Lei Municipal nº 2.011, de 31 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2011
Ano
2023
Data
31/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/04/2023
Veículo de Publicação
DOM-E - ED.1035
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
VEDA A NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOA CONDENADA, POR SENTENÇA CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO POR CRIMES PRATICADOS CONTRA OS ANIMAIS, PARA EXERCER CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, INCLUSIVE NOS ÂMBITOS DO PODER LEGISLATIVO E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. (Autoria Vereador Emerson Rodrigues).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica