Lei Municipal nº 2.029, de 24 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2029
Ano
2023
Data
24/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/05/2023
Veículo de Publicação
DOM-E - ED.1084
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE MEDIDAS QUE AUTORIZA A FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, A EXERCER O PODER DE POLICIA EFETUANDO A REMOÇÃO DE QUALQUER ITEM DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, COM OU SEM AUTORIZAÇÃO EXPEDIDA PELO MUNICIPIO, EM MAL ESTADO DE CONSERVAÇÃO, EM QUALQUER LOCAL NO TERRITÓRIO DE ILHA COMPRIDA, DE LIVRE ACESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Autoria Vereador: Milton César Pires)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica