Matérias da Ordem do Dia (18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2019
Processo: -
Autor: GERALDINO JÚNIOR - Prefeito Municipal
Protocolo: 432374
Turno: -
Texto original
|
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovada por unanimidade |
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2019
Processo: -
Autor: ANDRESSA CERONI
Protocolo: 432174
Turno: Único
Texto original
|
Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta municipal, Câmara Municipal, órgãos e entidades administradas pelo Município de Ilha Comprida, de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, nos termos de Lei Federal n.º 11.340, de 7.8.16 - Lei Maria da Penha e dá outras providencias. - - |
Aprovada por unanimidade |