais, ao Exmo. Prefeito Municipal, Dr. Geraldino Barbosa de Oliveira Júnior, para que faça gestões junto ao departamento competente, com urgência, para que seja regulamentado um espaço para que os pescadores do município possam comercializar seus produtos, e futuramente estruturar com boxes.

INDICAÇÃO Nº 362/2021: De autoria do Vereador Ivan Heleno da Silva, indica, nas formalidades regimentais, ao Exmo. Prefeito Municipal, Dr. Geraldino Barbosa de Oliveira Júnior, para que faça gestões junto ao departamento competente, com urgência, para que seja realizado o serviço de troca de luminárias em toda extensão da Rua dos Paulistas, Balneário Pedrinhas.

INDICAÇÃO Nº 363/2021: De autoria do Vereador Rogério Lopes Revitti, indica, nas formalidades regimentais, ao Exmo. Prefeito Municipal, Dr. Geraldino Barbosa de Oliveira Júnior, para que faça gestões junto ao departamento competente, no sentido de que seja providenciada, de forma urgente, uma solução de engenharia para Alameda Santa Bárbara, no Balneário Monte Carlo.

INDICAÇÃO Nº 364/2021: De autoria do Vereador Rogério Lopes Revitti, indica, nas formalidades regimentais, ao Exmo. Prefeito Municipal, Dr. Geraldino Barbosa de Oliveira Júnior, para que faça gestões junto ao departamento competente, no sentido de que seja providenciada, de forma urgente, um container de lixo com tampa para a esquina da Rua Manchester com a Av. Copacabana, no Balneário Monte Carlo.

INDICAÇÃO Nº 365/2021: De autoria do Vereador Rogério Lopes Revitti, indica, nas formalidades regimentais, ao Exmo. Prefeito Municipal, Dr. Geraldino Barbosa de Oliveira Júnior, para que faça gestões junto ao departamento competente, no sentido de que seja providenciada, de forma urgente, a retirada, e destinação para um local adequado, dos pneus acumulados no Posto de Coleta Seletiva de Ilha Comprida, na Estrada da Vizinhança, 480,  Balneário Recanto de Pesca.

INDICAÇÃO Nº 366/2021: De autoria do Vereador Rogério Lopes Revitti, indica, nas formalidades regimentais, ouvindo o Doutor e Soberano Plenário, para que, oficie-se o  Sr. Benedito Braga – Diretor Presidente da Sabesp, e oficie-se o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no sentido de que seja providenciada, de forma urgente, uma campanha publicitária, tanto nas contas de água, como em panfletagem por parte da prefeitura,  onde conste alerta aos turistas, proprietários de imóveis e moradores, sobre os problemas causados pelas águas pluviais jogadas nos esgotos das casas e suas possíveis sanções.

INDICAÇÃO Nº 367/2021: De autoria da Vereadora Andressa Marques Moreira Ceroni, indica, nas formalidades regimentais, ao Chefe do Poder Executivo, para que faça gestões junto ao departamentos dompetentes, solicitando que seja feita roçagem do mato, manutenção e cascalhamento na Avenida das Pedrinhas, Balneário Ubatuba.

INDICAÇÃO Nº 368/2021: De autoria da Vereadora Andressa Marques Moreira Ceroni, indica, nas formalidades regimentais, ao Chefe do Poder Executivo, para que faça gestões junto aos departamentos competentes, para que realize limpeza em torno do quiosque Bora Lá, e em toda extensão da Ponta da Praia.

INDICAÇÃO Nº 369/2021: De autoria da Vereadora Andressa Marques Moreira Ceroni, indica, nas formalidades regimentais, ao Chefe do Poder Executivo, para que faça gestões junto ao departamentos competentes, solicitando que seja incluindo o horário das 16hrs ás 18hrs no transporte publico na Ponta da Praia.

INDICAÇÃO Nº 370/2021: De autoria da Vereadora Andressa Marques Moreira Ceroni, indica, nas formalidades regimentais, ao Chefe do Poder Executivo, para que faça gestões junto ao departamentos competentes, solicitando que seja colocado braços de iluminação nos postes que estão faltando na Av. Intermares no Boqueirão Sul.

INDICAÇÃO Nº 371/2021: De autoria do Vereador Fabiano da Silva Pereira, indica, nas  formalidades regimentais, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dr. Geraldino Barbosa de Oliveira Junior, para que faça gestões junto ao departamento competente, para que seja feito um plano de contenção da maré no que tange a Estrada da Trincheira, no Boqueirão Sul.

INDICAÇÃO Nº 372/2021: De autoria do Vereador Daniel da Silveira Ramos, indica, nas  formalidades regimentais, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dr. Geraldino Barbosa de Oliveira Junior, para que faça gestões junto ao departamento competente, para que realize o serviço de  patrolagem na Rua Olavo Bilac, no Balneário Maria de Lourdes.

INDICAÇÃO Nº 373/2021: De autoria do Vereador Daniel da Silveira Ramos, indica, nas  formalidades regimentais, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dr. Geraldino Barbosa de Oliveira Junior, para que faça gestões junto ao departamento competente, para que realize o serviço de patrolagem  na Rua Pernambuco, localizada no Balneário Adriana.

INDICAÇÃO Nº 374/2021: De autoria do Vereador Ivan Heleno da Silva, indica, nas formalidades regimentais, ao Exmo. Prefeito Municipal, Dr. Geraldino Barbosa de Oliveira Júnior, e à Elektro, para que façam gestões junto aos departamentos competentes, com urgência, para que seja realizado o serviço de troca de luminárias no Balneário Monte Carlo nas Ruas Copacabana, Bermudas, José Pacheco dos Santos, Tampico, Carlsbad  e Carabana.

INDICAÇÃO Nº 375/2021: De autoria do Vereador Ivan Heleno da Silva, indica, nas formalidades regimentais, ao Exmo. Prefeito Municipal, Dr. Geraldino Barbosa de Oliveira Júnior, para que faça gestões junto ao departamento competente, com urgência, para que seja realizada troca de 2 (duas) luminárias na Avenida Beira Mar, 1 (uma) luminária na Rua Dino Destre, e 1 (uma) luminária na Rua Estivam Plotek, todas no Balneário Márcia.

INDICAÇÃO Nº 376/2021: De autoria do Vereador Miltinho, indica, nas formalidades regimentais, ao Exmo. Prefeito Municipal, Dr. Geraldino Barbosa de Oliveira Júnior, para que faça gestões junto ao Departamento competente, para que seja feita a poda da árvore na Rua João Felizardo, número 30, no Balneário de Pedrinhas.

INDICAÇÃO Nº 377/2021: De autoria do Vereador Gryllo, indica, nas formalidades regimentais, ao Chefe do Poder Executivo Dr. Geraldino Barbosa de Oliveira Jr., para que faça gestões junto aos departamentos competentes, com urgência, para que seja instalado poste de iluminação no final da  Rua Cecília Meireles, Balneário Maria de Lourdes.

INDICAÇÃO Nº 378/2021: De autoria do Vereador Gryllo, indica, nas formalidades regimentais,  ao Chefe do  Poder  Executivo Dr..Geraldino Barbosa de Oliveira Jr., para que faça gestões junto aos departamentos competentes, com urgência, para que sejam feitas manutenções gerais na Rua Cecília Meireles, Balneário Maria de Lourdes.

INDICAÇÃO Nº 379/2021: De autoria do Vereador Gryllo, indica, nas formalidades regimentais,  ao Chefe do Poder Executivo Dr. Geraldino Barbosa de Oliveira Jr., para que faça gestões junto aos departamentos competentes, com urgência, para que sejam feitos reparos na rampa de acesso à praia no Balneário Vitória.

INDICAÇÃO Nº 380/2021: De autoria do Vereador Gryllo, indica, nas formalidades regimentais,  ao Chefe do Poder Executivo Dr. Geraldino Barbosa de Oliveira Jr., para que faça gestões junto aos departamentos competentes, com urgência, para que sejam feitos reparos na vala da Rua Cerdedo com a Nova York, no Balneário Di Franco.

INDICAÇÃO Nº 381/2021: De autoria do Vereador Gryllo, indica, nas formalidades regimentais,  ao Chefe do Poder Executivo Dr. Geraldino Barbosa de Oliveira Jr., para que faça gestões junto aos departamentos competentes, com urgência, para que seja colocado cascalho em alguns pontos e  reparo na linha de tubos na entrada da Rua Um, no Balneário Vitória.

INDICAÇÃO Nº 382/2021: De autoria do Vereador Gryllo, indica, nas formalidades regimentais,  ao Chefe do Poder Executivo Dr. Geraldino Barbosa de Oliveira Jr., para que faça gestões junto aos departamentos competentes, com urgência, para que sejam feitas manutenções gerais e colocação de trilhos de tubos na  Rua Tamoto Matuoka, no Balneário Xandu.

INDICAÇÃO Nº 383/2021: De autoria do Vereador Fabiano da Silva Pereira, indica, nas  formalidades regimentais, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dr. Geraldino Barbosa de Oliveira Junior, para que faça gestões junto ao departamento competente, para que seja feita  manutenção, como roçagem e patrolagem, na Rua 12 de Outubro, no Balneário Sete de Setembro.

Diversos:

Ofício 643/2021 - MPSP - informa sobre Projeto Cidades Antirracistas.
Ofício 002/2021 - AMBA - Solicita apoio em doação de terreno para construção de sede própria.

Ocorrências do Expediente:

Votação da ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA  08/06/2021;

 




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Requerimento nº 54 de 2021
Autor: IVAN HELENO
Número de Protocolo: 956
REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário que se oficie o Prefeito Municipal DD. GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR, para que informe a esta Casa de Leis sobre: 1 – Existência de estudos técnicos, exarados por profissionais competentes, que possam determinar o impacto ambiental decorrente da proliferação da casuarina nas áreas de restinga, bem como oferecer, se for o caso, planos de ação e de manejo a serem implementados pela administração municipal; 2 – Em caso negativo, qual previsão e providências, por parte da administração municipal, para que seja elaborado esse estudo técnico e posterior plano de manejo?
Aprovada por unanimidade
2 - Requerimento nº 55 de 2021
Autor: EDER CONSTRUTOR
Número de Protocolo: 957
REQUEIRO, nas formalidades regimentais, para que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR, para que seja realizada uma reunião em caráter de urgência, com os membros da Comissão de Integração Ambiental da APA de Ilha Comprida.
Aprovada por unanimidade
3 - Requerimento nº 56 de 2021
Autor: ROGERINHO DI REVITTI
Número de Protocolo: 958
REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário para que se aprovado for, oficie-se o DD. PREFEITO MUNICIPAL para que nos encaminhe os seguintes documentos públicos: 1. Qual é o responsável pela execução das fossas no Balneário Carabanas; 2. Se os serviços estão sendo fiscalizados por parte da prefeitura, se sim apresentar o Relatório de andamento dos serviços; 3. Qual o valor total da obra e prazo de conclusão após o seu início dos serviços;
Aprovada por unanimidade
4 - Requerimento nº 57 de 2021
Autor: ANDRESSA CERONI
Número de Protocolo: 984
Atendidas as formalidades regimentais, a Vereadora ANDRESSA CERONI solicita a Vossa Excelência que seja submetido o presente requerimento para apreciação do Plenário, e, se aprovado for, seja oficiado Excelentíssimo Senhor Prefeito Geraldino Barbosa de Oliveira Junior e a empresa VALE SUL para que o mesmo prestem, com URGÊNCIA, as seguintes informações:
Aprovada por unanimidade
5 - Requerimento nº 58 de 2021
Autor: IVAN HELENO
Número de Protocolo: 980
REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário que se oficie: 1- O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), com escritório regional em Iguape/SP, para que se manifeste sobre a pesca de arrasto, esclarecendo os seguintes pontos: a) se é feita uma fiscalização periódica no trecho de praia do município de Ilha Comprida no que trata da pesca de arrasto? b) sendo feita referida fiscalização, quais as medidas punitivas aplicadas? c) como a população deve proceder para fazer as denúncias da prática de referida pesca? d) há um número de telefone para que sejam feitas referidas denúncias? e) Se não houver, qual a possibilidade de se instituir um Disk denúncia para receber eventuais denúncias de populares? 2- Encaminhe cópia deste requerimento para os e-mails: supes.sp@ibama.gov.br escritório regional no Estado de São Paulo, e dipro.sede@ibama.gov.br sede em Brasília.
Aprovada por unanimidade
6 - Requerimento nº 59 de 2021
Autor: IVAN HELENO
Número de Protocolo: 981
REQUEIRO, nas formalidades regimentais, em especial o artigo 10, inciso XI da Lei Orgânica Municipal, para que se aprovado for, convoque o responsável regional pela empresa Elektro, para prestar esclarecimentos sobre iluminação pública, no próximo dia 21 de junho, às 15 horas, na sede da Câmara Municipal.
Aprovada por unanimidade
7 - Requerimento nº 60 de 2021
Autor: FABIANO PEREIRA
Número de Protocolo: 982
Processo Seletivo para VIGIA
Aprovada por unanimidade
8 - Requerimento nº 61 de 2021
Autor: FABIANO PEREIRA
Número de Protocolo: 983
Solicita informações sobre quiosques da Praia.
Aprovada por unanimidade
9 - Moção nº 26 de 2021
Autores: EDER CONSTRUTOR, ANDRESSA CERONI, DANIEL RAMOS, EMERSON GRYLLO, FABIANO PEREIRA, FABIO TONON, IVAN HELENO, MILTINHO, ROGERINHO DI REVITTI
Número de Protocolo: 1004
MOÇÃO DE PESAR, aos familiares do saudoso e querido amigo BERTOLDO ROSA CARNEIRO, que neste último dia 14 de junho, certamente pela vontade de “DEUS”, deixou esta vida a caminho da vida eterna junto ao Pai Celestial.
Lida em Plenário

Obs.: A matéria dispensa votação, conforme Artigo 176 §3º do Regimento Interno.
10 - Moção nº 27 de 2021
Autores: ANDRESSA CERONI, DANIEL RAMOS, EDER CONSTRUTOR, EMERSON GRYLLO, FABIANO PEREIRA, FABIO TONON, IVAN HELENO, MILTINHO, ROGERINHO DI REVITTI
Número de Protocolo: 1005
MOÇÃO DE PESAR, aos familiares da saudosa e querida amiga VANIA EYPHANIO, que neste último dia 09 de junho, certamente pela vontade de “DEUS”, deixou esta vida a caminho da vida eterna junto ao Pai Celestial.
Lida em Plenário

Obs.: A matéria dispensa votação, conforme Artigo 176 §3º do Regimento Interno.



Lista de Presença na Ordem do Dia
ANDRESSA CERONI / PL
DANIEL RAMOS / PTB
EDER CONSTRUTOR / DEM
EMERSON GRYLLO / PSDB
FABIANO PEREIRA / PSDB
FABIO TONON / PSB
IVAN HELENO / PSB
MILTINHO / PSDB
ROGERINHO DI REVITTI / CIDADANIA



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Parecer Comissões nº 37 de 2021
Autor: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer DESFAVORÁVEL da Comissão de Constituição Justiça e Redação ao PL 037/2021.
Aprovada por maioria absoluta
2 - Parecer Comissões nº 38 de 2021
Autor: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer DESFAVORÁVEL da Comissão de Constituição Justiça e Redação ao PL 038/2021.
Aprovada por maioria absoluta
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2021
Autor: ROGERINHO DI REVITTI
Número de Protocolo: 633
PROÍBE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA SABESP NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA POR 180 DIAS É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Obs.: Projeto PREJUDICADO pela aprovação de Parecer Contrário da CCJR.
Matéria não votada
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021
Autor: ROGERINHO DI REVITTI
Número de Protocolo: 634
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DIÁRIA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DA LISTA DE TODOS OS VACINADOS CONTRA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Obs.: Projeto PREJUDICADO pela aprovação de Parecer Contrário da CCJR.
Matéria não votada



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021 Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2021 Matéria não votada
Parecer Comissões nº 38 de 2021
  • ANDRESSA CERONI - Não Votou
  • DANIEL RAMOS - Sim
  • EDER CONSTRUTOR - Sim
  • EMERSON GRYLLO - Sim
  • FABIANO PEREIRA - Sim
  • FABIO TONON - Sim
  • IVAN HELENO - Sim
  • MILTINHO - Sim
  • ROGERINHO DI REVITTI - Não
  • Parecer Comissões nº 37 de 2021
  • ANDRESSA CERONI - Não Votou
  • DANIEL RAMOS - Sim
  • EDER CONSTRUTOR - Sim
  • EMERSON GRYLLO - Sim
  • FABIANO PEREIRA - Sim
  • FABIO TONON - Sim
  • IVAN HELENO - Sim
  • MILTINHO - Sim
  • ROGERINHO DI REVITTI - Não



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