Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2019 em 18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2019
Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta municipal, Câmara Municipal, órgãos e entidades administradas pelo Município de Ilha Comprida, de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, nos termos de Lei Federal n.º 11.340, de 7.8.16 - Lei Maria da Penha e dá outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação