Lei Municipal nº 1.973, de 19 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1973
Ano
2022
Data
19/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/12/2022
Veículo de Publicação
DOM-E - ED.918
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1965, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Educação
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Anexos Norma Jurídica