PROJETO DE LEI Nº 066/2020 - Autoriza a celebração de convênio com a Associação de Amigos dos Excepcionais – APAE/Ilha Comrpida, para transferência de recursos financeiros de custeio, proveniente de emenda parlamentar, dando outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 067/2020 – Dispõe sobre a declaração de emergência pública e recuperação, em virtude da erosão costeira, o trecho entre o balneário Araçá e a Ponta da Praia, e dá outras providências.
