Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
32
Data de Apresentação
06/03/2023
Número do Protocolo
261
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Emerson Rodrigues (Assinado em: 3 de Março de 2023 às 12:23 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
18/04/2023
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VEDA A NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOA CONDENADA, POR SENTENÇA CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO POR CRIMES PRATICADOS CONTRA OS ANIMAIS, PARA EXERCER CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, INCLUSIVE NOS ÂMBITOS DO PODER LEGISLATIVO E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada